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Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 6/2020

Altera o § 2º e acrescenta o § 2-A ao artigo 12 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001/2020, de 20 de junho de 2020.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 006/2020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

(Revogado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 9 /2021)

Altera o

§ 2º e acrescenta o

§ 2-A ao artigo 12 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020.

A Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Vice-Presidente e Corregedor - Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, CONSIDERANDO o retorno à primeira etapa do plano de retomada das atividades presenciais, determinado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 005 /2020, de 28 de dezembro de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o

§ 2º do artigo 12 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE nº 001 /2020, de 20 de junho de 2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ... [ ... ]

§ 2º À exceção da Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, que permanecerá aberta para a protocolização de documentos, fica suspenso o atendimento presencial ao público, sem prejuízo do atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis."

Art. 2º Acrescentar o

§ 2-A ao artigo 12 do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE 001 /2020, de 20 de junho de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 12. ...

[ ... ]

§ 2º A Nessa fase não será admitido o retorno de integrantes do grupo de risco, com exceção dos servidores com idade igual ou superior a 60 anos, sem comorbidades que possam ser agravadas pelo Covid-19, desde que observem o procedimento a seguir:

I - apresentem atestado de seu médico assistente confirmando a inexistência de comorbidades para análise dos peritos da CMA e seu arquivamento em sua pasta pericial;

II - preencham o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Pandemia Covid-19;

III - não exerçam atribuição de atendimento ao público externo;

IV - exerçam atividades no interior das instalações do Tribunal e permaneçam em local que mantenha resguardo de contato pessoal, sendo recomendada a não utilização de transporte público para o deslocamento ao trabalho."

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Deliberado em reunião virtual em 29 de dezembro de 2020.

MARIANNA M. WILLEMAN

Conselheira-Presidente

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Corregedor-Geral

NOTAS:

* Publicado no DORJ de 30.12.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo Conjunto PRS-CGE:

Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 9/2021 de 29/06/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465844 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo Conjunto PRS-CGE:

Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 1/2020 de 20/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465831 AND idambito = 4 LIMIT 1