Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 7/2021

ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 007/2021 DE 5 DE ABRIL DE 2021

(Revogado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 9 /2021)

Promove adaptações no plano de retomada das atividades presenciais, observados os critérios de classificação de risco constantes na Nota Técnica nº 01 , de 06 de julho de 2020, emitida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da sua Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC-COVID).

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e a Vice-Presidente e Corregedora - Geral, Conselheira Marianna Montebello Willeman, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, CONSIDERANDO oportuna a adaptação do plano de retomada das atividades presenciais, observados os critérios de classificação de risco constantes na Nota Técnica nº 01 , de 06 de julho de 2020, emitida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da sua Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC - COVID),

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 11 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Para fins da retomada das atividades presenciais do TCE-RJ, será levada em consideração a classificação de risco no período, nos termos constantes na Nota Técnica nº 01 , de 06 de julho de 2020, emitida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da sua Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC-COVID), disponível em https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI 3MzE%2C

Parágrafo único. As fases de retorno são classificadas em:

I - bandeira roxa;

II - bandeira vermelha;

III - bandeira laranja;

IV - bandeira amarela;

V - bandeira verde."

Art. 2º Alterar o parágrafo primeiro do artigo 12 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. [ ... ]

§ 1º O retorno na forma prevista acima poderá ser implantado quando a classificação de risco no Estado corresponda à "bandeira roxa ou vermelha"."

Art. 3º O

§ 1º do artigo 15 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. [ ... ]

§ 1º A quarta etapa poderá ser implementada:

I - quando a classificação de risco no Estado corresponda à "bandeira verde";

II - quando declarado o fim da pandemia; ou

III - por decisão conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis."

Art. 4º O

Capítulo III do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO TCE-RJ EM REGIME DE BANDEIRA ROXA OU VERMELHA"

Art. 5º O caput do artigo 18 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Em caso de decretação de proibição de circulação (lockdown), sendo sinalizada pelos órgãos públicos competentes a "bandeira roxa ou vermelha", os serviços do TCE-RJ funcionarão em regime restrito de atuação presencial."

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Deliberado em reunião virtual em 5 de abril de 2021.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

MARIANNA M. WILLEMAN

Corregedora-Geral

NOTAS:

* Publicado no DORJ de 06.04.2021.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo Conjunto PRS-CGE:

Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 9/2021 de 29/06/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465844 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo Conjunto PRS-CGE:

Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1/2020 de 20/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465831 AND idambito = 4 LIMIT 1