Resolução nº 32/2016

RESOLUÇÃO TC Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Inclui os artigos 2º-A e 4º-A, e os anexos III e IV, e altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução TC nº 17 /2013, que dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 21 de setembro de 2016, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de dar maior eficácia aos atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e

Considerando que no caso de envio de processo, documento ou informação exigidos em atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os prazos para o envio já estão previamente definidos nos próprios normativos, resolve:

Art. 1º O arts. 1.º e 2.º, o inciso II do

§ 1.º e o

§ 2.º, ambos do art. 3.º da Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Considera-se também obstrução, o fornecimento de dados e/ou informações incompletas ou inconsistentes que constituam embaraço à atividade de fiscalização do TCE-PE. (AC)

Art. 2º Quando ocorrer obstrução ou sonegação de processo, documento ou informação solicitados através de ofícios encaminhados pelo TCE-PE, será assinado prazo para a sua apresentação e providências julgadas necessárias, comunicando-se o fato para as seguintes autoridades: (NR)

...

Art. 3º ...

§ 1º ...

...

II - cópias dos ofícios de solicitação de documento, processo ou informação, inclusive das respectivas reiterações, devidamente protocoladas, na hipótese do art. 2º, ou cópia da publicação em Diário Eletrônico do TCE-PE, na hipótese do art. 2º-A; (NR)

...

§ 2º O relato dos fatos que caracterizam a obstrução ou o não envio de documentação deverá constar do próprio Auto de Infração, conforme modelos apresentados nos Anexos I a IV desta Resolução. (NR)"

Art. 2º Ficam incluídos os arts. 2º-A e 4º-A à Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, com as seguintes redações:

"Art. 2º-A Quando ocorrer sonegação de processo, documento ou informação exigidos em ato normativo específico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, será assinado prazo para a regularização da situação via publicação em Diário Eletrônico do TCE-PE. (AC)

§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput, e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração, contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, e a indicação do valor da multa, nos termos do artigo 73, da mesma Lei: (AC)

I - multa de 100% do limite fixado no caput do art. 73 da Lei Orgânica, para o caso de não envio da Prestação de Contas; (AC)

II - multa de 10% (dez por cento) do limite fixado no caput do art. 73 da Lei Orgânica, nos demais casos. (AC)

§ 2º Deverá ser dada ciência à autoridade hierárquica imediatamente superior quando da lavratura do auto de infração. (AC)

§ 3º Quando a sonegação de que trata o caput decorrer do não envio dos dados relativos ao Módulo LICON do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, o Relator da unidade fiscalizada encaminhará ao seu responsável Ofício com Alerta de Responsabilização com vistas à regularização do envio, sob pena de adoção de medidas visando à suspensão dos procedimentos licitatórios ou dos atos deles decorrentes. (AC)"

...

"Art. 4º-A A reincidência nos casos de obstrução ou sonegação poderá ensejar em rejeição de contas."

Art. 3º Ficam incluídos os anexos III e IV à Resolução TC nº 17 , de 27 de novembro de 2013, constantes, respectivamente, nos anexos I e II desta resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 2016.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇÃO TC Nº 29/2016

"ANEXO III

__ª VIA

MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

(OBSTRUÇÃO POR ENVIO DE DADOS INCOMPLETOS/INCONSISTENTES)

AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (3), ______________________ (4) DO(A) _____________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA, CARACTERIZADA PELO ENVIO DE DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E/OU INCONSISTENTES, COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (7), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISOS I OU IV, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.

________________________, EM __ DE __________ DE 201__.

(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)

(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)

CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______

(NOME DO INTERESSADO)

(CARGO DO INTERESSADO)

CPF Nº : ***.___.___-**

LEGENDA:

(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(3) NOME DO RESPONSÁVEL

(4) CARGO DO RESPONSÁVEL

(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO

(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)

(7) VALOR, EM ALGARISMOS"

ANEXO II DA RESOLUÇÃO TC Nº 30/2016

"ANEXO IV

__ª VIA

MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

(SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDOS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TCE-PE)

AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, __________________ (1), ____________________ (2), INFRA-ASSINADO, NO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________________ (3), ______________________ (4) DO(A) ___________________ (5), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E NO ARTIGO 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17 /2013, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ___________________(6), EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO EXIGIDA NO ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, TENDO SIDO CIENTIFICADO, AINDA, O(A) SR(A). _______________ (3) ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE-PE DO DIA __/__/____, COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (7), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISOS VII OU X, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600 /2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICANDO O INTERESSADO, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E A 2ª ENTREGUE AO NOTIFICADO.

________________________, EM __ DE __________ DE 201__.

(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)

(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)

CIENTE: _____________________________________ DATA: ____/____/______

(NOME DO INTERESSADO)

(CARGO DO INTERESSADO)

CPF Nº : ***.___.___-**

LEGENDA:

(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS

(3) NOME DO RESPONSÁVEL

(4) CARGO DO RESPONSÁVEL

(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO

(6) DISPOSITIVO NORMATIVO DESCUMPRIDO (RELATIVO A: E-TCEPE, SAGRES, CADASTRO DE UJS, ETC.)

(7) VALOR, EM ALGARISMOS"

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 17/2013 de 27/11/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127848 AND idambito = 4 LIMIT 1