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Resolução nº 309/2026

Altera a Resolução TC nº 22, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO TC Nº 309, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão especial do Pleno, realizada em 5 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 19.158 , de 29 de dezembro de 2025, que alterou a Lei nº 15.011 , de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona, para criar e redenominar órgãos e funções, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Integram a Presidência (PRES) o Gabinete da Presidência (GPRE), a Diretoria de Gestão e Governança (DGG), a Diretoria de Comunicação (DC), a Diretoria de Julgamento (DJULG), a Diretoria-Geral de Administração (DGA), a Diretoria de Controle Externo (DEX) e o Gabinete de Projetos Especiais (GPES). (NR)

Art. 9º .

§ 1º A Ouvidoria conta com 01 (uma) função de Secretário de Coordenador, símbolo TC-FGS-2, e 02 (duas) funções de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, atribuídas a servidores efetivos. (AC)

§ 1º Assessora a Ouvidoria 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-2, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas. (AC)

Art. 14. ...

V - Diretoria de Julgamento (DJULG); (NR)

VI - Diretoria-Geral de Administração (DGA); (NR)

VIII - Gabinete de Projetos Especiais (GPES). (AC)

Art. 19. A Diretoria de Julgamento (DJULG) é composta pelo Departamento das Sessões (DSES), pelo Departamento de Conformidade Processual (DCOP) e pelo Departamento de Normatização e Jurisprudência (DNJ). (NR)

§ 1º A coordenação e o gerenciamento das atividades desempenhadas pela Diretoria de Julgamento competem, respectivamente, ao Diretor de Julgamento, função gratificada símbolo TC-FGE-1, aos 03 (três) Chefes de Departamento, funções gratificadas de símbolo TC-FGE-3, e aos titulares das Gerências, funções gratificadas símbolo TC-FGG. (NR)

§ 2º As funções de Diretor de Julgamento e de Chefes do Departamento das Sessões, do Departamento de Conformidade Processual e do Departamento de Normatização e Jurisprudência são atribuídas a servidor efetivo do Tribunal de Contas ocupante de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE) ou a servidor titular do cargo de Analista de Gestão - Área de Julgamento. (NR)

§ 3º Assessoram a Diretoria de Julgamento: (NR)

I - 01 (um) Diretor-Executivo de Julgamento, função de símbolo TC-FGE-2, privativa de servidor efetivo do Tribunal de Contas pertencente ao GOCE ou a servidor titular do cargo de Analista de Gestão - Área de Julgamento; (AC)

II - 01 (um) Assessor-Executivo da Diretoria de Julgamento, função de símbolo TC-FGE-5, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas; (AC)

III - 03 (três) Assessores Técnicos da Diretoria de Julgamento, funções gratificadas de símbolo TC-FGA-1, atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (AC)

§ 4º A Diretoria de Julgamento conta com 01 (uma) função de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, atribuída a servidor efetivo. (AC)

Art. 20. O Departamento das Sessões (DSES) é composto pela Gerência de Pautas e Atas (GEAT), pela Gerência de Apoio ao Pleno (GEAPL), pela Gerência de Apoio à Primeira Câmara (GEAPC) e pela Gerência de Apoio à Segunda Câmara (GEASC). (NR)

§ 1º O gerenciamento das atividades operacionais desenvolvidas pelas unidades organizacionais que integram o Departamento das Sessões é desempenhado pelos titulares das 04 (quatro) Gerências, servidores efetivos do Tribunal de Contas, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG. (NR)

§ 2º Assiste ao Departamento das Sessões 01 (um) Assessor de Departamento de Apoio às Sessões e 02 (dois) Secretários, sendo 01 (um) da 1ª Câmara e 01 (um) da 2ª Câmara, cargos de símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

§ 3º O Departamento das Sessões conta com 01 (uma) função de Secretário de Departamento, símbolo TC-FGS-2, atribuída a servidor efetivo e 02 (duas) funções Gratificadas de Apoio, privativas de servidor efetivo do Tribunal de Contas, símbolo FAG-1. (NR)

§ 4º A Gratificação de Estímulo ao Exercício das Atividades de Apoio Técnico às Sessões do Pleno e das Câmaras, símbolo TC-FAG-1, atribuída a servidor efetivo, é privativa daqueles que executem atividades nas Sessões do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, bem como atuem na revisão e na elaboração do teor das deliberações. (AC)

