Ato Normativo nº 107/2009
Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 3 de março de 2005.
ATO NORMATIVO Nº 107, DE 2 DE JUNHO DE 2009
(Vide Ato Normativo nº 116 /2010)
Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80 , de 3 de março de 2005.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO a necessidade de especialização dos trabalhos desenvolvidos nas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, dividindo-os entre as áreas de Contas e Auditoria, Inspeção, Contratos e Congêneres;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Edição da Lei nº 5.420 , de 31 de março de 2009, que incorporou a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE à Fundação Escola de Serviço Público - FESP, alterando a denominação desta para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;
CONSIDERANDO as modificações decorrentes da decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em sessão de 2 de junho de 2009, que aprovou a alteração da estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, consubstanciada no processo nº 302.179-8/09, para melhor adequar as atividades desempenhadas pelos órgãos de controle externo, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80 , de 3 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Subsecretaria de Controle Estadual - SUE é composta pelas Coordenadorias de Contas - CCT e pelas Inspetorias Gerais de Controle Estadual da Administração Direta e da Indireta - IGD e IGI.
Art. 3º Os órgãos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE terão as seguintes atribuições básicas:
I - Coordenadorias de Contas da Administração Direta:
Proceder ao exame e instrução dos processos de contas de órgãos da Administração Direta Estadual e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.
Examinar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78 , de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.
Encaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.
Verificar o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101 /00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) quando do TÉRMINO DE MANDATO dos Ordenadores de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
II - Coordenadorias de Contas da Administração Indireta:
Proceder ao exame e instrução dos processos de contas de órgãos da Administração Indireta Estadual e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.
Examinar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78 , de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.
Encaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.
III - Inspetorias-Gerais De Controle Estadual Da Administração Direta E Indireta:
Proceder à realização de Auditorias e Inspeções ordinárias, especiais, extraordinárias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual sob sua área de atuação e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.
Proceder ao exame dos processos relativos a contratos e afins, representações, denúncias, consultas, atos de dispensa e inexigibilidade, recursos, entre outros nos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual sob sua área de atuação, e tratar sobre outras questões inerentes à matéria.
Examinar os processos, em sua área de atuação, sob a ótica da economicidade, solicitando a manifestação da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, conforme disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 78 , de 3 de março de 2005, quando os itens cotados não constarem do Informativo de Preços e Custos de Produtos e Serviços, ou, ainda, apresentarem especificação diversa, excetuando-se os processos decorrentes de obras e serviços de engenharia, os quais serão encaminhados a Subsecretaria de Auditoria e Controle de obras e Serviços de Engenharia - SSO, para igual propósito.
Encaminhar aos setores correspondentes os processos que abordarem matérias relativas à competência da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Receita e Gestão - SSR.
Acompanhar e avaliar as providências adotadas pelas empresas em liquidação, com vistas a ultimar o processo.
Proceder em sede de Auditoria e Inspeção à análise e avaliação das empresas públicas e sociedades de economia mista quanto ao desempenho da atividade finalística e a capacidade de subsistência com recursos por recursos próprios.
Art. 4º As Coordenadorias de Contas e as Inspetorias Gerais de Controle Estadual da Administração Direta e Indireta, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 3º, terão as seguintes áreas de atuação:
1ª COORDENADORIA DE CONTAS - 1ª CCT
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS
Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos
Metropolitanos - FOM Transportes
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
Secretaria de Estado do Ambiente - SEA
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA
Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP
Fundo de Mobilização Social - FMS
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS
Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS
Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Governadoria do Estado
Vice-Governadoria do Estado
Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ
Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Defensoria Publica Geral do Estado - DPGE
Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Fundo EMERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
2ª COORDENADORIA DE CONTAS - 2ª CCT
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Fundação Leão XIII - Leão XIII
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ
Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto de Pesca do Estado Rio de Janeiro - FIPERJ
Cia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimentos do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Fundação Theatro Municipal - FTM
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Cia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Cia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S/A. - IVB
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Departamento de Transito do Estado Rio de Janeiro - DETRAN
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - BERJ
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) BD/Rio
Cia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - Metrô
Cia Estadual de Trens Urbanos (Em Liquidação) - FLUMITRENS
Cia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - CTC
Empresa Estadual de Viação (Em Liquidação) - SERVE
Centrais Elétricas Fluminenses S/A (Em Liquidação) - CELF
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - DIVERJ
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA
Fundação Santa Cabrini - FSC
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - 1ª IGD
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS
Fundo de Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
Secretaria de Estado do Ambiente - SEA
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA
Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Secretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer - SETE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP
Fundo de Mobilização Social - FMS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS
Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG
Governadoria do Estado
Vice-Governadoria
Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - 2ª IGD
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS
Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ
Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro - FUNDPERJ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ
Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Fundo EMERJ
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 1ª IGI
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do
Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do
Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Fundação Leão XIII - LEAO XIII
Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ
Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto de Pesca do Estado Rio de Janeiro - FIPERJ
Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de
Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimentos do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S/A. - IVB
Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro - DETRAN
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - BERJ
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - BD/RIO
Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - METRO
Companhia Estadual de Trens Urbanos (Em Liquidação) - FLUMITRENS
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - CTC
Empresa Estadual de Viação (Em Liquidação) - SERVE
Centrais Elétricas Fluminenses S/A (Em Liquidação) - CELF
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - DIVERJ
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 2ª IGI
Fundação Theatro Municipal - FTM
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Superintendência de Desportos do Estado do Rio Janeiro - SUDERJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio Janeiro - ITERJ
Cia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio Janeiro - CEPERJ
Fundo Único de Previdência do Estado do Rio Janeiro - RIOPREVIDENCIA
Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Janeiro - DER
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGERNESA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA
Fundação Santa Cabrini - FSC
Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2009.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 16.06.09.
Alterado pelo Ato Normativo 116 /10 (DORJ 28.06.10)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 116/2010 de 24/06/2010 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 80/2005 de 03/03/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466394 AND idambito = 4 LIMIT 1