Resolução nº 305/2025
Altera a Resolução TC nº 231, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a forma e os prazos de envio de dados relativos ao Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - RemessaTCEPE - Contratações e Obras integrante da Plataforma Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 305, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Resolução TC nº 231 , de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a forma e os prazos de envio de dados relativos ao Sistema de Remessa de Dados de Contratações e Obras das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - RemessaTCEPE - Contratações e Obras integrante da Plataforma Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 10 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no XVIII do art. 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos no âmbito da Plataforma RemessaTCEPE;
CONSIDERANDO a importância de conferir maior clareza e segurança jurídica às obrigações afetas ao sistema RemessaTCEPE - Contratações e Obras, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 231 , de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"...
Art. 4º .
§ 3º Na hipótese de as unidades do RPPS municipal não possuírem natureza autárquica ou fundacional, o representante legal dessas unidades será o chefe do Poder Executivo municipal. (AC)
..
Art. 9º .
§ 4º O envio da remessa mensal é obrigatório ainda que não haja dados a serem alimentados no sistema no respectivo período de referência, devendo a unidade jurisdicionada proceder ao envio da remessa no prazo previsto no
§ 1º deste artigo. (AC)
.."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 10 de dezembro de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 231/2024 de 27/03/2024 - Norma em vigor