TCEPE · PE

Resolução nº 5/2016

Dispõe sobre o Manual de Organização, regulamenta as competências das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e as atribuições de seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Resolução TC nº 19, de 24 de agosto de 2011.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO TC Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

(Revogada pela Resolução nº 23 /2017)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 16 de março de 2016 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar por Resolução, na forma prevista na Lei Orgânica , o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei nº 15.011 / 2013, com as alterações posteriores introduzidas pela Lei nº 15.450 /2014, as competências de suas unidades organizacionais e as atribuições de seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas; e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TC nº 04 /2015, de 14 de janeiro de 2015, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovada a 3ª versão do Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, instrumento que contém as competências das unidades organizacionais integrantes da sua estrutura orgânico-funcional, bem como o elenco de atribuições gerenciais e administrativas conferidas aos titulares dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 2º Integram a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

I - Órgãos Originários;

II - Órgãos Superiores;

III - Órgãos Especiais; e

IV - Órgãos Auxiliares.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ORIGINÁRIOS

Art. 3º Os Órgãos Originários são os seguintes:

I - Tribunal Pleno (TP);

II - Primeira Câmara (1ª CAM); e

III - Segunda Câmara (2ª CAM).

Seção I

Do Tribunal Pleno

Art. 4º O Tribunal Pleno, constituído pela representação integral dos membros do Conselho e dirigido pelo Presidente, é o Órgão máximo de deliberação do Tribunal de Contas.

Art. 5º Cabe ao Tribunal Pleno:

I - eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral, ao Diretor da Escola de Contas, ao Ouvidor e aos Presidentes das Câmaras;

II - emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

III - deliberar originariamente sobre:

a) solicitação de pronunciamento formulada pela Comissão Técnica da Assembleia Legislativa do Estado;

b) incidentes de inconstitucionalidade e os que não forem da competência do Presidente ou dos Relatores;

c) conflitos suscitados sobre competência das Câmaras;

d) inabilitação de responsável, conforme disposto na Lei Orgânica ;

e) realização de inspeções e auditorias, quando solicitado por autoridade competente;

f) processos de Destaque;

g) sustação de contratos na hipótese do

§ 2º do art. 30 da Constituição Estadual ;

h) inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado de súmula da jurisprudência do Tribunal de Contas;

i) aplicação de multa por danos causados ao erário, por infração a dispositivos de leis, regulamentos, ou atos do Tribunal de Contas e por inobservância de prazos legais, regulamentares ou por ele fixados;

j) outras sanções previstas em lei;

k) proposta ao Governador do Estado para intervenção nos Municípios, nos casos previstos na Constituição;

l) representação;

m) estrutura organizacional do Tribunal de Contas;

n) casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostos aos Conselheiros;

o) licença, férias e outros afastamentos de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Jurídica;

p) política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do Tribunal de Contas, nos moldes previstos em regulamento próprio;

IV - decidir sobre:

a) processos por ele avocados em razão de sua relevância, por sugestão de Conselheiro ou de Conselheiro Substituto convocado, submetidos ao colegiado;

b) processos remetidos pelo Relator ou pelas Câmaras, nos termos do Regimento Interno;

c) prorrogação de prazo, mediante solicitação justificada do Relator, para apresentação do parecer e relatório das contas do Governador;

d) questões de ordem que interfiram nas instruções dos processos;

e) permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara;

f) cessão de servidores do Tribunal de Contas, em observância às normas legais e regimentais;

V - apreciar questões administrativas de caráter relevante;

VI - julgar:

a) as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;

b) as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

c) as contas prestadas anualmente pelo Procurador-Geral de Justiça;

d) as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas e do Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico - FAPRE;

e) os Recursos Ordinários e os Pedidos de Rescisão;

f) os Embargos de Declaração opostos à Deliberação de sua competência originária;

g) o Agravo de indeferimento liminar de petição de Recurso;

h) o Agravo contra decisão administrativa do Presidente;

i) o Agravo de Medida Cautelar;

j) os processos administrativos disciplinares;

k) os processos de competência originária das Câmaras, cujo objeto seja considerado de alta relevância ou indagação e, pela maioria, seja recomendado o julgamento pelo Tribunal Pleno;

VII - apreciar e julgar denúncias formuladas contra o Chefe de qualquer dos três Poderes do Estado, do Ministério Público do Estado e do próprio Tribunal de Contas;

VIII - aprovar:

a) os Regulamentos da Corregedoria, da Escola de Contas, da Ouvidoria, do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral, da Procuradoria Jurídica e dos Órgãos Auxiliares;

b) o Regimento Interno do Tribunal de Contas e suas alterações;

c) resoluções e quaisquer atos para o fiel cumprimento da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e das leis relacionadas à matéria de sua competência;

d) uniformização da jurisprudência e das decisões do Tribunal de Contas e expedição de súmulas sobre a matéria de sua competência;

e) propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal de Contas deva encaminhar ao Poder Legislativo;

f) lista tríplice dos Conselheiros Substitutos e dos membros do Ministério Público de Contas para preenchimento de cargo de Conselheiro, elaborada na forma prevista na Lei Orgânica ;

g) lista contendo os grupos de unidades gestoras com os respectivos Relatores, definidos por sorteio, realizado anualmente na última sessão ordinária, para os processos de competência do exercício subsequente;

IX - responder às Consultas que lhe forem formuladas sobre matéria da competência do Tribunal de Contas;

X - arquivar denúncia improcedente e promover a responsabilidade do denunciante, caso comprovado dolo ou má fé;

XI - fixar normas para os concursos destinados ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal;

XII - adotar, quando verificar a ilegalidade de qualquer despesa, as seguintes medidas:

a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, nos termos do inciso X do artigo 30 da Constituição Estadual ;

b) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou ao Poder Legislativo Municipal, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pelo Poder Legislativo respectivo;

XIII - decidir sobre a sustação da execução de contrato se o Poder Legislativo ou Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas na alínea anterior;

XIV - mandar expedir certificado de quitação aos responsáveis por contas julgadas regulares e regulares com ressalvas sem aplicação de multa, nos processos de competência do Tribunal Pleno, nos termos da Lei Orgânica ;

XV - impor multas, quando as prestações de contas, feitas por servidores do Tribunal de Contas, apresentarem irregularidades nos adiantamentos ou suprimentos;

XVI - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 6º Cabe ainda ao Tribunal Pleno, em sessão administrativa:

I - aprovar:

a) proposta das dotações orçamentárias destinadas ao Tribunal de Contas, que deverá integrar o Projeto de Lei do Orçamento Anual, bem como a referente a crédito adicional;

b) propostas que o Tribunal de Contas deva encaminhar ao Poder Executivo referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

c) proposta de acordo de cooperação objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização, conforme previsto no inciso XIV do art. 24 do Regimento Interno;

d) outras propostas de leis;

II - decidir sobre:

a) dúvidas suscitadas na aplicação do Regimento Interno;

b) matérias administrativas que lhe forem submetidas pelo Presidente;

III - deliberar sobre a constituição e a extinção de Câmaras, suspender-lhes o funcionamento ou colocá-las temporariamente em recesso.

