Resolução nº 3/2008

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 29.1.2008, DOU 30 DE JANEIRO DE 2008

(Revogada pela Resolução nº 668 /2017)

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O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 46 , de 23 de janeiro de 2008;

Considerando a necessidade de identificar os óleos e graxas lubrificantes para uso automotivo e industrial e os aditivos para óleos lubrificantes acabados automotivos comercializados no País; e;

Considerando o disposto nos incisos I e IX, do art. 8º, da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997; resolve:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único e inserido o

§ 2º, no art. 4º da Resolução ANP nº 10 de 7 de março de 2007, com as seguintes redações:

"Art. 4º ...

...

§ 1º Ficam concedidos os prazos, a partir da data de publicação da presente Resolução, de 360 (trezentos e sessenta) dias para os detentores dos registros concedidos pela ANP e de 420 (quatrocentos e vinte) dias para os demais agentes envolvidos nas atividades de venda, revenda e distribuição de produtos de que trata a presente Resolução, para atendimento aos limites mínimos estabelecidos no inciso IV, alíneas a e b deste artigo.

§ 2º Fica vedada a comercialização de produtos com níveis de qualidade inferiores aos requeridos no inciso IV, alíneas a e b deste artigo, após os prazos estabelecidos no parágrafo anterior."

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847 , de 26 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 2.953 , de 28 de janeiro de 1999, ou em legislação que venha substituí-la.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 668/2017 de 15/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49802 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 10/2007 de 07/03/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 69214 AND idambito = 4 LIMIT 1