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Ato Normativo nº 113/2009

Dispensa a Coordenadoria de Recursos Humanos do cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ nº 108, de 4 de agosto de 2009.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 113 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

(Revogado pelo Ato Normativo nº 115 /2010)

Dispensa a Coordenadoria de Recursos Humanos do cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ nº 108 , de 4 de agosto de 2009.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração, que em 15 de setembro de 2009 propôs que o Ato Normativo TCE-RJ nº 108 , de 6 de agosto de 2009, fosse objeto de estudo à luz da nova legislação estadual, qual seja, a Lei nº 5.535 , de 10 de setembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a Coordenadoria de Recursos Humanos do cumprimento das atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ nº 108 , de 4 de agosto de 2009, até que o Conselho Superior de Administração delibere sobre a matéria de que trata a Lei Estadual nº 5.535 , de 10 de setembro de 2009.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Presidente

NOTAS

* Publicado no DORJ de 15.10.09.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 115/2010 de 30/03/2010 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 108/2009 de 06/08/2009 - Norma em vigor