Seção II

Das Câmaras

Art. 7º O Tribunal de Contas fica dividido em duas Câmaras deliberativas, compostas cada uma por três Conselheiros, com exclusão do Presidente, para promoção de julgamentos, apreciações e emissão de pareceres em processos submetidos ao veredicto dos seus membros, de acordo com a sua natureza e espécie.

Art. 8º Cabe à Primeira e à Segunda Câmaras:

I - julgar:

a) as contas dos órgãos e entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado cujo capital pertença, exclusivamente ou majoritariamente, ao Estado ou a qualquer entidade de sua administração indireta;

b) as contas dos responsáveis pela gestão dos órgãos e entidades da administração direta, indireta, das fundações, serviços sociais autônomos e órgãos congêneres;

c) as contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos aos Municípios;

d) as contas de instituições, órgãos e entidades, relativas a subvenções ou auxílios concedidos pelo Estado;

e) Embargos de Declaração opostos às suas próprias decisões;

f) os Recursos Ordinários impetrados contra Decisões Monocráticas emitidas nos termos do art. 57-A da Lei Orgânica ;

II - apreciar:

a) para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

b) no âmbito das administrações Estadual e Municipal, a legalidade dos processos de licitação e contratos administrativos;

III - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;

IV - apreciar e julgar denúncias formuladas contra Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras de Vereadores e Mesas Diretoras de Câmaras Municipais e as relativas aos demais jurisdicionados do Tribunal de Contas, ressalvada a competência do Tribunal Pleno estabelecida no inciso X do art. 102 da Lei Orgânica ;

V - deliberar no âmbito de sua competência sobre:

a) inabilitação de responsável, conforme disposto na Lei Orgânica ;

b) Processo de Medida Cautelar;

c) aplicação de multas por danos causados ao erário, por infração a dispositivos de leis, regulamentos ou atos do Tribunal de Contas e por inobservância de prazos legais, regulamentares ou por elas fixados;

d) outras sanções previstas em lei;

VI - arquivar denúncias improcedentes e promover a responsabilidade do denunciante, caso comprovado dolo ou má fé, no âmbito de sua competência;

VII - adotar, quando verificar a ilegalidade de qualquer despesa, as seguintes medidas:

VIII - homologar os Autos de Infração;

IX - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º Compete aos Presidentes das Câmaras:

I - dirigir os trabalhos dos órgãos fracionários do Tribunal de Contas;

II - convocar as sessões extraordinárias da respectiva Câmara na forma do Regimento Interno;

III - relatar os processos que lhes forem distribuídos;

IV - exercer o direito de voto em todos os processos submetidos à apreciação da respectiva Câmara;

V - resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos, sem prejuízo de recurso para a respectiva Câmara;

VI - encaminhar ao Presidente do Tribunal de Contas os assuntos da sua atribuição, bem como as matérias da competência do Tribunal Pleno;

VII - remeter ao conhecimento do Tribunal Pleno matéria em julgamento que apresente alto grau de indagação e relevância;

VIII - decidir sobre pedido de sustentação oral, relativo a processo a ser submetido à respectiva Câmara, na forma estabelecida no Regimento Interno;

IX - assinar as atas das sessões da Câmara, após sua aprovação pelo respectivo Colegiado;

X - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara.

Parágrafo único. Os Presidentes das Câmaras, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por Conselheiro presente à sessão, seguindo a ordem de antiguidade no Tribunal de Contas.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Art. 10. Os Órgãos Superiores são os seguintes:

I - Presidência (PRES);

II - Vice-Presidência (VPRE);

III - Corregedoria Geral (CORG);

IV - Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG); e

V - Ouvidoria (OUVI).

Seção I

Da Presidência

Art. 11. A Presidência (PRES), unidade organizacional máxima integrante dos Órgãos Superiores, é a Sede dos trabalhos do Presidente do Tribunal de Contas, onde são exercidos os poderes de representação e direção do Órgão.

Art. 12. Integram a Presidência:

I - Gabinete da Presidência (GPRE);

II - Diretoria de Gestão e Governança (DGG);

III - Diretoria de Comunicação (DC);

IV - Diretoria de Plenário (DP); e

V - Diretoria Geral (DG).

Art. 13. Cabe à Presidência:

I - exercer as atribuições e prerrogativas próprias do Presidente, para que se cumpram as finalidades regulamentares do Tribunal de Contas, bem como a sua legítima representação perante os poderes públicos e a sociedade;

II - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal de Contas;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal de Contas, cumprindo e fazendo cumprir a Lei Orgânica , o Regimento Interno e demais regulamentos;

III - definir políticas e diretrizes dos planejamentos estratégico e de gestão do Tribunal de Contas;

IV - representar o Tribunal de Contas perante os Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive judicialmente, na forma da Constituição, bem como delegar sua substituição por Conselheiro ou servidor, se for o caso, na impossibilidade de fazê-lo;

V - dar posse aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeados pelo Governador, e aos eleitos para os cargos de representação de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral, Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, Ouvidor e Presidentes das Câmaras, em sessão especial do Tribunal Pleno, ressalvados os casos excepcionais previstos no Regimento Interno;

VI - nomear e dar posse, para exercerem os cargos de Auditor-Geral e de Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica, e aos membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Jurídica;

VII - expedir atos de licença, férias, aposentadoria e outros afastamentos de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Jurídica, após deliberação do Tribunal Pleno, podendo haver delegação;

VIII - nomear servidores para exercerem cargos efetivos e comissionados, e designar servidores para o exercício de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas;

IX - dar posse, decidir sobre a lotação e expedir atos de exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros relativos aos servidores do Tribunal de Contas;

X - praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal de Contas, podendo haver delegação;

XI - encaminhar à Assembleia Legislativa, nos prazos previstos no Regimento Interno, relatório anual de desempenho da gestão, relatórios trimestrais e anual de atividades e, até 15 de fevereiro, a cópia da Prestação de Contas do Tribunal de Contas, relativa ao exercício anterior;

XII - autorizar despesas nos casos e limites estabelecidos na forma da lei;

XIII - assinar correspondências, livros, documentos e outros expedientes oficiais da sua alçada;

XIV - firmar acordos de cooperação, com anuência do Tribunal Pleno;

XV - convocar as sessões do Tribunal Pleno e presidi-las, orientando os trabalhos;

XVI - assinar as atas das sessões plenárias, após sua aprovação pelo Colegiado;

XVII - promover a integração com os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com os Presidentes dos Tribunais de Contas do País e demais autoridades;

