Resolução nº 8/2016
Altera o Anexo I da Resolução TC nº 26, de 25 de novembro de 2015, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2015 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Altera o Anexo I da Resolução TC nº 26 , de 25 de novembro de 2015, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2015 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 30 de março de 2016, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a criação da Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - RECDA, pela Lei Municipal nº 18.121 , de 06 de março de 2015;
CONSIDERANDO a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa do Recife, pela Lei Municipal nº 18.173 , de 10 de novembro de 2015, o qual será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife;
CONSIDERANDO a alteração do nome da Secretaria de Esportes e Copa do Mundo para Secretaria de Esportes pela Lei Municipal nº 18.120 , de 25 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução TC nº 26 , de 25 de novembro de 2015, passa a ter a redação constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 30 de março de 2016.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Anexo Único da Resolução TC nº 08, de 30 de março de 2016
"ANEXO I
Relação das unidades gestoras da Prefeitura da Cidade do Recife
cujos responsáveis deverão prestar contas do exercício de 2015
Unidade gestora da Prefeitura da Cidade do Recife Forma de envio (art. 7º da Resolução TC 11/2014) Unidades gestoras vinculadas
Gabinete do Prefeito Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Esportes Individual Não possui UG vinculada
Gabinete do Vice - Prefeito Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Assuntos Jurídicos Agregada Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDEC
Secretaria de Educação Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Finanças Agregada Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária
Secretaria de Relações Institucionais Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Saúde Agregada Fundo Municipal de Saúde
Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional Agregada Fundo Municipal de Juventude
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Individual Não possui UG vinculada
Secretaria da Mulher Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Saneamento Individual Não possui UG vinculada
Controladoria Geral do Município Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Governo e Participação Social Individual Não possui UG vinculada
Gabinete de Projetos Especiais Agregada Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social
Secretaria de Planejamento e Gestão Individual Não possui UG vinculada
Gabinete de Representação em Brasília Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Agregada Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA)
Fundo Municipal de Direitos Humanos
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Cultura Agregada Fundo de Incentivo à Cultura (FIC)
Secretaria de Planejamento Urbano Agregada Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária (Fundo Recife Sol)
Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano Agregada Fundo de Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Turismo e Lazer Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Imprensa Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Habitação Agregada Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Secretaria de Segurança Urbana Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Agregada Fundo Municipal Meio Ambiente (FMMA)
Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - Geraldão Individual Não possui UG vinculada
Empresa Municipal de Informática (EMPREL) Individual Não possui UG vinculada
Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB) Individual Não possui UG vinculada
Empresa de Urbanização do Recife (URB/Recife) Agregada Fundo de Revitalização do Bairro do Recife
Fundo Municipal do PREZEIS
Autarquia de Saneamento do Recife (SANEAR) Agregada Fundo Municipal de Saneamento
Instituto de Assistência Social e Cidadania (IASC) Individual Não possui UG vinculada
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife Agregada Fundo Financeiro (RECIFIN)
Fundo Previdenciário (RECIPREV)
Fundação de Cultura da Cidade do Recife Individual Não possui UG vinculada
Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos (CTTU) Individual Não possui UG vinculada
Companhia de Serviços Urbanos do Recife (CSURB) Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas Individual Não possui UG vinculada
Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo Individual Não possui UG vinculada
Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) Individual Não possui UG vinculada"
Publicada em 31/03/2016
Republicada em 01/04/2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 26/2015 de 25/11/2015 - Norma em vigor