Resolução nº 4/2017

RESOLUÇÃO TC Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2016.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 19 de abril de 2017, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, conforme determinam os incisos I e II do art. 71 e o art. 75 da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização do TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;

CONSIDERANDO que, a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento; e

CONSIDERANDO que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Serão formalizadas em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Parágrafo único. Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 19 de abril de 2017.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 20/04/2017

RESOLUÇÃO TC Nº 04 , DE 19 DE ABRIL DE 2017 -

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidades Jurisdicionadas Agregadas Unidade Jurisdicionada Principal

- Agência Estadual de Tecnologia da Informação

- Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

- Companhia Estadual de Habitação e Obras

- Companhia Pernambucana de Gás

- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

- Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

- Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde

- Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

- Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

- Hospital Barão de Lucena

Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco

- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

- Ministério Público de Pernambuco

Fundo Programa de Desenvolvimento de Pernambuco Fundo Estadual de Regularização Fundiária Pernambuco Participações e Investimentos S/A

- Polícia Militar de Pernambuco

- Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco

Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

Conservatório Pernambucano de Música Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco Programa de Educação Integral Secretaria de Educação de Pernambuco

Fundo de Desenvolvimento Social Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco

- Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça de Pernambuco

RESOLUÇÃO TC Nº 04 , DE 19 DE ABRIL DE 2017

ANEXO II

Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão

Unidades Jurisdicionadas Agregadas Unidade Jurisdicionada Principal

- Agência de Desenvolvimento Econômico de Ipojuca

- Agência Municipal de Meio Ambiente de Vitória de Santo Antão

- Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo Antão

- Agência Municipal do Empreendedor

- Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Camaragibe - Agrusp

- Autarquia de Previdência Social de Riacho das Almas

Fundo Municipal de Saneamento do Recife Autarquia de Saneamento do Recife - Sanear

- Autarquia Educacional da Mata Sul

- Autarquia Educacional do Vale do São Francisco de Petrolina

- Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares

- Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares

- Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ipojuca

- Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca

- Câmara Municipal de Aliança

- Câmara Municipal de Araçoiaba

- Câmara Municipal de Araripina

- Câmara Municipal de Calçado

- Câmara Municipal de Ipojuca

- Câmara Municipal de Nazaré da Mata

- Câmara Municipal de Olinda

- Câmara Municipal de Parnamirim

- Câmara Municipal de Rio Formoso

- Câmara Municipal de São José do Belmonte

- Câmara Municipal de Sirinhaém

- Câmara Municipal de Surubim

- Câmara Municipal de Tabira

- Câmara Municipal de Tamandaré

- Câmara Municipal de Terra Nova

- Câmara Municipal de Toritama

- Câmara Municipal de Tracunhaém

- Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares

- Centro de Excelência em Derivados de Carne e Leite de Caprinos e Ovinos de Sertânia

- Companhia de Serviços Urbanos do Recife

- Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Jaboatão dos Guararapes

- Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú

- Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco

- Consórcio de Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó

- Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco

- Consórcio dos Municípios Pernambucanos

- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco

- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Sertão Central

- Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano

- Consórcio Intermunicipal do Submédio São Francisco

- Consórcio para o Desenvolvimento da Região Meridional de Pernambuco

- Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras

- Controladoria Geral do Município do Recife

- Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho Palmares

- Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina

- Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte

- Fundo de Previdência do Município de Machados

- Fundo de Previdência Municipal de Quixaba

- Fundo de Previdência Social de Buíque

- Fundo de Previdência Social do Município de Olinda

- Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de João Alfredo

- Fundo Municipal de Previdência de Santa Filomena

- Fundo Municipal de Previdência de Trindade

- Fundo Previdenciário de Lagoa Grande

- Fundo Previdenciário do Município de Amaraji

- Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires

- Fundo Previdenciário do Município de Camaragibe

- Fundo Previdenciário do Município de Carnaubeira da Penha

- Fundo Previdenciário do Município de Casinhas

- Fundo Previdenciário do Município de Orocó

- Fundo Previdenciário do Município de Parnamirim

- Fundo Previdenciário do Município de Santa Cruz

- Fundo Previdenciário do Município de São José da Coroa Grande

- Fundo Previdenciário do Município de Tuparetama

- Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Bonito

- Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Ipojuca

Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife Gabinete de Projetos Especiais do Recife

- Gabinete do Prefeito do Recife

- Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães

- Instituto de Previdência do Município de Águas Belas

- Instituto de Previdência do Município de Jurema

- Instituto de Previdência do Município de Salgadinho

- Instituto de Previdência do Município de São João

- Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga

- Instituto de Previdência do Município de Vertente do Lério

- Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés

- Instituto de Previdência dos Servidores de Itapissuma

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cachoeirinha

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajedo

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Palmeirina

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sertânia

- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira

- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una

- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes

- Instituto de Previdência Municipal de Custódia

- Instituto de Previdência Social do Município de Quipapá

- Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho

- Instituto Municipal de Previdência de Calçado

- Prefeitura Municipal da Gameleira

- Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

- Prefeitura Municipal de Afrânio

- Prefeitura Municipal de Águas Belas

- Prefeitura Municipal de Araripina

- Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba

- Prefeitura Municipal de Belém de Maria

- Prefeitura Municipal de Bodocó

- Prefeitura Municipal de Bonito

- Prefeitura Municipal de Brejinho

- Prefeitura Municipal de Buenos Aires

- Prefeitura Municipal de Buíque

- Prefeitura Municipal de Cabrobó

- Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

- Prefeitura Municipal de Caetés

- Prefeitura Municipal de Capoeiras

- Prefeitura Municipal de Carnaíba

- Prefeitura Municipal de Catende

- Prefeitura Municipal de Condado

- Prefeitura Municipal de Cortês

- Prefeitura Municipal de Goiana

- Prefeitura Municipal de Iguaracy

- Prefeitura Municipal de Ipojuca

- Prefeitura Municipal de Jatobá

- Prefeitura Municipal de João Alfredo

- Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco

- Prefeitura Municipal de Jurema

- Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos

- Prefeitura Municipal de Macaparana

- Prefeitura Municipal de Moreilândia

- Prefeitura Municipal de Olinda

- Prefeitura Municipal de Orobó

- Prefeitura Municipal de Orocó

- Prefeitura Municipal de Ouricuri

- Prefeitura Municipal de Paulista

- Prefeitura Municipal de Petrolândia

- Prefeitura Municipal de Petrolina

- Prefeitura Municipal de Rio Formoso

- Prefeitura Municipal de Salgueiro

- Prefeitura Municipal de Sanharó

- Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

- Prefeitura Municipal de São Caetano

- Prefeitura Municipal de Solidão

- Prefeitura Municipal de Surubim

- Prefeitura Municipal de Tacaimbó

- Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte

- Prefeitura Municipal de Tracunhaém

- Prefeitura Municipal de Trindade

- Prefeitura Municipal de Tupanatinga

- Prefeitura Municipal de Vertente do Lério

- Prefeitura Municipal de Vertentes

- Prefeitura Municipal de Vicência

- Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão

- Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

- Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

- Prefeitura Municipal dos Palmares

Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife

- Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo do Recife

- Secretaria de Educação do Recife

- Secretaria de Enfrentamento Ao Crack e Outras Drogas do Recife

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Recife Secretaria de Habitação do Recife

- Secretaria de Imprensa do Recife

Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife

- Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Secretaria de Planejamento Urbano do Recife

Fundo Municipal de Saúde do Recife Secretaria de Saúde do Recife

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Gameleira

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amaraji

- Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município dos Palmares

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.