XVIII - dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer ofício, pedido de informação, resolução e quaisquer outros expedientes recebidos, de interesse geral;

XIX - propor ao Tribunal Pleno alterações no Regimento Interno;

XX - expedir atos normativos;

XXI - submeter à deliberação do Tribunal Pleno as matérias administrativas de sua competência, bem como aquelas que, a seu juízo, entender de interesse do Tribunal de Contas e que não constem de norma legal ou regimental expressa;

XXII - submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal de Contas deva encaminhar ao Poder Legislativo e ao Executivo, referentes aos projetos de leis, inclusive as relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;

XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal Pleno e das Câmaras;

XXIV - notificar os chefes dos poderes estaduais - Governador do Estado de Pernambuco, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco e Procurador Geral de Justiça de Pernambuco, dando-lhes conhecimento do teor dos processos em que são interessados, para subsidiar apresentação de defesa, observando os normativos específicos;

XXV - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou pelos Poderes Públicos;

XXVI - designar Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral, da Procuradoria Jurídica e servidores, a fim de, isoladamente ou em comissão, promoverem estudos de interesse do Tribunal de Contas;

XXVII - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões plenárias e os requerimentos que lhe sejam formulados, sem prejuízo de recurso ao Tribunal Pleno;

XXVIII - despachar petições de juntada, bem como as de desistência ou retirada de pedido e outras concernentes ao encaminhamento dos processos, quando não sejam de competência do Relator;

XXIX - decidir sobre processos e documentos urgentes na hipótese de afastamento legal do Relator, quando não houver substituto;

XXX - decidir sobre pedido de sustentação oral relativo a processo a ser submetido às sessões plenárias;

XXXI - aplicar penas disciplinares, na forma da lei e do Regimento Interno;

XXXII - formalizar cessão de servidores do Tribunal de Contas, observando as disposições legais e regimentais, mediante prévia anuência do Tribunal Pleno;

XXXIII - requisitar servidores de outros órgãos e entidades para, à disposição, prestarem seus serviços ao Tribunal de Contas;

XXXIV - decidir sobre a constituição de comissões temporárias;

XXXV - declarar facultativo o ponto, bem como determinar a suspensão de expediente quando for o caso;

XXXVI - votar em casos expressos e nos de empate, na forma da lei e do Regimento Interno;

XXXVII - encaminhar à Assembleia Legislativa, com anuência do Tribunal Pleno, projeto de lei sobre:

a) criação, transformação e extinção das unidades organizacionais, dos cargos comissionados e funções gratificadas que compõem a estrutura organizacional do Tribunal de Contas, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os limites orçamentários fixados em lei;

b) matéria relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos grupos ocupacionais de controle externo e de apoio ao controle externo;

XXXVIII - encaminhar ao Governador do Estado lista tríplice dos Conselheiros Substitutos e dos membros do Ministério Público de Contas para preenchimento do cargo de Conselheiro;

XXXIX - presidir a eleição da lista tríplice para Procurador-Geral do Ministério Público de Contas;

XL - remeter lista tríplice dos mais votados, dentre os membros do Ministério Público de Contas, para o cargo de Procurador-Geral, ao Governador do Estado, observado o disposto na Lei Orgânica ;

XLI - comunicar as deliberações do Tribunal Pleno aos órgãos competentes;

XLII - autorizar servidores do Tribunal de Contas a realizar palestras ou atuar como debatedor em cursos, congressos e seminários promovidos por órgãos ou entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas;

XLIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo único. O presidente poderá delegar:

I - ao Vice-Presidente à apreciação preliminar de admissibilidade de recursos;

II - ao Chefe de Gabinete da Presidência a função de representá-lo e as atribuições previstas no inciso XXVII deste artigo;

III - ao Diretor Geral as atribuições previstas nos incisos X e XXX deste artigo.

Art. 15. Compete ao Assessor da Presidência:

I - assessorar o Presidente e o Chefe de Gabinete da Presidência nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos e decisões;

II - elaborar estudos acerca de temas de interesse da Presidência;

III - elaborar pareceres, despachos e pronunciamentos;

IV - remeter e sugerir o encaminhamento dos requerimentos e processos administrativos, conforme procedimentos vigentes no Tribunal de Contas;

V - minutar ofícios e revisar portarias, quando solicitados;

VI - assessorar o Presidente no encaminhamento de projetos de lei;

VII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 16. Compete ao Secretário da Presidência:

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Presidência;

II - administrar a agenda da Presidência;

III - atender o público interno e externo;

IV - apoiar a organização de eventos realizados pela Presidência;

V - desempenhar outras atribuições correlatas.

Seção II

Da Vice-presidência

Art. 17. A Vice-Presidência (VPRE), unidade organizacional integrante dos Órgãos Superiores, representada pelo Vice-Presidente, é responsável pelo apoio, em assuntos específicos, e substituição do Presidente do Tribunal de Contas, em situações de impedimento.

Parágrafo único. Integra a Vice-Presidência (VPRE) o Gabinete da Vice-Presidência.

Art. 18. Cabe à Vice-Presidência:

I - exercer as atribuições e prerrogativas próprias do Vice-Presidente, bem como a sua legítima representação perante os poderes públicos e a sociedade;

II - promover o gerenciamento do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas - FAPRE;

III - auxiliar a Presidência em assuntos específicos, mormente no recebimento e verificação prévia do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos contra deliberações do Tribunal de Contas;

IV - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 19. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como exercer o referido cargo no caso de vacância, observado o disposto no Regimento Interno;

II - auxiliar o Presidente sempre que por ele for convocado para missões especiais;

III - exercer a gestão do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, podendo delegar tal atribuição a outro Conselheiro, ao Diretor-Geral e ao Diretor-Geral-Adjunto, e a gerência financeira ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças;

IV - receber, por delegação do presidente, as petições de recursos interpostos contra deliberações do Tribunal de Contas, nas modalidades previstas na Lei Orgânica e, preliminarmente, decidir sobre o juízo de admissibilidade e promover os encaminhamentos;

V - colaborar com o Presidente no exercício de suas funções, quando solicitado;

VI - representar o Tribunal de Contas, por delegação do Presidente;

VII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 20. Compete ao Assessor da Vice-Presidência:

I - assessorar o Vice-Presidente no desempenho das competências próprias da Vice-Presidência, subsidiando seus pronunciamentos, atos e decisões;

II - elaborar pareceres técnicos, despachos e pronunciamentos;

III - assessorar o Vice-Presidente na gestão do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas;

IV - promover análise prévia dos recursos interpostos contra deliberações do Tribunal de Contas, opinar quanto ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade e aos respectivos encaminhamentos;

V - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções do Vice-Presidente;

VI - disponibilizar ao Vice-Presidente o suporte indispensável ao desempenho de suas atribuições, tais como legislação, jurisprudência e documentos;

VII - prestar esclarecimentos técnicos acerca de matérias de competência da Vice-Presidência;

VIII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 21. Compete ao Apoio Administrativo da Vice-Presidência:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessárias ao funcionamento da Vice-Presidência;

II - oferecer suporte administrativo ao Vice-Presidente e ao Assessor da Vice-Presidência;

III - desempenhar outras atribuições correlatas.

