Resolução nº 271/2025

RESOLUÇÃO TC Nº 271, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Resolução TC nº 249 , de 7 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no planejamento das aquisições e na gestão de medicamentos e produtos para saúde no âmbito da Administração Pública estadual e municipal do estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão ordinária do Pleno realizada em 22 de janeiro de 2025, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2000, com suas alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TC nº 249 , de 7 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"....

Art. 2º ...

...

IX - central de armazenamento e distribuição do estado ou município: local destinado ao recebimento, armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos para as unidades de saúde do estado ou município; (AC)

X - central de abastecimento farmacêutico das unidades hospitalares: local responsável pelo gerenciamento de estoques de medicamentos e produtos para a saúde no âmbito hospitalar, incluindo recepção, armazenamento, controle e distribuição interna; (AC)

XI - farmácias hospitalares e ambulatoriais: locais responsáveis pela dispensação de medicamentos e produtos para a saúde, realizando a interface direta com os setores clínicos, pacientes e usuários. (AC)

...

Art. 5º ...

...

§ 2º Os dados referentes ao histórico de consumo do respectivo medicamento ou produto para saúde devem ser obtidos a partir dos controles informatizados de estoque detalhados no artigo 16 desta Resolução, observados os prazos de implementação previstos no artigo 18. (NR)

...

Art. 11. ...

...

V - prever prazo para a entrega dos produtos contratados, a partir da ordem de fornecimento, não inferior a 10 (dez) dias corridos; (NR)

...

Art. 16. ...

§ 1º O controle informatizado de estoque mencionado no caput deverá ser implementado no nível da(s): (AC)

I - central de armazenamento e distribuição do estado ou município; (AC)

II - central de abastecimento farmacêutico das unidades hospitalares; (AC)

III - farmácias hospitalares e ambulatoriais. (AC)

§ 2º A unidade jurisdicionada deverá manter tempestiva a alimentação da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR), conforme determinam os artigos 391 a 395 da Portaria de Consolidação nº 1/MS, de 28 setembro de 2017. (NR)

...

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do: (NR)

I - artigo 6º,

§5º, artigo 9º e artigo 11, incisos III a V, que produzirão efeito a partir de 1º de novembro de 2024; (NR)

II - artigo 4º, caput e

§1º e que produzirão efeito a partir de 1º de abril de 2025; (NR)

III - artigo 16, inciso I, que produzirá efeito a partir de 1º de julho de 2025; (NR)

IV - artigo 16, inciso II, que produzirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2026; (NR)

V - artigo 16, inciso III, que produzirá efeito a partir de 1º de dezembro de 2026. (NR)

Art. 19. Fica aprovado o material de Perguntas Frequentes Referentes à Aplicação da Resolução TC nº 249 , de 2024, disponível no seu sítio eletrônico www.tcepe.tc.br (Menu "TCE" - "Publicações" - "Cartilhas, Guias e Manuais"). (AC)

Parágrafo único. O material mencionado no caput trará orientação adicional para a adequada aplicação das diretrizes trazidas por esta Resolução. (AC)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 22 de janeiro de 2025.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

Publicada em 29/01/2025

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 249/2024 de 07/08/2024 - Norma em vigor