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Resolução nº 89/2020

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2019.

RESOLUÇÃO TC Nº 89, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2019.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno realizada em 13 de maio de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, nos termos do incisos II do artigo 71, combinado com o artigo 75, ambos da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico do TCE-PE estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos, respectivamente, no inciso LXXVIII do artigo 5º e no caput do artigo 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização do TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

CONSIDERANDO que o TCE-PE definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 13 de maio de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Republicada por incorreção no DOE-TCE em 19/05/2020.

RESOLUÇÃO TC Nº 89, DE 13 DE MAIO DE 2020

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH -

2 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE -

3 Casa Militar de Pernambuco - CAMIL Secretaria Executiva de Defesa Civil

4 Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB -

5 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda - CTM -

6 Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE -

7 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER -

8 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN -

9 Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde - DASIS -

10 Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI -

11 Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG -

12 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE -

13 Secretaria de Saúde de Pernambuco - SES Fundo Estadual de Saúde - FES

14 Hospital Agamenon Magalhães - HAM -

15 Hospital Otávio de Freitas - HOF -

16 Ministério Público de Pernambuco - MPPE -

17 Polícia Civil de Pernambuco - PCPE -

18 Polícia Militar de Pernambuco - PMPE -

19 Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE -

20 Secretaria da Mulher de Pernambuco - SECMUL -

21 Secretaria de Defesa Social - SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social

22 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco - SEDUH Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

23 Secretaria de Educação - SEE - Conservatório Pernambucano de Música - Programa de Educação Integral - Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

24 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco - SIRH - Secretaria Executiva de Recursos Hídricos de Pernambuco - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Secretaria Executiva Transporte de Pernambuco

25 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco - SEMAS - Parque Estadual Dois Irmãos

26 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE

27 Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

28 Universidade de Pernambuco - UPE - Escola Politécnica de Pernambuco - Escola Superior de Educação Física Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco - Faculdade de Ciências Médicas - Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças - Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata - Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns - Faculdade de Formação de Professores de Petrolina - Faculdade de Odontologia de Pernambuco - Instituto de Ciências Biológicas

RESOLUÇÃO TC Nº 89, DE 13 DE MAIO DE 2020

ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Nº Município Unidade Jurisdicionada Principal Unidades Jurisdicionadas Agregadas

