Resolução nº 4/2016
Altera o § 1º do art. 7º, os incisos IV e VI do art. 19, o art. 45, o § 2º do art. 56 e o art. 59, e acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 56 da Resolução TC nº 22, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a constituição do processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO TC Nº 4, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Altera o
§ 1º do art. 7º, os incisos IV e VI do art. 19, o art. 45, o
§ 2º do art. 56 e o art. 59, e acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 56 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a constituição do processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 09 de março de 2016, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º O
§ 1º do art. 7º da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 1º A assinatura digital de Termo de Adesão no credenciamento ao sistema e-TCEPE, habilita os usuários externos ao processo eletrônico do TCE-PE."
Art. 2º Os incisos IV e VI do art. 19 da Resolução TC nº 22 /2015, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. ...
........
IV - o nome da Unidade Jurisdicionada;
V - ....
VI - as identificações dos usuários que assinaram digitalmente o documento."
Art. 3º O art. 45 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Os Conselheiros, os Conselheiros Substitutos ou o Procurador do Ministério Público de Contas, presentes na sessão, poderão pedir vista dos autos do processo eletrônico, a fim de apreciar ponto obscuro ou controvertido que demande uma melhor análise, ficando suspenso o julgamento até a sua devolução. "
Art. 4º O
§ 2º do art. 56 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. ...
........
§ 2º O prazo de 2 (dois) anos para o pedido de rescisão contar-se-á do decurso do prazo recursal da última decisão proferida no processo, não existindo a prerrogativa de notificação pessoal."
Art. 5º Ao art. 56 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, ficam acrescentados os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:
"Art. 56. ...
........
§ 3º O termo inicial do prazo para a interposição do pedido de rescisão coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
§ 4º Prorroga-se o prazo de 2 (dois) anos até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente normal no Tribunal de Contas."
Art. 6º O art. 59 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59. O apensamento de processo em papel a autos eletrônicos deve ser precedido da conversão do processo para meio eletrônico, através da digitalização, observado o disposto na Resolução TC nº 21 /2013."
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de março de 2016.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 22/2015 de 14/10/2015 - Norma em vigor