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Ato Normativo nº 10/1985

Regulamenta o estágio previsto na Deliberação nº 73, de 11 de julho de 1985, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 10, 22 DE JULHO DE 1985

(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)

Regulamenta o estágio previsto na Deliberação nº 73 , de 11 de julho de 1985, e dá outras providências.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º O número de vagas destinadas aos estagiários de que trata a Deliberação nº 73 , de 11 de julho de 1985, será fixado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão.

Art. 2º O estágio compreende basicamente as especialidades que diretamente interessem às finalidades e ao funcionamento desta Corte de Contas, que são as seguintes:

I - Prioritariamente

a) Ciências Econômicas

b) Ciências Contábeis

c) Estatística

d) Administração

e) Técnico de Contabilidade

f) Cursos ou atividades vinculados à área de processamento de dados.

II - Eventualmente

a) Administração e Direito Municipal

b) Serviço Social

c) Comunicação Social

d) Biblioteconomia

e) Odontologia

f) Psicologia

g) Taquigrafia

Art. 3º Mediante autorização do Conselho Superior de Administração, poderá ser admitido estagiário para especialidade não especificada no item anterior, desde que justificada sua finalidade e o interesse do Tribunal.

Art. 4º A admissão para o estágio será formalizada em processo próprio, do qual deverão constar todos os elementos exigidos pela Deliberação nº 73 , de 11 de julho de 1985, e expressamente informação que evidencie a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 5º Os profissionais de nível superior deverão apresentar, além dos documentos previstos no art. 14 da Deliberação nº 73 , de 11 de julho de 1985, o registro no Conselho Regional respectivo ou no órgão competente.

Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1985.

ERASMO MARTINS PEDRO

Presidente

NOTA

Publicado no DORJ de 23.07.85.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Deliberação nº 73/1985 de //