1 Abreu e Lima Câmara Municipal de Abreu e Lima -

2 Afogados da Ingazeira Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (plano Financeiro) -

3 Afrânio Câmara Municipal de Afrânio -

4 Água Preta Câmara Municipal de Água Preta -

5 Alagoinha Câmara Municipal de Alagoinha -

6 Alagoinha Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alagoinha -

7 Alagoinha Prefeitura Municipal de Alagoinha -

8 Aliança Câmara Municipal de Aliança -

9 Aliança Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores da Aliança -

10 Aliança Prefeitura Municipal de Aliança -

11 Amaraji Câmara Municipal de Amaraji -

12 Araçoiaba Câmara Municipal de Araçoiaba -

13 Araripina Prefeitura Municipal de Araripina -

14 Arcoverde Câmara Municipal de Arcoverde -

15 Arcoverde Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (plano Financeiro) -

16 Barra de Guabiraba Câmara Municipal de Barra de Guabiraba -

17 Barra de Guabiraba Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba -

18 Barreiros Instituto de Previdência dos Servidores Municipais dos Barreiros -

19 Belém de São Francisco Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco -

20 Belém do São Francisco Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco -

21 Belo Jardim Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim -

22 Belo Jardim Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro) -

23 Bezerros Prefeitura Municipal dos Bezerros -

24 Bodocó Prefeitura Municipal de Bodocó -

25 Bom Conselho Câmara Municipal de Bom Conselho -

26 Bonito Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Bonito -

27 Brejão Fundo de Previdência do Município de Brejão -

28 Brejinho Câmara Municipal de Brejinho -

29 Brejinho Prefeitura municipal de Brejinho -

30 Buenos Aires Prefeitura Municipal de Buenos Aires -

31 Cabo de Santo Agostinho Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho -

32 Cabo de Santo Agostinho Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho -

33 Cabo de Santo Agostinho Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho -

34 Caetés Câmara Municipal de Caetés -

35 Calumbi Fundo Previdenciário do Município de Calumbi -

36 Camaragibe Câmara Municipal de Camaragibe -

37 Camutanga Instituto Previdenciário do Município de Camutanga -

38 Camutanga Prefeitura Municipal de Camutanga -

39 Canhotinho Instituto de Previdencia do Municipio de Canhotinho -

40 Canhotinho Prefeitura Municipal de Canhotinho -

41 Capoeiras Câmara Municipal de Capoeiras -

42 Carnaíba Prefeitura municipal de Carnaíba -

43 Caruaru Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru -

44 Caruaru Central de Abastecimento de Caruaru -

45 Casinhas Fundo Previdenciário do Município de Casinhas -

46 Casinhas Prefeitura Municipal de Casinhas -

47 Catende Câmara Municipal de Catende -

48 Chã de Alegria Câmara Municipal de Chã de Alegria -

49 Condado Câmara Municipal de Condado -

50 Correntes Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes -

51 Cortês Câmara Municipal de Cortês -

52 Cumaru Câmara Municipal de Cumaru -

53 Cumaru Prefeitura Municipal de Cumaru -

54 Cupira Câmara Municipal de Cupira -

55 Cupira Prefeitura Municipal de Cupira -

56 Custódia Instituto de Previdência Municipal de Custódia (plano Financeiro) -

57 Dormentes Câmara Municipal de Dormentes -

58 Escada Câmara Municipal de Escada -

59 Escada Prefeitura Municipal de Escada -

60 Exu Fundo Municipal de Previdência de Exu -

61 Feira Nova Instituto de Previdência de Feira Nova -

62 Ferreiros Câmara Municipal de Ferreiros -

63 Ferreiros Fundo Previdenciario do Municipio de Ferreiros -

64 Flores Fundo Previdenciário do Município de Flores -

65 Frei Miguelinho Câmara Municipal de Frei Miguelinho -

66 Frei Miguelinho Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho -

67 Gameleira Prefeitura Municipal da Gameleira -

68 Glória do Goitá Prefeitura Municipal de Glória do Goitá -

69 Granito Fundo Previdenciário do Município de Granito -

70 Gravatá Câmara Municipal de Gravatá -

71 Iati Instituto de Previdência do Município de Iati -

72 Iati Prefeitura Municipal de Iati -

73 Ibimirim Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim -

74 Ibirajuba Prefeitura Municipal de Ibirajuba -

75 Igarassu Câmara Municipal de Igarassu -

76 Igarassu Prefeitura Municipal de Igarassu -

77 Iguaracy Câmara Municipal de Iguaracy -

78 Iguaracy Prefeitura municipal de Iguaracy -

79 Ingazeira Câmara Municipal de Ingazeira -

80 Ingazeira Prefeitura municipal de Ingazeira -

81 Ipojuca Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca -

82 Ipubi Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipubi -

83 Itacuruba Instituto de Previdência dos Servidores de Itacuruba -

84 Itacuruba Prefeitura Municipal de Itacuruba -

85 Itaíba Instituto de Previdência do Município de Itaíba -

86 Itambé Instituto de Previdência do Município do Itambé -

87 Itaquitinga Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga -

88 Jaboatão dos Guararapes Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes -

89 Jaboatão dos Guararapes Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Jaboatão dos Guararapes -

90 Jaboatão dos Guararapes Empresa de Urbanização de Jaboatão -

91 Jaboatão dos Guararapes Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes -

92 Jaboatão dos Guararapes Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes -

93 Jaboatão dos Guararapes Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes -

94 Jaboatão dos Guararapes Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes -

95 Jaqueira Câmara Municipal de Jaqueira -

