Resolução nº 289/2025
Altera a Resolução TC nº 194, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico, a composição, a seleção e a formalização dos processos dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios no e-TCEPE - sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 289, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico, a composição, a seleção e a formalização dos processos dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios no e-TCEPE - sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão ordinária do Pleno realizada em 13 de agosto de 2025, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2000, com suas alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"....
Art. 4º ...
I - as admissões decorrentes de concursos públicos serão encaminhadas por meio de duas remessas, nos seguintes períodos: (NR)
a) de 1º de setembro até 31 de outubro para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 31 de agosto do mesmo exercício; (NR)
b) de 1º de janeiro até 28 de fevereiro para nomeações havidas entre 1º de setembro e 31 de dezembro do exercício anterior. (NR)
...
III - as admissões decorrentes de provimentos derivados serão encaminhadas por meio de duas remessas, nos seguintes períodos: (NR)
a) de 1º de setembro até 31 de outubro para nomeações havidas entre 1º de janeiro e 31 de agosto do mesmo exercício; (NR)
b) de 1º de janeiro até 28 de fevereiro para nomeações havidas entre 1º de setembro e 31 de dezembro do exercício anterior. (NR)
..."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 13 de agosto de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 25/08/2025
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 194/2023 de 15/02/2023 - Norma em vigor