Resolução nº 8/2003
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução TC nº 04/99, de 03 de março de 1999, com suas posteriores alterações.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 008/2003
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução TC nº 04 /99, de 03 de março de 1999, com suas posteriores alterações.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 15 de outubro de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651 , de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas por este Tribunal, nas áreas de planejamento, controle e desenvolvimento organizacional, sob a supervisão do Núcleo de Controle Interno, e, ainda, as atribuições da Coordenadoria de Administração Geral e seus Departamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do número de servidores lotados na Diretoria Geral, no intuito de suprir a demanda advinda das novas atividades desenvolvidas, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução TC nº 04 /99, de 03.03.99, publicada no DOE de 17.04.99, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Excetuam-se da determinação constante do artigo anterior os Auditores das Contas Públicas, os Inspetores de Obras Públicas, os Técnicos de Auditoria das Contas Públicas e os Técnicos de Inspeção de Obras Públicas nomeados para o exercício de cargos em comissão e designados para o exercício de funções gratificadas, bem como aqueles lotados na Diretoria Geral, inclusive no âmbito da Coordenadoria de Administração Geral."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Resolução TC nº 04 /99, de 03.03.99, publicada no DOE de 17.04.99, com suas posteriores alterações.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 15 de outubro de 2003.
Conselheiro ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 4/1999 de //