Resolução nº 293/2025
Altera o caput e o inciso I do § 6º do art. 2º. da Resolução TC nº 05, de 28 de maio de 2014, que disciplina o art. 1º. da Lei nº 15.295, de 23 de maio de 2014.
RESOLUÇÃO TC Nº 293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o caput e o inciso I do
§ 6º do art. 2º. da Resolução TC nº 05 , de 28 de maio de 2014, que disciplina o art. 1º. da Lei nº 15.295 , de 23 de maio de 2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 15 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no XVIII do art. 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO o art. 1º. da Lei nº 15.295 , de 23 de maio de 2014, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a disciplinar, por Resolução, a concessão, no seu âmbito, do benefício do auxílio-saúde, resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º. da Resolução TC nº 05 , de 28 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor do auxílio-saúde corresponde a 6,0% (seis por cento) do valor do subsídio, dos vencimentos do cargo ou da faixa de remuneração em que se deu a aposentadoria do beneficiário, no respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens de caráter pessoal e as verbas de natureza indenizatória. (NR)."
Art. 2º O inciso I do
§ 6º do art. 2º. da Resolução TC nº 05 , de 28 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º ... :
I - 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do subsídio de Conselheiro; (NR)
..."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 5/2014 de 28/05/2014 - Norma em vigor