Seção III

Da Corregedoria Geral

Art. 22. A Corregedoria Geral (CORG), unidade organizacional integrante dos Órgãos Superiores é responsável pelo controle disciplinar, pelas atividades de correição e orientação técnica, pelo controle de débitos e multas e pela elaboração da Lista dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.

Art. 23. A Corregedoria Geral compreende as seguintes unidades subordinadas:

I - Gerência de Controle de Débitos e Multas (GCDM); e

II - Gerência de Correições (GECR).

Art. 24. Cabe à Corregedoria Geral:

I - promover o controle disciplinar, mediante apoio às atividades desenvolvidas pelas comissões designadas para apurar irregularidades praticadas por Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Tribunal de Contas e servidores;

II - exercer correição nas unidades e sistemas corporativos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir a regularidade, a eficiência e a eficácia, bem como a efetividade do cumprimento de suas decisões;

III - supervisionar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria, propondo a adoção de medidas saneadoras em caso de descumprimento;

IV - acompanhar e controlar a distribuição e a tramitação de processos e monitorar os indicadores de celeridade processual, propondo providências, visando à observância dos prazos legais e regimentais;

V - emitir certidões de débito e de multa, decorrentes de deliberações do Tribunal de Contas, bem como as de quitação, no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado;

VI - manter o registro do cadastro de devedores;

VII - elaborar a lista dos responsáveis que tiveram as Contas de Governo com parecer prévio pela rejeição e as Contas de Gestão julgadas irregulares, nos termos da legislação eleitoral;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 25. Compete ao Corregedor-Geral:

I - determinar:

a) correições nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas e emitir o competente provimento;

b) a adoção e a implantação de normas e procedimentos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços deste Tribunal de Contas, em função de fatos apurados quando da realização de trabalhos de correição;

c) o controle mensal e a publicação semestral do relatório de processos distribuídos e julgados por Relator, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas;

II - requisitar às unidades técnicas as informações e providências necessárias ao exercício das competências da Corregedoria;

III - fixar prazos para o cumprimento de suas determinações;

IV - propor a aprovação de normas com vistas à celeridade na tramitação dos processos, bem assim aquelas que facilitem o exercício de suas funções;

V - receber e decidir sobre o encaminhamento de reclamações e de representações formuladas contra Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Tribunal de Contas e servidores;

VI - relatar ao Tribunal Pleno:

a) os inquéritos administrativos e as sindicâncias relacionadas a faltas e irregularidades disciplinares, propondo ao Tribunal Pleno a aplicação das penalidades dispostas no artigo 199 da Lei Estadual nº 6.123 , de 20 de julho de 1968, e medidas corretivas que entender necessárias e da multa disposta no inciso XI do artigo 73 da Lei Orgânica ;

b) os recursos administrativos interpostos contra decisões da Presidência;

VII - instaurar:

a) Processo de Tomada de Contas Especial, quando configurada qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo 36 da Lei Orgânica , quando a omissão for de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Contas;

b) os inquéritos administrativos e as sindicâncias relacionadas às faltas e irregularidades disciplinares pertinentes a Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Tribunal de Contas e servidores;

VIII - designar, por meio de portaria, os membros das comissões responsáveis pela instrução dos processos a que se refere a alínea "b" do inciso anterior;

IX - propor ao Tribunal Pleno aplicação da multa prevista no inciso XI, do artigo 73 da Lei Orgânica , aos agentes e autoridades do Tribunal de Contas que descumprirem determinação constante de provimento da Corregedoria;

X - ordenar, em caso de perda ou extravio, a restauração de autos processuais, tomando as providências necessárias à responsabilização daquele que deu causa;

XI - expedir certidões de débito, de multa e de quitação;

XII - estabelecer, conjuntamente com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e o Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica, formas mútuas de cooperação e atuação;

XIII - definir políticas e diretrizes relacionadas às ações da Corregedoria;

XIV - substituir o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como exercer o referido cargo no caso de vacância, observado o disposto no Regimento Interno;

XV - enviar ao Tribunal Regional Eleitoral a lista de responsáveis que tiveram as contas de Governo com parecer prévio pela rejeição e as contas de Gestão julgadas irregulares, nos termos da legislação eleitoral;

XVI - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XVII - apresentar ao Presidente o relatório de desempenho do Acordo de Gestão da Corregedoria, nos prazos e modelo estabelecidos pela Diretoria de Gestão e Governança;

XVIII - desempenhar outras atribuições correlatas.

§ 1º O provimento exarado identificará os responsáveis pelo cumprimento das determinações, com o respectivo prazo, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento.

§ 2º A multa será aplicada mediante portaria do Corregedor-Geral, após apuração e responsabilização em processo administrativo disciplinar competente, transitado em julgado.

Art. 26. Compete ao Coordenador da Corregedoria Geral:

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Corregedoria e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - assistir o Corregedor-Geral no desempenho de suas atribuições, em matéria técnica, jurídica e administrativa, fornecendo informações e subsídios às decisões;

III - analisar e encaminhar os autos dos processos administrativos instaurados contra servidores do Tribunal de Contas, quando do encerramento dos trabalhos da comissão;

IV - encaminhar, semestralmente, o relatório dos processos distribuídos e julgados por cada Relator para publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas;

V - definir, em conjunto com a Gerência de Controle Interno, formas mútuas e recíprocas de cooperação e atuação nas atividades exercidas sobre pessoas, unidades organizacionais, produtos, bens, valores e serviços;

VI - emitir alerta, de ordem do Corregedor-Geral, quando verificada a hipótese prevista no

§ 1º do artigo 60-E, do Regimento Interno;

VII - expedir atos normativos orientando tecnicamente as unidades organizacionais vinculadas à Corregedoria, quanto ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades relacionadas às respectivas competências ou regulando atividades operacionais;

VIII - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

IX - elaborar, com a participação dos servidores da Corregedoria o Plano Gerencial Anual e o Acordo de Gestão da Corregedoria, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

X - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Corregedoria;

XI - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

XII - autorizar a participação dos servidores da Corregedoria nos eventos de capacitação;

XIII - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Corregedoria;

XIV - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Corregedoria;

XV - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XVI - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Corregedoria, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

XVII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XVIII - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas;

XIX - supervisionar o cumprimento dos Provimentos da Corregedoria em relação a todas as unidades organizacionais sujeitas a correições;

XX - acompanhar as recomendações do Controle Interno em relação à Corregedoria;

