Texto vigenteTCEPE · PE

Resolução nº 304/2025

Altera a Resolução TC nº 22, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Resolução TC nº 23, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO TC Nº 304, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta as nomenclaturas, as siglas, os símbolos, os quantitativos e os requisitos para o provimento dos cargos em comissão e para a designação das funções gratificadas, bem como as respectivas alocações nas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Resolução TC nº 23 , de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 10 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica, RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º..

Parágrafo único. Assistem a Presidência 05 (cinco) Assessores da Presidência (ASPRE), símbolo TC-CCS-2, 02 (dois) Assessores Especiais da Presidência, símbolo TC-CCS-5, 01 (um) Secretário da Presidência, símbolo TC-CCS-5, e 01 (um) Assessor do Presidente, símbolo TC-CCS-5, todos cargos de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

Art. 22. ...

§ 3º Assessoram a Diretoria Geral o Diretor-Geral Executivo, símbolo TC-FGE-2, função atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas, 02 (dois) Secretários da Diretoria Geral, cargos de símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão e de livre nomeação, e, ainda, 01 (um) Assessor Executivo da Diretoria Geral, símbolo TC-FGE-5, e 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-1, funções atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (NR)

Art. 23. ...

§ 6º..

IV - 09 (nove) Assessores Técnicos (ASTEC), servidores ocupantes de cargos pertencentes ao GOCE, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGA-2. (NR)

V - 01 (um) Assessor Administrativo da Diretoria de Controle Externo, atribuída a servidor efetivo, símbolo TC-FGA-3 (AC)

§ 7º A Diretoria de Controle Externo conta com 01 (uma) função de Secretário da Diretoria de Controle Externo, símbolo TC-FGS-2, atribuída a servidor efetivo. (NR)

Art. 25. O Departamento de Controle Externo Regional (DREGIO) é composto pela Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN), pela Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS), pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR), pela Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE), pela Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA), e pela Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE). (NR)

§ 3º O Departamento de Controle Externo Regional conta com 01 (uma) função de Secretário de Departamento, símbolo TC-FGS-2 e 01 (uma) função de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, ambas atribuídas a servidores efetivos; e um 01 (um) cargo de Secretário Regional das Inspetorias, símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

§ 4º A coordenação e o assessoramento das atividades desempenhadas pelas Inspetorias Regionais são atribuídas, respectivamente, aos 04 (quatro) Inspetores Regionais, funções de símbolo TC-FGE-4; aos 04 Assessores Técnico de Inspetoria, funções de símbolo TC-FGA-2; e aos 04 (quatro) Secretários das Inspetorias, cargos de símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão. (NR)

§ 7º Cada Inspetoria Regional conta com 01 (uma) função de Secretário de Inspetor, símbolo TC-FGS-2, 01 (uma) função de Assessor Técnico de Inspetoria, símbolo TC-FGA-2, e 01 (uma) função de Apoio Administrativo, símbolo TC-FAG-2, todas atribuídas a servidores efetivos. (NR)

.."

Art. 2º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 02 (duas) Funções Gratificadas de Inspetor Regional (FGE-4), 02 (duas) Funções Gratificadas de Secretário de Inspetor (FGS-2), 02 (duas) Funções Gratificadas de Apoio Administrativo (FAG-2) e 01 (uma) Função Gratificada de Apoio Administrativo da Diretoria de Controle Externo (TC-FAG-1) em 04 (quatro) Funções Gratificadas de Assessor de Inspetoria (TC-FGA-2), 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico da Diretoria de Controle Externo (TC-FGA-2), 01 (uma) Função Gratificada de Secretário da Diretoria de Controle Externo (TC-FGS-2) e 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Administrativo da Diretoria de Controle Externo (TC-FGA-3), todas atribuídas exclusivamente a servidores efetivos do Tribunal de Contas.

Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 02 (dois) Cargos Comissionados de Secretário de Inspetoria, símbolo TC-CCS-5, e 01 (um) Cargo Comissionado de Secretário da Diretoria de Controle Externo, símbolo TC-CCS-5, em 01 (um) Cargo de Secretário Regional das Inspetorias, símbolo TC-CCS-5, 01 (um) Cargo Comissionado de Secretário da Diretoria Geral, símbolo TC-CCS-5, e 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Especial da Presidência, símbolo TC-CCS-5, todos cargos de provimento em comissão e de livre nomeação.

Art. 3º O anexo único da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar nos termos do anexo único desta resolução.

Art. 4º Os dispositivos abaixo indicados da Resolução TC nº 23 , de 13 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 224. ...