§ 5º É limitado a 17 (dezessete) o quantitativo das funções gratificadas previstas no

§ 4º deste artigo, a serem conferidas apenas a servidores com exercício no Departamento de Sessões. (AC)

Art. 21. O Departamento de Conformidade Processual (DCOP) é composto pela Gerência de Comunicações de Atos Processuais (GECAP) e pela Gerência de Análise e Conformidade Processual (GEAC). (NR)

§ 1º O gerenciamento das atividades operacionais desenvolvidas pelas unidades organizacionais que integram o Departamento de Conformidade Processual é desempenhado pelos titulares das 02 (duas) Gerências, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG, privativas de servidores efetivos do Tribunal. (NR)

§ 2º Assiste ao Departamento de Conformidade Processual 01 (um) Assessor de Departamento, símbolo TC-CCS-5, cargo de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

§ 3º O Departamento Conformidade Processual conta com 01 (uma) função de Secretário de Departamento, símbolo TC-FGS-2, atribuída a servidor efetivo. (NR)

Art. 21-A O Departamento de Normatização e Jurisprudência (DNJ) é composto pela Gerência de Normas Processuais (GENOP) e pela Gerência de Jurisprudência (GJUR). (AC)

§ 1º O gerenciamento das atividades operacionais desenvolvidas pelas unidades organizacionais que integram o Departamento de Normatização e Jurisprudência é desempenhado pelos titulares das 02 (duas) Gerências, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG, privativas de servidores efetivos do Tribunal. (AC)

§ 2º Assiste ao Departamento de Normatização e Jurisprudência 01 (um) Assessor Técnico, função gratificada de símbolo TC-FGA-3, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas. (AC)

Art. 22. A Diretoria-Geral de Administração (DGA) é composta pelo: (NR)

I - Departamento de Gestão de Pessoas (DGP); (AC)

II - Departamento de Bens e Serviços (DBS); (AC)

III - Departamento de Expediente e Documentação (DED); (AC)

IV - Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF); (AC)

V - Departamento de Contratações (DCO); (AC)

VI - Departamento de Infraestrutura Predial (DIP); (AC)

VII - Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). (AC)

§ 1º A coordenação e o gerenciamento das atividades desempenhadas pela Diretoria-Geral de Administração competem, respectivamente, ao Diretor-Geral de Administração, função gratificada símbolo TC-FGE-1, aos 07 (sete) Chefes de Departamento, funções gratificadas de símbolo TC-FGE-3, e aos titulares das Gerências, funções gratificadas símbolo TC-FGG. (NR)

§ 2º O Diretor-Geral de Administração, os 02 (dois) Diretores-Gerais Executivos de Administração e os Chefes do Departamento de Gestão de Pessoas, do Departamento de Bens e Serviços, do Departamento de Expediente e Documentação, do Departamento de Contabilidade e Finanças, do Departamento de Contratações e do Departamento de Infraestrutura Predial são designados dentre servidores efetivos do Tribunal de Contas. (NR)

§ 3º A função de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação é atribuída a servidor titular do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Tecnologia da Informação. (NR)

§ 4º Ao Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças é exigido diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão de classe. (NR)

§ 6º Assessoram a Diretoria-Geral de Administração: (AC)

I - 02 (dois) Diretores-Gerais Executivos de Administração, símbolo TC-FGE-2, funções atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas; (AC)

II - 03 (três) Secretários da Diretoria-Geral de Administração, cargos de símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão e de livre nomeação; (AC)

III - 01 (um) Assessor Executivo da Diretoria-Geral de Administração, símbolo TC-FGE-5, função atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas; (AC)

IV - 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-1, função atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas; (AC)

V - 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-2, função atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas. (AC)

§ 7º A Diretoria-Geral de Administração conta com 01 (uma) função de Secretário do Diretor-Geral de Administração, símbolo TC-FGS-1, e 02 (duas) funções de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-1, todas atribuídas a servidores efetivos. (AC)

Art. 27. ...

