Resolução nº 316/2026

RESOLUÇÃO TC Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024, redefinindo o conteúdo da lista de unidades jurisdicionadas municipais 01 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13 e 14 para o biênio 2025-2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão ordinária do Pleno, realizada em 22 de abril de 2026, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 130 e 206 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Resolução TC nº 15 , de 10 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal do Recife nº 19.022 , de 29 de dezembro de 2022, que criou o Fundo Especial dos Honorários Advocatícios;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal do Recife nº 19.337 , de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.809 , de 17 de maio de 2016, que criou o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e na Lei Estadual nº 17.714 , de 31 de março de 2022, que criou o Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.810 , de 2 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 455 , de 13 de julho de 2021, que instituiu as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR Pajeú e respectivas estruturas de governança;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado nº 99, de 26 de junho de 2025, que extinguiu o Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA e alterou as denominações do Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas e do Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco para, respectivamente, Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal e Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a redistribuição dos processos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, conforme disposto na Ata da 2ª Sessão Ordinária do Pleno, de 28 de janeiro de 2026; e

CONSIDERANDO, conforme disposto no artigo 5º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, a necessidade de ajustamento das Listas dos Conselheiros Substitutos para assegurar a distribuição equânime do volume de trabalho gerado pelos processos e procedimentos internos entre os Relatores, RESOLVE:

Art. 1º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas da Capital, constantes do artigo 1º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. DESCRIÇÃO

01 29 Fundo dos Honorários Advocatícios do Município do Recife

01 30 Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração do Recife

Art. 2º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO

01 22 SE Secretaria de Educação de Pernambuco

01 23 SESP Secretaria de Esportes de Pernambuco

01 24 - UPE - Campus Arcoverde

01 25 UPE Caruaru UPE - Campus Caruaru

01 26 UPE-SERRA TALHADA UPE - Campus Serra Talhada

03 27 FEPSA Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais

03 28 FG Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco

04 24 MRAE-II Microrregião de Água e Esgoto da RMR-Pajeú

04 25 MRAE-I Microrregião de Água e Esgoto do Sertão

05 16 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

06 26 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal

06 27 PROFISCO Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. NOME ATUAL DA UJ NOVO NOME DA UJ

01 10 Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns UPE - Campus Garanhuns

01 11 Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata UPE - Campus Mata Norte

Art. 4º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) das Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. DESCRIÇÃO

01 16 Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

02 6 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Art. 5º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 9º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO

07 17 MRAE-II Microrregião de Água e Esgoto da RMR-Pajeú

07 18 MRAE-I Microrregião de Água e Esgoto do Sertão

08 18 PROFISCO Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

08 19 SE Secretaria de Educação de Pernambuco

08 20 SESP Secretaria de Esportes de Pernambuco

09 17 - UPE - Campus Arcoverde

12 19 FEPSA Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais

13 17 FG Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco

13 18 UPE Caruaru UPE - Campus Caruaru

14 17 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal

14 18 UPE-SERRA TALHADA UPE - Campus Serra Talhada

Art. 6º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 9º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. NOME ATUAL DA UJ NOVO NOME DA UJ

11 6 Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns UPE - Campus Garanhuns

12 7 Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata UPE - Campus Mata Norte

Art. 7º Fica excluída a seguinte unidade jurisdicionada (UJ) das Listas de Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 9º da Resolução TC nº 266 , de 11 de dezembro de 2024: LISTA Ref. DESCRIÇÃO

08 16 Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 22 de abril de 2026.

CARLOS NEVES

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 266/2024 de 11/12/2024 - Norma em vigor