Resolução nº 6/2015
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
RESOLUÇÃO TC Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, em sessão do Pleno realizada em 4 de fevereiro de 2014,
considerando a necessidade de adequação do Regimento Interno aos dispositivos da Lei nº 15.450 , de 29 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º A Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ...
...
§ 2º Os Conselheiros Substitutos ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos para relatar, mesmo depois de cessada a substituição. (NR)
Art. 30. A sessão ordinária poderá ser suspensa para realização de sessão extraordinária ou administrativa de caráter reservado, por proposta do Presidente, de Conselheiro, de Conselheiro Substituto, ou de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, com aprovação do Pleno. (NR)
...
Art. 53. ...
Parágrafo único. O Presidente poderá facultar aos Conselheiros Substitutos, quando vinculados a processos que lhes forem distribuídos, a relatoria de seus feitos, com preferência, observado o disposto no inciso I. (NR)
...
Art. 82. O Conselheiro Substituto integrará a Câmara do Conselheiro substituído. (NR)
...
Art. 109. ...
...
V - Nos processos que lhes forem distribuídos originariamente, relatar e presidir a instrução processual, apresentar propostas de deliberações, sem prejuízo de emitirem decisões interlocutórias." (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o art. 15 da Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010, com como as Resoluções TC nº 16 , de 22 de setembro de 2004 e TC nº 6 , de 23 de agosto de 2006.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 4 de fevereiro de 2015.
VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 15/2010 de 10/11/2010 - Norma em vigor
Resolução nº 16/2004 de 22/09/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127854 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 6/2006 de 23/08/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 116715 AND idambito = 4 LIMIT 1