XXI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 27. Compete ao Secretário da Corregedoria Geral:

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Corregedoria;

II - manter atualizado, nos sistemas informatizados, o registro dos processos, em tramitação na Corregedoria;

III - administrar a agenda da Corregedoria;

IV - atender o público interno e externo;

V - providenciar as comunicações oficiais da Corregedoria;

VI - acompanhar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Corregedoria, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

VII - exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador;

VIII - exercer a organização, o controle e o tratamento arquivístico da documentação da Corregedoria, conforme normas específicas do Tribunal de Contas;

IX - apoiar a organização de eventos realizados pela Corregedoria;

X - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 28. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio Administrativo da Corregedoria Geral:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Corregedoria;

II - oferecer suporte aos dirigentes e ao corpo funcional no exercício das competências da Corregedoria;

III - auxiliar nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador e na elaboração das comunicações oficiais;

IV - auxiliar na organização, no controle e no tratamento arquivístico da documentação da Corregedoria, conforme normas específicas do Tribunal de Contas;

V - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 29. A Gerência de Controle de Débitos e Multas (GCDM) é responsável por executar os procedimentos decorrentes das deliberações dos julgados onde débitos e/ou multas foram imputados.

Art. 30. Cabe à Gerência de Controle de Débitos e Multas:

I - controlar a inclusão de débito e/ou multa no sistema informatizado correspondente, decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, bem como os seus respectivos pagamentos;

II - elaborar certidões de débito e/ou de multa decorrentes de decisões do Tribunal de Contas e de quitação, quando do recolhimento integral do valor imputado, a requerimento da parte interessada;

III - acompanhar o parcelamento das multas aplicadas em processos, conforme previsto no

§ 2º do art. 67 da Lei Orgânica , bem como a atualização dos valores e cálculo dos juros;

IV - elaborar a lista dos responsáveis que tiveram as Contas de Governo com parecer prévio pela rejeição e as Contas de Gestão julgadas irregulares, nos termos da legislação eleitoral;

V - controlar o recolhimento facultativo dos débitos de que trata o artigo 63-A da Lei Orgânica , informando ao Relator, quando da quitação ou da expiração do prazo para o exercício de tal faculdade, para efeito de julgamento do respectivo feito;

VI - remeter aos Cartórios de Protesto as certidões de débitos referentes a multas imputadas em processos de entidades Municipais, quando não recolhidas espontaneamente ou mediante cobrança administrativa, informando ao Coordenador;

VII - enviar ao Ministério Público de Contas documentos e informações relativos às multas não quitadas tempestivamente em Cartório de Protesto para fins de execução judicial;

VIII - organizar e manter atualizado o cadastro de contas de Governo com parecer prévio pela rejeição e as contas de Gestão julgadas irregulares;

IX - manter controle sobre as multas aplicadas a agentes e autoridades do Tribunal de Contas que descumprirem determinação constante de Provimento da Corregedoria;

X - organizar e enviar ao Ministério Público de Contas os procedimentos administrativos relativos à cobrança executiva de débitos imputados pelo Tribunal de Contas, para encaminhamento aos órgãos competentes;

XI - exercer o controle do prazo recursal sobre os processos julgados irregulares, bem como sobre os julgados regulares com ressalvas, onde tenham sido imputadas multas;

XII - registrar e disponibilizar em meio eletrônico, na internet, as deliberações das Câmaras Municipais referentes aos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas;

XIII - divulgar, mensalmente, na forma estabelecida pelo Corregedor-Geral, o valor limite da multa prevista no caput do art. 73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

XIV - lançar e manter constantemente atualizadas as informações dos registros das Declarações de Inidoneidade, bem como solicitar ao gestor da página do Tribunal de Contas na internet a inclusão e a exclusão dos nomes dos responsáveis inscritos no cadastro disponibilizado na internet;

XV - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 31. Compete ao Gerente de Controle de Débitos e Multas:

I - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

III - contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da Corregedoria, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

IV - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;

V - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

VI - autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;

VII - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;

VIII - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;

IX - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

X - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

XI - supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XII - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas;

XIII - acompanhar as recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;

XIV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 32. A Gerência de Correições (GECR) tem como principal objetivo exercer fiscalização nas unidades organizacionais e nos procedimentos do Tribunal de Contas.

Art. 33. Cabe à Gerência de Correições:

I - executar correições nas unidades e sistemas corporativos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência e eficácia;

II - acompanhar o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria, sugerindo a adoção de medidas saneadoras em caso de descumprimento;

III - instruir os recursos administrativos interpostos contra atos da Presidência;

IV - auxiliar as comissões de sindicâncias e de inquéritos administrativos, e manter a guarda dos processos administrativos disciplinares instaurados e julgados;

V - elaborar, semestralmente, o relatório dos processos distribuídos e julgados por cada Relator para publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas;

VI - elaborar e enviar aos Gabinetes dos Relatores, mensalmente, o Relatório Gerencial Processual - RGP;

VII - propor, em decorrência dos trabalhos de inspeções e correições, a adoção e a implantação de normas e procedimentos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços do Tribunal de Contas;

VIII - acompanhar a adequada distribuição dos processos, controlar sua tramitação e monitorar os indicadores de celeridade processual, propondo providências visando à observância dos prazos legais e regimentais;

IX - monitorar os prazos relativos aos pedidos de vista de processos e elaborar lista para a emissão do alerta, em cumprimento ao previsto no

§1º do artigo 60-E do Regimento Interno;

X - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 34. Compete ao Gerente de Correições:

I - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender às competências da Gerência e a outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - elaborar e encaminhar ao Coordenador o Plano Anual de Correições;

III - designar as equipes de correições, em conformidade com o Plano Anual de Correições;

IV - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

V - contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da Corregedoria, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

VI - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;

VII - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

VIII - autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;

IX - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;

X - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;

XI - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XII - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

XIII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIV - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas;

XV - acompanhar o cumprimento dos Provimentos da Corregedoria;

XVI - acompanhar as recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;

XVII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Seção IV

Da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

Art. 35. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), órgão autônomo vinculado ao Tribunal de Contas, destina-se à promoção da capacitação e do desenvolvimento profissional de membros, servidores do Tribunal de Contas e demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a outras entidades cujos objetivos lhe sejam compatíveis.

Art. 36. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães compreende as seguintes unidades subordinadas:

I - Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação (GPDI);

II - Gerência de Ações Educacionais Corporativas (GAEC);

III - Gerência Financeira (GFIN); e

IV - Gerência Administrativa (GADM).