96 Jataúba Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba (plano Financeiro) -

97 João Alfredo Câmara Municipal de João Alfredo -

98 Joaquim Nabuco Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco -

99 Jucati Câmara Municipal de Jucati -

100 Jucati Prefeitura Municipal de Jucati -

101 Jupi Câmara Municipal de Jupi -

102 Jupi Prefeitura Municipal de Jupi -

103 Lagoa de Itaenga Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga -

104 Lagoa de Itaenga Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga -

105 Lagoa do Carro Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lagoa do Carro -

106 Lagoa dos Gatos Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos -

107 Lagoa Grande Câmara Municipal de Lagoa Grande -

108 Lajedo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajedo -

109 Macaparana Fundo Previdenciário do Município de Macaparana -

110 Macaparana Prefeitura Municipal de Macaparana -

111 Machados Câmara Municipal de Machados -

112 Mirandiba Fundo Previdenciário do Município de Mirandiba -

113 Moreilândia Câmara Municipal de Moreilândia -

114 Moreilândia Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia -

115 Moreilândia Prefeitura Municipal de Moreilândia -

116 Olinda Câmara Municipal de Olinda -

117 Olinda Fundo de Previdência Social do Município de Olinda (plano Financeiro) -

118 Olinda Prefeitura Municipal de Olinda -

119 Ouricuri Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano -

120 Palmares Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares -

121 Passira Instituto de Previdência do Município de Passira -

122 Paudalho Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho -

123 Paudalho Câmara Municipal de Paudalho -

124 Paudalho Prefeitura Municipal do Paudalho -

125 Paulista Instituto de Previdência Social do Município de Paulista (plano Financeiro) -

126 Pedra Câmara Municipal da Pedra -

127 Pedra Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra -

128 Pedra Prefeitura Municipal da Pedra -

129 Pombos Prefeitura Municipal de Pombos -

130 Primavera Câmara Municipal de Primavera -

131 Recife Câmara Municipal do Recife -

132 Recife Empresa Municipal de Informática do Recife -

133 Recife Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife - Recursos Sob a Gestão da Secretaria Administração e Gestão de Pessoas

134 Recife Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife -

135 Recife Secretaria de Educação do Recife -

136 Recife Secretaria de Finanças do Recife - Fundo Especial de Incremento À Arrecadação Tributária do Recife - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife

137 Recife Secretaria de Saneamento do Recife - Fundo Municipal de Saneamento do Recife

138 Recife Secretaria de Saúde do Recife - Fundo Municipal de Saúde do Recife

139 Ribeirão Prefeitura Municipal de Ribeirão -

140 Rio Formoso Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul -

141 Rio Formoso Prefeitura Municipal de Rio Formoso -

142 Salgadinho Instituto de Previdência do Município de Salgadinho -

143 Salgadinho Prefeitura Municipal de Salgadinho -

144 Saloá Câmara Municipal de Saloá -

145 Saloá Prefeitura Municipal de Saloá -

146 Santa Cruz Fundo Previdenciário do Município de Santa Cruz -

147 Santa Cruz da Baixa Verde Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde -

148 Santa Filomena Prefeitura Municipal de Santa Filomena -

149 Santa Maria do Cambucá Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá -

150 Santa Terezinha Instituto de Previdência Social do Município de Santa Terezinha (plano Financeiro) -

151 São Benedito do Sul Câmara Municipal de São Benedito do Sul -

152 São Benedito do Sul Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Benedito do Sul (plano Financeiro) -

153 São Benedito do Sul Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul -

154 São Caetano Câmara Municipal de São Caetano -

155 São Caetano Prefeitura Municipal de São Caetano -

156 São João Câmara Municipal de São João -

157 São João Prefeitura Municipal de São João -

158 São José do Belmonte Câmara Municipal de São José do Belmonte -

159 São José do Belmonte Fundo de Previdência de São José do Belmonte -

160 São José do Egito Câmara Municipal de São José do Egito -

161 São José do Egito Prefeitura municipal de São José do Egito -

162 São Vicente Férrer Câmara Municipal de São Vicente Férrer -

163 Serra Talhada Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada -

164 Serrita Prefeitura Municipal de Serrita -

165 Sertânia Centro de Excelência Em Derivados de Carne e Leite de Caprinos e Ovinos de Sertânia -

166 Solidão Fundo Previdenciário do Município de Solidão -

167 Solidão Prefeitura municipal de Solidão -

168 Tacaratu Câmara Municipal de Tacaratu -

169 Terezinha Instituto de Previdência dos Servidores de Terezinha -

170 Terra Nova Câmara Municipal de Terra Nova -

171 Terra Nova Prefeitura Municipal de Terra Nova -

172 Timbaúba Câmara Municipal de Timbaúba -

173 Timbaúba Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba (plano Financeiro) -

174 Timbaúba Prefeitura Municipal de Timbaúba -

175 Trindade Câmara Municipal de Trindade -

176 Trindade Prefeitura Municipal de Trindade -

177 Venturosa Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa -

178 Venturosa Prefeitura Municipal de Venturosa -

179 Verdejante Câmara Municipal de Verdejante -

180 Verdejante Prefeitura Municipal de Verdejante -

181 Vertente do Lério Câmara Municipal de Vertente do Lério -

182 Vertentes Prefeitura Municipal de Vertentes -

183 Xexéu Prefeitura Municipal de Xexéu -

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.