§ 3º O Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação conta com 01 (uma) função de Secretário de Departamento, símbolo TC-FGS-2, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas, e 01 (uma) função de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, atribuída a servidor efetivo. (NR)

Art. 28-A O Gabinete de Projetos Especiais (GPES) tem por finalidade coordenar e acompanhar projetos prioritários definidos pela Presidência, mediante o monitoramento da execução e a avaliação dos resultados, apoiando a implementação de ações inovadoras de interesse institucional, sob sua responsabilidade ou supervisão, como também articulando-se com as demais unidades organizacionais do Tribunal para garantir alinhamento e integração das iniciativas estratégicas. (AC)

§ 1º A coordenação e o gerenciamento das atividades desempenhadas pelo Gabinete de Projetos Especiais compete ao Chefe do Gabinete de Projetos Especiais, função de símbolo FGE-1, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas. (AC)

§ 2º O Núcleo de Consensualismo (NCO) integra o Gabinete de Projetos Especiais (GPES). (AC)

§ 3º A função de Chefe do Núcleo de Consensualismo, símbolo TC-FGE-3, é privativa de servidor efetivo ocupante de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE). (AC)

§ 4º Assistem o Gabinete de Projetos Especiais (GPES) 02 (dois) Assessores Técnicos, funções gratificadas de símbolo TC-FGA-2 e 01 (um) Assessor Técnico, função gratificada de símbolo TC-FGA-1, atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (AC)

Art. 29. ...

§ 3º Assessoram o Departamento de Gestão de Pessoas 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-1, e 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-2, funções atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (NR)

.."

Art. 2º O anexo único da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar nos termos do anexo único desta resolução.

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º. e o art. 28 da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 5 de janeiro de 2026.

CARLOS NEVES

Presidente

ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA SIGLA SÍMBOLO QTD REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESIGNAÇÃO

ÓRGÃOS SUPERIORES

PRESIDÊNCIA PRES

Assessor da Presidência (ASPRE) TC-CCS-2 5 Livre nomeação

Assessor Especial da Presidência TC-CCS-5 2 Livre nomeação

Secretário da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor do Presidente TC-CCS-5 1 Livre nomeação

VICE-PRESIDÊNCIA VPRE

Coordenador da Vice-Presidência TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Controle de Débitos e Multas GCDM

Gerente de Controle de Débitos e Multas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Controle de Deliberações GCDE

Gerente de Controle de Deliberações TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

CORREGEDORIA GERAL CORG

Coordenador da Corregedoria Geral TC-FGE-2 1 Servidor do GOCE

Secretário da Corregedoria Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico da Corregedoria Geral TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

ESCOLA CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES ECPBG

Coordenador da ECPBG TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da ECPBG TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Pedagógico da ECPBG TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública GEAP

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais Corporativas GAEC

Gerente de Ações Educacionais Corporativas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Financeira GFIN

Gerente Financeiro TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Administrativa GADM

Gerente Administrativo TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania GECS

Gerente de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania TC-FGG 1 Servidor efetivo

Gerência de Pesquisa e Pós-Graduação GPOS

Gerente de Pesquisa e Pós-Graduação TC-FGG 1 Servidor efetivo

Assessor da ECPBG TC-FGA-3 5 Servidor efetivo

Assessor Técnico da ECPBG TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio ao Controle Social TC-FGS-1 1 Servidor efetivo

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

OUVIDORIA OUVI

Coordenador da Ouvidoria TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da Ouvidoria TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Apoio Administrativo TC-FAG-1 2 Servidor efetivo

Secretário do Coordenador da Ouvidoria TC-FGS-2 1 Servidor Efetivo

Assessor Técnico Da Ouvidoria TC-FGA-2 1 Servidor TCE

ÓRGÃOS ESPECIAIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS MPCO

Secretário do Ministério Público de Contas TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico do Ministério Público de Contas TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

Gabinete do Procurador-Geral MPCO01

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral TC-FGE-4 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário do Procurador-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Gabinete do Procurador-Geral Adjunto MPCO07

Secretário do Procurador-Geral-Adjunto TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Corregedoria do Ministério Público de Contas MPCORG

Assessor Técnico da Corregedoria do Ministério Público TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO02

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO04

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO05

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO06

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO08

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO09

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO11

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

AUDITORIA GERAL AUGE

Gabinete do Auditor-Geral GAUAG

Secretário do Auditor-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gabinete de Conselheiro Substituto GAU01