Art. 37. Cabe à Escola de Contas:

I - promover a capacitação e o desenvolvimento profissional de membros e servidores do Tribunal de Contas;

II - implementar a política de capacitação e desenvolvimento profissional instituída pelo Tribunal de Contas para as áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;

III - ministrar programas de capacitação e desenvolvimento profissional a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a órgãos e entidades cujos objetivos lhe sejam compatíveis;

IV - firmar contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, fundos de ensino e pesquisa do país e do exterior, cujos objetivos sejam compatíveis com as atividades da Escola de Contas;

V - prover-se dos recursos logísticos e institucionais necessários aos programas de capacitação, desenvolvimento e divulgação institucional;

VI - fomentar a produção científica dos servidores do Tribunal de Contas;

VII - promover debates, estudos e pesquisas em torno do papel do Estado e de questões pertinentes à Administração Pública;

VIII - promover intercâmbio técnico ou cultural com entidades públicas ou privadas;

IX - selecionar e avaliar instrutores, professores e prestadores de serviços participantes das atividades da Escola de Contas;

X - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 38. Compete ao Diretor da Escola de Contas:

I - dirigir e representar a Escola de Contas;

II - aprovar o Plano Gerencial Anual e o Acordo de Gestão da Escola de Contas;

III - orientar e integrar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela Escola de Contas, assegurando uniformização, eficiência, coerência e zelando pelo controle de qualidade dos serviços executados;

IV - acompanhar as diretrizes e o Plano de Desenvolvimento e Capacitação - PDC definidos pelo Comitê de Capacitação;

V - requisitar ao Presidente do Tribunal de Contas os servidores necessários à composição do quadro de pessoal da Escola de Contas, em caráter definitivo ou eventual;

VI - movimentar, diretamente ou por delegação ao Coordenador, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento da Escola de Contas;

VI - movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento da Escola de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 10 /2017)

VII - expedir atos normativos, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola de Contas;

VIII - substituir o Corregedor-Geral em suas férias, licenças, afastamentos legais, faltas e impedimentos, bem como exercer o referido cargo no caso de vacância, observado o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas;

IX - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

X - apresentar ao Presidente do Tribunal de Contas o relatório de desempenho do Acordo de Gestão, nos prazos e modelo estabelecido pela Diretoria de Gestão e Governança;

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual da Escola de Contas, até cinco de fevereiro, na forma do estabelecido pela Lei Orgânica ;

XII - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 39. Compete ao Coordenador da Escola de Contas:

I - coordenar, administrar e avaliar o exercício das competências da Escola de Contas e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - assistir o Diretor no desempenho de suas atribuições, fornecendo-lhe informações e subsídios necessários às suas decisões;

III - definir as diretrizes bienais das ações da Escola, por meio da consolidação das necessidades de capacitação e desenvolvimento profissional estabelecidas pelas áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;

IV - opinar, juntamente com os demais membros do Comitê de Capacitação, sobre o Plano de Desenvolvimento e Capacitação - PDC anual;

V - propor a alocação de recursos para execução do PDC anual com os demais membros do Comitê de Capacitação;

VI - elaborar projetos de captação de recursos financeiros para a consecução das diretrizes bienais e dos planos anuais;

VII - aprovar indicação dos nomes dos instrutores e coordenadores das ações de capacitação e desenvolvimento profissional;

VIII - acompanhar, avaliar e redirecionar os programas de capacitação organizados e ministrados pela Escola de Contas;

IX - propor ao Diretor a instauração de processos licitatórios, bem como ações visando à manutenção, à aquisição, à alienação e à doação de materiais e bens patrimoniais da Escola de Contas, além da contratação de serviços no âmbito de suas competências;

X - examinar e dar visto à prestação de contas anual da Escola de Contas, encaminhando-a ao Diretor;

XI - acompanhar a execução de convênios e contratos firmados entre a Escola de Contas e órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as suas atividades;

XII - elaborar e remeter à Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas relatórios de conclusão das atividades de capacitação destinadas aos servidores do Tribunal de Contas realizadas pela Escola de Contas ao final de cada evento;

XIII - propor ao Diretor a expedição de atos normativos relacionados às competências da Escola de Contas;

XIV - expedir instruções, orientando as unidades organizacionais vinculadas, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços executados ou regulando atividades operacionais no âmbito da Escola de Contas;

XV - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

XVI - elaborar, com a participação dos Gerentes das unidades organizacionais vinculadas à Escola de Contas, o Plano Gerencial Anual e o Acordo de Gestão da Escola de Contas, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

XVII - fornecer subsídios para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Escola de Contas;

XVIII - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

XIX - autorizar a participação dos servidores da Escola de Contas nos eventos de capacitação;

XX - participar do Comitê de Capacitação, conforme disposto nos instrumentos que regulam a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do Tribunal de Contas;

XXI - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Escola de Contas;

XXII - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Escola de Contas;

XXIII - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XXIV - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Escola de Contas, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

XXV - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XXVI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas;

XXVII - elaborar e remeter ao Diretor o relatório de desempenho do Acordo de Gestão da Escola de Contas, nos prazos e modelo estabelecido pela Diretoria de Gestão e Governança;

XXVIII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à Escola de Contas;

XXIX - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 40. Compete ao Secretário da Escola de Contas:

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Escola de Contas;

II - administrar a agenda da Escola de Contas;

III - atender o público interno e externo;

IV - providenciar as comunicações oficiais da Escola de Contas;

V - acompanhar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Escola de Contas, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

VI - exercer o controle dos materiais e dos bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador da Escola de Contas;

VII - exercer a organização, o controle e o tratamento arquivístico da documentação da Escola de Contas, conforme normas específicas do Tribunal de Contas;

VIII - apoiar a organização de eventos realizados pela Escola de Contas;

IX - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 41. Compete ao Assessor Pedagógico da Escola de Contas:

I - assessorar o Coordenador nas atividades de planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das ações educacionais, fornecendo informações e subsídios às decisões;

II - assessorar na concepção, na atualização e na execução do Plano Político-Pedagógico;

III - planejar, orientar e avaliar o processo pedagógico de acordo com Plano Político-Pedagógico da Escola de Contas e com as determinações legais referentes ao ensino;

IV - assegurar unidade de ação técnico-pedagógica com vistas à eficiência e à eficácia do processo de ensino-aprendizagem;

V - estruturar projetos de cursos, a partir da construção da matriz curricular, da carga horária, das ementas, do conteúdo programático, da bibliografia básica das disciplinas e dos, critérios de avaliação do processo de ensino-aprendizagem;

VI - formular projetos de seleção e capacitação pedagógica continuada dos professores;

VII - promover reuniões periódicas com os professores para avaliação do trabalho pedagógico, assessorando os docentes em matéria didático-pedagógica;

VIII - orientar e avaliar a coordenação de apoio pedagógico;

IX - exercer a coordenação pedagógica dos cursos de pós-graduação e extensão;

X - apoiar as atividades relacionadas aos processos de credenciamento e recredenciamento da Escola de Contas como Instituição de Educação Superior e de autorização para oferecimento de cursos junto a órgãos e entidades competentes;