Parágrafo único. Para fins de se submeterem à jurisdição das Gerências Regionais Metropolitanas e das Inspetorias Regionais, ficam os Municípios do Estado de Pernambuco divididos em 06 (seis) grupos, assim distribuídos: (NR)

I - Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN): Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Condado, Ferreiros, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência; (NR)

II - Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS): Água Preta, Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã de Alegria, Escada, Feira Nova, Gameleira, Glória do Goitá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Joaquim Nabuco, Lagoa de Itaenga, Moreno, Palmares, Pombos, Primavera, Ribeirão, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata, Sirinhaém, Tamandaré, Vitória de Santo Antão e Xexéu; (NR)

III - Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR): Afogados da Ingazeira, Alagoinha, Arcoverde, Betânia, Brejinho, Buíque, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Iguaracy, Inajá, Ingazeira, Itapetim, Jatobá, Manari, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Poção, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Tabira, Tacaratu, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama e Venturosa; (NR)

IV - Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE): Agrestina, Amaraji, Barra de Guabiraba, Bezerros, Bom Jardim, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Chã Grande, Cortês, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jataúba, João Alfredo, Lagoa dos Gatos, Machados, Orobó, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes; (NR)

V - Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA): Águas Belas, Altinho, Angelim, Belém de Maria, Belo Jardim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Maraial, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Quipapá, Saloá, Sanharó, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São João e Terezinha; (NR)

VI - Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE): Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Mirandiba, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante. (NR)

Art. 238. ..

I - realizar os serviços administrativos da Diretoria; (NR)

II - atualizar os sistemas de informações e dos bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Diretoria; (NR)

Art. 240. Compete ao titular da Função Gratificada de Assessor Administrativo da Diretoria de Controle Externo da Diretoria de Controle Externo: (NR)

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Diretoria; (NR)

II - apoiar a Diretoria na articulação com os demais setores do Tribunal de Contas e colaborar em atividades que demandem coordenação entre diferentes Departamentos; (NR)

III - prestar apoio administrativo à Secretaria da Diretoria de Controle Externo no desenvolvimento dos trabalhos sob sua responsabilidade, bem como colaborar na disseminação de soluções administrativas aplicáveis em outras unidades da Diretoria; (NR)

IV - auxiliar na criação e na atualização dos sistemas de informações e dos bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Diretoria; (NR)

V - providenciar, por delegação do titular da unidade organizacional, solicitação de adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Diretoria; (NR)

VI - administrar a agenda da Diretoria; (AC)

VII - atender o público interno e externo; (AC)

VIII - auxiliar na elaboração das comunicações oficiais da Diretoria; (AC)

IX - acompanhar os registros de frequência, o banco de horas, a jornada de trabalho, o trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Diretoria, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários; (AC)

X - apoiar a organização de eventos realizados pela Diretoria; (AC)

XI - desempenhar outras atribuições correlatas. (AC)

Art. 245-A Compete ao Assessor Técnico de Inspetoria, no âmbito da respectiva Inspetoria Regional e em articulação com o Departamento de Controle Externo, exercer, entre outras, as seguintes atribuições: (AC)

I - propor medidas que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, inclusive com a disseminação de boas práticas entre as Inspetorias do Departamento;

II - sugerir ao Inspetor a adoção de diretrizes, técnicas, ferramentas e procedimentos que aprimorem os trabalhos de controle externo e que possam ser replicados ou padronizados no âmbito do Departamento;

III - elaborar ou revisar minutas de papéis de trabalho, instruções de serviço e demais documentos técnicos no âmbito de sua atuação;

IV - apoiar o Inspetor na articulação com os demais setores do Tribunal de Contas e colaborar em atividades que demandem coordenação entre diferentes Inspetorias ou Departamentos;

V - colaborar na elaboração do planejamento e dos relatórios de fiscalização da Inspetoria, alinhando-os às orientações metodológicas do Departamento;

VI - acompanhar a aplicação, no âmbito da Inspetoria, dos sistemas e ferramentas de tecnologia da informação destinados ao controle externo;

VII - subsidiar a validação e o uso de bases de dados utilizadas nas atividades de fiscalização;

VIII - contribuir para a padronização e melhoria contínua dos procedimentos técnicos;

IX - prestar apoio técnico às equipes de fiscalização no desenvolvimento dos trabalhos sob a responsabilidade da Inspetoria, bem como colaborar na disseminação de soluções técnicas aplicáveis em outras unidades técnicas da DEX;

X - emitir pareceres e análises técnicas sobre matérias submetidas à sua apreciação;

XI - revisar peças técnicas elaboradas pelas equipes da Inspetoria, observando a aderência aos normativos, boas práticas de auditoria e padrões estabelecidos para o Departamento;

XII - colaborar com o Inspetor na implementação de projetos, ações ou melhorias institucionais no âmbito da Inspetoria, inclusive aqueles de interesse geral das Inspetorias e do Departamento;

XIII - propor melhorias nos fluxos e processos de trabalho internos da Inspetoria;

XIV - desempenhar outras atribuições de natureza técnica compatíveis com sua função, especialmente aquelas relacionadas à disseminação de conhecimento, à uniformização de práticas e à integração das Inspetorias.

