Resolução nº 67/2019

RESOLUÇÃO TC Nº 67, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2019 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 04 de dezembro de 2019 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 30 c/c com artigo 86 da Carta Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição das prestações de contas do exercício de 2019 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais, incluindo os gestores dos Regimes Previdenciários Próprios, dos consórcios públicos e dos presidentes das entidades associativas representativas de Municípios, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os Consórcios Públicos e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental, referentes ao exercício de 2019, regulamentadas pela Resolução TC nº 25 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos anexos I a XXVI da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de dezembro de 2019.

MARCOS COELHO LORETO

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 17/12/2019

Síntese das Principais Alterações Introduzidas na Prestação de Contas de Gestão Municipal 2019 em relação à Prestação de Contas de Gestão Municipal 2018

Neste documento estão relacionadas às principais alterações introduzidas pela Resolução TC nº 67, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2019 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, em relação à Resolução TC nº 48 , de 19 de dezembro de 2018, que tratava do mesmo tema para o exercício de 2018.

1. ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DE UNIDADES JURISDICIONADAS DO

ANEXO I: Inclusão das unidades jurisdicionadas criadas em 2019: Recursos Sob a Gestão da Secretaria Administração e Gestão de Pessoas do Recife Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife Secretaria de Habitação do Recife Secretaria de Infraestrutura do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife Alteração da unidade jurisdicionada responsável pelo envio da prestação de contas:

Nome da UJ Responsável pelo Envio UJs Principal e Agregadas

Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita.

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife Secretaria de Habitação do Recife Secretaria de Habitação do Recife Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife

Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife

3. Alteração do tipo de envio da prestação de contas, que deixou de ser "agregada" e passará a ser do tipo "individual" (para o exercício de 2019), das seguintes unidades jurisdicionadas: Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Recife

2. ALTERAÇÕES NO CONTEÚDO DOS ANEXOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII E XXIV: Alterações na referência à versão do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, indicando agora a versão do manual vigente no exercício a que se refere a prestação de contas .

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 121/2020 de 16/12/2020 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.