XI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 42. Compete ao Assessor Técnico da Escola de Contas:

I - assessorar o Coordenador, no desempenho de suas atribuições, em matéria técnica, jurídica e administrativa, fornecendo informações e subsídios às decisões;

II - assistir o Coordenador na elaboração, no monitoramento e na avaliação do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão;

III - propor instrumentos que auxiliem o Coordenador a fortalecer o processo de integração da sua equipe, incluindo o corpo docente, os alunos e os parceiros internos e externos;

IV - propor ao Coordenador, em articulação com os Gerentes, a expedição de atos normativos e instruções com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços executados ou que regulamentem atividades operacionais no âmbito da Escola de Contas;

V - proceder a análise e emitir pareceres técnicos nos processos e em outros expedientes de competência da Escola de Contas;

VI - apoiar a identificação das necessidades de capacitação de pessoal da Escola de Contas e propor, em articulação com o Departamento de Gestão de Pessoas, um programa anual de capacitação;

VII - identificar as metodologias de processo de ensino-aprendizagem a serem aplicadas pela Escola de Contas na consecução dos cursos e outras ações de desenvolvimento de pessoas;

VIII - formular projetos para ações de seleção e capacitação pedagógica continuada da equipe da Escola de Contas (professores e coordenadores de apoio pedagógico);

IX - promover concepção, atualização e execução do Plano Político-Pedagógico da Escola de Contas;

X - definir as linhas de atuação pedagógica que abrangem as diversas áreas de conhecimento atendidas pela Escola de Contas;

XI - estruturar projetos de cursos a partir da construção da matriz curricular, carga horária, ementas, conteúdo programático, bibliografia básica das disciplinas, critérios avaliação do processo de ensino aprendizagem, público alvo, número de vagas e de turmas, corpo docente para cada curso dentro do processo de educação contínua;

XII - prestar consultoria interna e externa na área de gestão pública, desenvolvimento de pessoas e gestão de desempenho;

XIII - identificar necessidades, apoiar projetos, planejamento e execução e avaliar os resultados dos treinamentos;

XIV - apoiar a Coordenação da Escola de Contas no processo de divulgação das atividades programadas e realizadas, bem como dos resultados alcançados, interagindo com a Diretoria de Comunicação para a mobilização das parcerias necessárias;

XV - realizar estudos de metodologias pedagógica e de medição de resultados das ações de estímulo ao controle social;

XVI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 43. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio ao Controle Social da Escola de Contas:

I - planejar e executar ações e projetos que estimulem a promoção do Controle Social;

II - estruturar, coordenar e executar a mobilização externa e a divulgação das ações/projetos que estimulam o Controle Social (fóruns, palestras e cursos);

III - aperfeiçoar de forma permanente os mecanismos de gerenciamento e acompanhamento de projetos e ações referentes ao Controle Social;

IV - estruturar, coordenar e aperfeiçoar as capacitações destinadas ao Controle Social (conselhos municipais);

V - estruturar processos de avaliação (reação e impacto) que permitam avaliar a efetividade das ações destinadas ao controle social;

VI - promover, de forma sistemática, o processo de comunicação das atividades desenvolvidas para o estímulo ao controle social, tanto internamente, no âmbito do Tribunal de Contas e da Escola de Contas, quanto para os demais órgão e entidades públicas e para a sociedade como um todo;

VII - buscar parcerias para financiar ações de interesse ao estímulo do controle social;

VIII - promover a prospecção de novas ações que fortaleçam o controle social, mediante projetos específicos em parceria com a sociedade civil organizada, órgãos estatais e instituições de todas as esferas de governo;

IX - ministrar palestras nas escolas;

X - promover permanentemente o aperfeiçoamento da estrutura (banco de dados) disponibilizada para auxiliar o planejamento das ações do programa TCEndo Cidadania;

XI - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 44. Compete ao titular da Função Gratificada de Apoio Administrativo da Escola de Contas:

I - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Escola de Contas;

II - oferecer suporte aos dirigentes e ao corpo funcional no exercício das competências da Escola de Contas;

III - auxiliar nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador e na elaboração das comunicações oficiais;

IV - auxiliar na organização, no controle e no tratamento arquivístico da documentação da Escola de Contas, conforme normas específicas do Tribunal de Contas;

V - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 45. A Comissão de Licitação da Escola de Contas, diretamente subordinada ao seu Coordenador, é integrada por três membros, assumindo um deles a função de Presidente.

Art. 46. Compete aos membros da Comissão de Licitação da Escola de Contas:

I - instaurar processos licitatórios autorizados pelo Diretor em conformidade com a modalidade aplicável e promover a formalização dos atos e instrução dos feitos em estrita observância às normas legais pertinentes, inclusive dispensas e inexigibilidades;

II - preparar minutas de edital e de contrato para subsidiar as licitações, com base nos documentos e especificações encaminhadas pelas unidades organizacionais competentes;

III - encaminhar à Procuradoria Jurídica minutas de edital e de contrato anexos ao processo correspondente, para apreciação prévia e recomendações, aplicando-se, no que couber, aos convênios e ajustes congêneres;

IV - elaborar instrumento convocatório em conformidade com a modalidade e as especificações, em atendimento aos pressupostos legais e às recomendações da Procuradoria Jurídica;

V - observar os requisitos essenciais e formais próprios dos procedimentos licitatórios;

VI - promover a publicidade do instrumento convocatório e dos procedimentos que requeiram divulgação nos meios apropriados de comunicação;

VII - conduzir as sessões públicas de recebimento e abertura de documentos de habilitações dos licitantes, de propostas técnicas e de preços e de credenciamento da modalidade pregão;

VIII - realizar diligências indispensáveis ao esclarecimento de fatos ou complementação da instrução processual e decidir sobre incidentes processuais nos limites de sua competência;

IX - promover o registro das sessões públicas e relatar os julgamentos das habilitações e propostas devidamente fundamentados;

X - reconsiderar a decisão tomada em relação aos processos licitatórios quando do recebimento dos recursos interpostos e/ou encaminhá-los ao Coordenador para decisão superior;

XI - conceder vistas nos processos licitatórios aos interessados, informar o andamento dos processos e divulgar os resultados das licitações;

XII - encaminhar o processo licitatório, depois de concluída a instrução, ao Diretor para adjudicação e homologação do feito, inclusive sugerindo anulações ou revogações, quando for o caso;

XIII - adjudicar o objeto do processo na modalidade pregão, quando não houver sobre ele interposição de recurso, ou encaminhá-lo ao Diretor para decidir sobre o mesmo e promover a adjudicação e homologação do objeto;

XIV - manter arquivo dos processos licitatórios, após empenhamento da despesa, pelo prazo de dois anos, transferindo a guarda e a conservação à Gerência Administrativa, até o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade Documental do Tribunal de Contas, instituída pela Portaria TC nº 455/2009.