Art. 248-A Compete ao Secretário das Inspetorias e Gerências Regionais: (AC)

I - atuar como elo de comunicação administrativa entre o Departamento e as Inspetorias Regionais;

II - monitorar e dar suporte remoto aos serviços administrativos das Inspetorias vinculadas ao Departamento, propondo melhorias de fluxo e rotinas de trabalho;

III - fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços (limpeza, conservação, TI, etc.) nas unidades regionais, atuando como interface junto aos gestores de contratos na Sede;

IV - supervisionar e controlar, mediante sistema eletrônico, o fluxo de entrada e saída de documentos e processos que tramitam entre as Inspetorias e o Departamento;

V - prestar suporte logístico para a realização das notificações processuais de competência das Inspetorias, monitorando prazos e o retorno dos comprovantes;

VI - consolidar dados e informações gerenciais das Inspetorias para subsidiar a tomada de decisão da chefia do Departamento;

VII - apoiar a organização logística de reuniões, treinamentos e eventos promovidos pelo Departamento ou pelas Inspetorias Regionais;

VIII - elaborar minutas de comunicações oficiais, memorandos e circulares de interesse do Departamento;

IX - auxiliar no levantamento de necessidades de materiais, equipamentos e manutenções prediais das unidades regionais;

X - desempenhar outras atribuições correlatas.

§ 1º No interesse da Administração, o Secretário Regional poderá ser lotado em Inspetoria específica, por ato da Presidência.

Art. 5º Ficam revogados o inciso III do

§ 6º do art. 23 da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, e os incisos VI e VIII do

§ 5º do art. 199, a alínea d do inciso I e a alínea c do inciso II do parágrafo único do art. 213 da Resolução TC nº 23 , de 13 de dezembro de 2017.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 10 de dezembro de 2025.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA SIGLA SÍMBOLO QTD REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESIGNAÇÃO

ÓRGÃOS SUPERIORES X

PRESIDÊNCIA PRES X

Assessor da Presidência (ASPRE) TC-CCS-2 5 Livre nomeação

Assessor Especial da Presidência TC-CCS-5 2 Livre nomeação

Secretário da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor do Presidente TC-CCS-5 1 Livre nomeação

VICE-PRESIDÊNCIA VPRE X

Coordenador da Vice-Presidência TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Vice-Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Controle de Débitos e Multas GCDM X

Gerente de Controle de Débitos e Multas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Controle de Deliberações GCDE X

Gerente de Controle de Deliberações TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

CORREGEDORIA GERAL CORG X

Coordenador da Corregedoria Geral TC-FGE-2 1 Servidor do GOCE

Secretário da Corregedoria Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico da Corregedoria Geral TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

ESCOLA CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES ECPBG X

Coordenador da ECPBG TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da ECPBG TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Pedagógico da ECPBG TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública GEAP X

Gerência de Ações Educacionais para a Administração Pública TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais Corporativas GAEC X

Gerente de Ações Educacionais Corporativas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Financeira GFIN X

Gerente Financeiro TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Administrativa GADM X

Gerente Administrativo TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania GECS X

Gerente de Ações Educacionais para o Controle Social e Cidadania TC-FGG 1 Servidor efetivo

Gerência de Pesquisa e Pós-Graduação GPOS X

Gerente de Pesquisa e Pós-Graduação TC-FGG 1 Servidor efetivo

Assessor da ECPBG TC-FGA-3 5 Servidor efetivo

Assessor Técnico da ECPBG TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio ao Controle Social TC-FGS-1 1 Servidor efetivo

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

OUVIDORIA OUVI X

Coordenador da Ouvidoria TC-FGE-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da Ouvidoria TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Apoio Administrativo TC-FAG-1 2 Servidor efetivo

ÓRGÃOS ESPECIAIS X

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS MPCO X

Secretário do Ministério Público de Contas TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Técnico do Ministério Público de Contas TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

Gabinete do Procurador-Geral MPCO01 X

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral TC-FGE-4 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário do Procurador-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Gabinete do Procurador-Geral Adjunto MPCO07 X

Secretário do Procurador-Geral-Adjunto TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Corregedoria do Ministério Público de Contas MPCORG X

Assessor Técnico da Corregedoria do Ministério Público TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO02 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO04 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO05 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO06 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO08 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO09 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

Gabinete de Procurador do MPCO MPCO11 X

Assessor de Procurador do MPCO TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor Técnico de Procurador do MPCO TC-FGA-2 2 Servidor efetivo

AUDITORIA GERAL AUGE X

Gabinete do Auditor-Geral GAUAG X

Secretário do Auditor-Geral TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gabinete de Conselheiro Substituto GAU01 X