Art. 47. A Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação (GPDI) é responsável pelo planejamento das ações educacionais desenvolvidas pela Escola de Contas, levando em consideração o seu Planejamento Estratégico, respondendo também pelo estímulo à pesquisa, à inovação, à produção e ao compartilhamento de ações técnico-científicas em matérias de interesse do Tribunal de Contas e da gestão pública e pelo incentivo à produção e à disseminação do conhecimento.

Art. 48. Cabe à Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação:

I - estimular a pesquisa e a produção técnico-científica em matérias de interesse do Tribunal de Contas e da gestão pública;

II - apoiar a estruturação da gestão do conhecimento no âmbito do Tribunal de Contas através de aporte pedagógico;

III - incentivar a produção e a disseminação de conhecimentos relacionados à atividade do Tribunal de Contas, promovendo grupos de estudos, fóruns e seminários com outros Tribunais de Contas, órgãos e entidades da Administração Pública e com Instituições de Ensino Superior;

IV - apoiar o desenvolvimento da inovação no Tribunal de Contas através da realização de fóruns, seminários e concursos;

V - propor fóruns, seminários, concursos de monografias, concursos de vídeos, oficinas de conhecimento sobre assuntos relacionados às atividades institucionais do Tribunal de Contas;

VI - planejar as ações de formação e de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas, a partir de demanda enviada pelo Departamento de Gestão de Pessoas;

VII - planejar as ações de formação e de capacitação do público externo, a partir de demanda de órgãos jurisdicionados ou órgãos da iniciativa privada;

VIII - planejar as ações referentes aos cursos de extensão e pós-graduação;

IX - apoiar a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos por membros e servidores do Tribunal de Contas;

X - elaborar e publicar matérias educativas referentes aos cursos e eventos realizados pela Escola de Contas;

XI - planejar, coordenar e elaborar a publicação de informativo oficial da Escola de Contas;

XII - planejar, coordenar e manter atualizadas as informações da Escola de Contas em todas as plataformas de comunicação nas diversas mídias;

XIII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 49. Compete ao Gerente de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação:

I - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

III - contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da Escola de Contas, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

IV - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;

V - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

VI - autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;

VII - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;

VIII - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;

IX - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XI - supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;

XIV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 50. A Gerência de Ações Educacionais Corporativas (GAEC) é responsável pela execução das ações educacionais de formação, capacitação, extensão e pós-graduação, presenciais ou à distância, de membros e servidores do Tribunal de Contas, bem como de servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e de demais interessados.

Art. 51. Cabe à Gerência de Ações Educacionais Corporativas:

I - executar as ações de formação e de capacitação dos servidores do Tribunal de Contas, a partir de demanda enviada pelo Departamento de Gestão de Pessoas;

II - executar as ações de formação e de capacitação do público externo, a partir da demanda de órgãos públicos e das necessidades identificadas para aprimoramento dos serviços executados pelos entes jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como dos não jurisdicionados e particulares;

III - executar as ações referentes aos cursos de extensão e pós-graduação;

IV - elaborar cronograma de cursos internos, externos, extensões e pós-graduações;

V - coordenar a equipe de professores e coordenadores de apoio pedagógico e executivos de cursos nas ações de formação e capacitação, mantendo atualizados seus currículos;

VI - coordenar os trabalhos da equipe multidisciplinar necessária a execução dos cursos à distancia, conforme normatização vigente;

VII - manter atualizado o cadastro dos conteúdos programáticos dos cursos oferecidos;

VIII - submeter ao Coordenador os nomes de professores selecionados para a realização de cursos;

IX - distribuir coordenadores de apoio pedagógico por cursos;

X - elaborar propostas para a formalização de cursos conveniados, em atendimento às demandas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como de órgãos e entidades cujos objetivos sejam compatíveis com o desempenho da Escola de Contas;

XI - elaborar planilhas de previsão de custos para solicitação de pagamento de diárias e PQR;

XII - encaminhar ao Coordenador relatório de avaliação e planilha de execução de custos, solicitando os respectivos empenhos;

XIII - manter atualizado banco de dados de entidades e órgãos públicos e dos respectivos servidores capacitados;

XIV - identificar as metodologias de processo de ensino-aprendizagem a serem aplicadas pela Escola de Contas na consecução dos cursos e de outras ações de desenvolvimento de pessoas;

XV - estruturar e realizar o processo de avaliação de desempenho de coordenadores, professores e monitores;

XVI - apoiar o processo de comunicação das atividades desenvolvidas pela Gerência, tanto internamente, no âmbito do Tribunal de Contas e da Escola de Contas, quanto para os demais órgão e entidades públicas e para a sociedade como um todo;

XVII - controlar a qualidade do material pedagógico utilizado nas capacitações;

XVIII - supervisionar o cumprimento das normas procedimentais expedidas pela Escola de Contas;

XIX - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 52. Compete ao Gerente de Ações Educacionais Corporativas:

I - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;

II - revisar e encaminhar ao Coordenador relatórios de cursos executados, elaborados pelos coordenadores pedagógicos dos mesmos;

III - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;

IV - contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da Escola de Contas, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;

V - fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;

VI - acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;

VII - autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;

VIII - solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;

IX - solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;

X - realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;

XI - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;

XII - supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas;

XIV - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;

XV - desempenhar outras atribuições correlatas.

Art. 53. A Gerência Financeira (GFIN) é responsável pela administração das atividades relacionadas com a contabilidade e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Escola de Contas.

Art. 54. Cabe à Gerência Financeira:

I - administrar as atividades relacionadas com a contabilidade e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Escola de Contas;

II - elaborar as propostas orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual da Escola de Contas, segundo as normas vigentes e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor e pelo Coordenador;

III - controlar permanentemente os saldos das dotações orçamentárias da Escola de Contas e providenciar, se necessário, a abertura de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias;

IV - emitir notas de empenho e, se necessário, as respectivas anulações;

V - analisar a documentação comprobatória das despesas, contabilizando suas liquidações e processando os respectivos pagamentos;

VI - controlar e classificar os adiantamentos de despesas e analisar as respectivas prestações de contas;

VII - emitir, contabilizar e controlar as faturas e os recebimentos das receitas auferidas pela Escola de Contas;

VIII - controlar e informar ao Coordenador as disponibilidades e as aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IX - conciliar as contas bancárias;

X - controlar as obrigações constantes do passivo financeiro da Escola de Contas;

XI - avaliar os custos operacionais da Escola de Contas;

XII - controlar e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, contributivas e previdenciárias da Escola de Contas;

XIII - organizar e manter sob sua guarda os documentos contábeis relativos às atividades de sua competência;

XIV - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 55. Compete ao Gerente Financeiro: