Resolução nº 266/2024

RESOLUÇÃO TC Nº 266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Define os Relatores dos processos de cada lista de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais para o biênio 2025-2026, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 11 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica da Corte de Contas;

CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO as regras de distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estabelecidas pela Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, que prevê a definição das respectivas relatorias por meio de sorteio dentre listas de unidades jurisdicionadas (UJs) previamente definidas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 9 de novembro de 2016, que trata da distribuição de relatoria dos processos relativos a consórcios públicos no âmbito municipal, RESOLVE:

Art. 1º As unidades jurisdicionadas (UJs) dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso I, são agrupadas em seis listas, conforme segue:

LISTA MUNICIPAL 01 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Aliança 1

Brejo da Madre de Deus 2

Camaragibe 3

Condado 4

Exu 5

Flores 6

Ibirajuba 7

Igarassu 8

Limoeiro 9

Panelas 10

Riacho das Almas 11

Santa Cruz do Capibaribe 12

São Benedito do Sul 13

São João 14

São Vicente Ferrer 15

Sirinhaém 16

Surubim 17

Tabira 18

Tamandaré 19

Trindade 20

Tuparetama 21

Vertente do Lério 22

Canhotinho 23 (Redação acrescida pela Resolução nº 275 /2025)

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife 1 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife 2

Controladoria Geral do Município do Recife 3

Empresa Municipal de Informática do Recife 4

Fundo Especial de Apoio À Procuradoria Geral do Município do Recife 5

Fundo Especial de Incremento À Arrecadação Tributária do Recife 6

Fundo Financeiro do Recife 7

Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife 8

Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita. 9

Fundo Previdenciário do Recife 10

Gabinete de Comunicação do Recife 11

Gabinete de Imprensa do Recife 12

Gabinete de Inovação Urbana do Recife 13

Gabinete do Centro do Recife 14

Gabinete do Prefeito do Recife 15

Gabinete do Vice-prefeito do Recife 16

Prefeitura da Cidade do Recife 17

Procuradoria Geral do Município do Recife 18

Recursos Sob a Gestão da Procuradoria Geral do Município do Recife 19

Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife 20

Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife 21 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Finanças do Recife 22

Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife 23 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Assessoria Especial do Prefeito do Recife 24 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Gabinete de Representação em Brasília 25 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Administração do Recife 26 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Planejamento e Gestão do Recife 27 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Relações Institucionais do Recife 28 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Fundo dos Honorários Advocatícios do Município do Recife 29 (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Administração do Recife 30 (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA MUNICIPAL 02 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Alagoinha 1

Betânia 2

Bonito 3

Brejinho 4

Calumbi 5

Camutanga 6

Carnaíba 7

Carnaubeira da Penha 8

Catende 9

Chã Grande 10

Cumaru 11

Floresta 12 (Excluído pela Resolução nº 275 /2025)

Goiana 13

Jaboatão dos Guararapes 14

Joaquim Nabuco 15

Lagoa de Itaenga 16

Manari 17

Paranatama 18

Passira 19

Pesqueira 20

Petrolândia 21

Sairé 22

Santa Terezinha 23

São José do Belmonte 24

São Lourenço da Mata 25

Serra Talhada 26

Serrita 27

Sertânia 28

Tacaratu 29

Taquaritinga do Norte 30

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Câmara Municipal do Recife 1

Fundo do Trabalho do Recife 2

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife 3

Fundo Municipal de Assistência Social do Recife 4

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife 5

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife 6

Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife 7

Fundo Municipal de Juventude do Recife 8

Fundo Municipal de Política para a Mulher do Recife 9

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife 10

Secretaria da Mulher do Recife 11

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife 12 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife 13

Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas 14 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Governo e Participação Social do Recife 15 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Segurança Cidadã do Recife 16 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife 17

Fundação de Cultura Cidade do Recife 18 (Redação acrescida pela Resolução nº 275 /2025)

Secretaria de Cultura do Recife 19 (Redação acrescida pela Resolução nº 275 /2025)

Gabinete de Proteção e Defesa dos Animais do Recife 20 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Articulação Política e Social do Recife 21 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome do Recife 22 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Cidadania e Cultura de Paz do Recife 23 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Direitos Humanos e Juventude do Recife 24 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia do Recife 25 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

LISTA MUNICIPAL 03 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Altinho 1

Araçoiaba 2

Arcoverde 3

Brejão 4

Calçado 5

Camocim de São Félix 6

Capoeiras 7

Cupira 8

Garanhuns 9

Glória do Goitá 10

Ipubi 11

Itacuruba 12

Itaíba 13

Itaquitinga 14

Jaqueira 15

Jataúba 16

João Alfredo 17

Jucati 18

Lajedo 19

Olinda 20

Ouricuri 21

Palmares 22

Primavera 23

Quixaba 24

Salgueiro 25

São Bento do Una 26

São Joaquim do Monte 27

São José do Egito 28

Solidão 29

Tupanatinga 30

Xexéu 31

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco 1

Fundação de Cultura Cidade do Recife 2 (Excluído pela Resolução nº 275 /2025)

Fundo de Incentivo À Cultura do Recife 3

Fundo Municipal de Saneamento do Recife 4

Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife 5

Secretaria de Cultura do Recife 6 (Excluído pela Resolução nº 275 /2025)

Secretaria de Esportes do Recife 7

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife 8 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Saneamento do Recife 9

Secretaria de Turismo e Lazer do Recife 10

Secretaria de Meio Ambiente do Recife 11 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Ordem Pública e Segurança do Recife 12 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

LISTA MUNICIPAL 04 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Abreu e Lima 1

Águas Belas 2

Amaraji 3

Angelim 4

Barra de Guabiraba 5

Belém de Maria 6

Bezerros 7

Bom Conselho 8

Buenos Aires 9

Cabo de Santo Agostinho 10

Cachoeirinha 11

Cedro 12

Custódia 13

Dormentes 14

Feira Nova 15

Gameleira 16

Iati 17

Ingazeira 18

Itambé 19

Jatobá 20

Lagoa do Carro 21

Lagoa do Ouro 22

Machados 23

Moreilândia 24

Moreno 25

Orobó 26

Pombos 27

Rio Formoso 28

Sanharó 29

Santa Maria do Cambucá 30

Terezinha 31

Timbaúba 32

Toritama 33

Vitória de Santo Antão 34

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Secretaria de Educação do Recife 1

LISTA MUNICIPAL 05 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Afrânio 1

Agrestina 2

Barreiros 3

Belém de São Francisco 4

Belo Jardim 5

Bodocó 6

Cabrobó 7

Canhotinho 8 (Excluído pela Resolução nº 275 /2025)

Chã de Alegria 9

Correntes 10

Cortês 11

Escada 12

Ibimirim 13

Iguaracy 14

Inajá 15

Ipojuca 16

Itapissuma 17

Jupi 18

Macaparana 19

Mirandiba 20

Orocó 21

Paudalho 22

Petrolina 23

Poção 24

Salgadinho 25

Saloá 26

Santa Cruz da Baixa Verde 27

Santa Maria da Boa Vista 28

São José da Coroa Grande 29

Tacaimbó 30

Terra Nova 31

Tracunhaém 32

Triunfo 33

Vertentes 34

Vicência 35

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Fundo Municipal de Saúde do Recife 1

Secretaria de Saúde do Recife 2

LISTA MUNICIPAL 06 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

Afogados da Ingazeira 1

Água Preta 2

Araripina 3

Bom Jardim 4

Buíque 5

Caetés 6

Carpina 7

Caruaru 8

Casinhas 9

Ferreiros 10

Frei Miguelinho 11

Granito 12

Gravatá 13

Ilha de Itamaracá 14

Itapetim 15

Jurema 16

Lagoa dos Gatos 17

Lagoa Grande 18

Maraial 19

Nazaré da Mata 20

Palmeirina 21

Parnamirim 22

Paulista 23

Pedra 24

Quipapá 25

Ribeirão 26

Santa Cruz 27

Santa Filomena 28

São Caetano 29

Venturosa 30

Verdejante 31

Floresta 32 (Redação acrescida pela Resolução nº 275 /2025)

Unidades Jurisdicionadas da Capital

Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife 1

Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife 2

Autarquia de Urbanização do Recife 3

Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife 4

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife 5

Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife 6

Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife 7

Fundo de Revitalização do Bairro do Recife 8

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife 9

Fundo Municipal de Investimento Em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife 10

Fundo Municipal Prezeis do Recife 11

Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife 12

Gabinete de Projetos Especiais do Recife 13 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Habitação do Recife 14

Secretaria de Infraestrutura do Recife 15

Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife 16 (Excluída pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento do Recife 17 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Secretaria de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife 18 (Redação acrescida pela Resolução nº 283 /2025)

Art. 2º O processo de prestação de contas do Prefeito da Capital será relatado pelo Conselheiro responsável pela Lista Municipal 01.

Art. 3º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2025-2026 que compõem cada lista de unidades jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 1º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:

I - Lista Municipal 01 - MARCOS COELHO LORETO;

II - Lista Municipal 02 - RODRIGO CAVALCANTI NOVAES;

III - Lista Municipal 03 - CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO;

IV - Lista Municipal 04 - RANILSON BRANDÃO RAMOS;

V - Lista Municipal 05 - EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS;

VI - Lista Municipal 06 - DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR.

Art. 4º Para fins de distribuição de processos no âmbito municipal, a relatoria dos feitos relativos aos consórcios públicos recairá sobre o Relator do Município cujo Chefe do Poder Executivo for representante legal da respectiva entidade consorcial, nos termos do artigo 10 da Resolução TC nº 34 , de 09 de novembro de 2016.

§ 1º Quando houver mudança de gestão do consórcio no curso do exercício financeiro, o processo formalizado, dentre as modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, será distribuído ao Relator do Município cujo Chefe do Poder Executivo tenha sido o representante legal do consórcio ao final do exercício.

§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio pertença a Município que não integre o Estado de Pernambuco, haverá sorteio para a definição da respectiva relatoria.

Art. 5º As unidades jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 8º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso I, são agrupadas em seis listas, conforme segue:

LISTA ESTADUAL 01 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2 CPM Conservatório Pernambucano de Música

3 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A

4 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

5 POLI Escola Politécnica de Pernambuco

6 ESEF Escola Superior de Educação Física

7 FCAP Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco

8 FCM Faculdade de Ciências Médicas

9 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças

10 FFPG UPE - Campus Garanhuns (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns

11 FFPNM UPE - Campus Mata Norte (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata

12 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco

13 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

14 ICB Instituto de Ciências Biológicas

15 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco

16 SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

17 SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco

18 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

19 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco

20 UPE Universidade de Pernambuco

21 UPE Upe Campus Petrolina

22 SE Secretaria de Educação de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

23 SESP Secretaria de Esportes de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

24 - UPE - Campus Arcoverde (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

25 UPE Caruaru UPE - Campus Caruaru (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

26 UPE-SERRA TALHADA UPE - Campus Serra Talhada

LISTA ESTADUAL 02 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CAMIL Casa Militar de Pernambuco

2 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

3 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

5 Cor. Ger SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

6 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

7 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde

8 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo

9 FPP Fundo de Produção Penitenciária

10 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social

11 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

12 FESPDS Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco

13 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

14 GABGOV Gabinete da Governadora

15 PCPE Polícia Civil de Pernambuco

16 PMPE Polícia Militar de Pernambuco

17 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco

18 Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco

19 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco

20 SEAP Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco

21 SAS Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas de Pernambuco

22 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

23 SJDHPV Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência de Pernambuco

24 SEPDEC Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 03 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco

2 AGE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

3 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação

4 CEPE Companhia Editora de Pernambuco

5 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - Epc

6 FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

7 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética

8 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco

9 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

10 FET Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco

11 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco

12 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco

13 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco

14 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco

15 MPPE Ministério Público de Pernambuco

16 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

17 PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

18 SAEGRI Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais

19 SECTI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco

20 SECOM Secretaria de Comunicação de Pernambuco

21 SDAAPP Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco

22 SEDEPE Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco

23 SEPE Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco

24 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco

25 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco

26 VG Vice-governadoria

27 FEPSA Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

28 FG Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 04 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADEPE Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

2 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

3 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente

4 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima

5 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás

6 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento

7 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha

8 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração

9 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

10 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

11 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos

12 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

13 IASSEPE Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco

14 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

15 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos

16 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.

17 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco

18 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

19 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

20 SRHS Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento de Pernambuco

21 SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

22 SPSMPE Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco

23 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

04 24 MRAE-II Microrregião de Água e Esgoto da RMR-Pajeú (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

04 25 MRAE-I Microrregião de Água e Esgoto do Sertão (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 05 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

2 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros

3 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

4 FES Fundo Estadual de Saúde

5 HAM Hospital Agamenon Magalhães

6 HBL Hospital Barão de Lucena

7 HR Hospital da Restauração

8 HGV Hospital Getúlio Vargas

9 HOF Hospital Otávio de Freitas

10 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira

11 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz

12 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral

13 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

14 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares

15 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco

16 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 06 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco

2 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras

3 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

4 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

5 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

6 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal

7 Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda

8 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife

9 FDS Fundo de Desenvolvimento Social

10 FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

11 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

12 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária

13 GEBES Gerência de Bens e Serviços

14 NAPA D.O.E Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas

15 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal

16 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal

17 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA

18 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A

19 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura em Áreas de Baixa Renda da Rmr

20 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

21 Secretaria da Casa Civil de Pernambuco

22 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco

23 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco

24 SEMOBI Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco

25 SEPLAG Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco

26 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

27 PROFISCO Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

Art. 6º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2025-2026 que compõem cada lista de unidades jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 5º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 8º, são:

I - Lista Estadual 01 - RODRIGO CAVALCANTI NOVAES;

II - Lista Estadual 02 - CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO;

III - Lista Estadual 03 - EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS;

IV - Lista Estadual 04 - DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR;

V - Lista Estadual 05 - MARCOS COELHO LORETO;

VI - Lista Estadual 06 - RANILSON BRANDÃO RAMOS.

Art. 7º As unidades jurisdicionadas (UJs) dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrantes das administrações direta e indireta, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso II, são agrupadas em oito listas, conforme segue:

LISTA MUNICIPAL 07 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Amaraji

2 Araripina

3 Arcoverde

4 Barreiros

5 Belo Jardim

6 Betânia

7 Bezerros

8 Bodocó

9 Carnaubeira da Penha

10 Custódia

11 Escada

12 Gravatá

13 Jaboatão dos Guararapes

14 Joaquim Nabuco

15 Palmares

16 Ribeirão

17 Sanharó

18 Santa Cruz

19 Santa Filomena

20 Tabira

21 Triunfo

22 Venturosa

23 Vertente do Lério

LISTA MUNICIPAL 08 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Brejinho

2 Buíque

3 Camutanga

4 Caruaru

5 Catende

6 Chã Grande

7 Frei Miguelinho

8 Glória do Goitá

9 Ipojuca

10 Itapissuma

11 Jucati

12 Lagoa do Ouro

13 Moreno

14 Palmeirina

15 Pombos

16 Rio Formoso

17 Santa Maria da Boa Vista

18 Santa Maria do Cambucá

19 São Bento do Una

20 São Joaquim do Monte

21 Solidão

22 Tacaimbó

23 Terra Nova

LISTA MUNICIPAL 09 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Abreu e Lima

2 Alagoinha

3 Cortês

4 Garanhuns

5 Granito

6 Ibirajuba

7 Ilha de Itamaracá

8 Maraial

9 Moreilândia

10 Orobó

11 Passira

12 Pedra

13 Petrolândia

14 Poção

15 Primavera

16 Quipapá

17 Saloá

18 Santa Cruz da Baixa Verde

19 São Vicente Ferrer

20 Serrita

21 Toritama

22 Tuparetama

23 Vitória de Santo Antão

LISTA MUNICIPAL 10 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Água Preta

2 Belém de São Francisco

3 Cabo de Santo Agostinho

4 Cachoeirinha

5 Caetés

6 Calumbi

7 Canhotinho

8 Carpina

9 Casinhas

10 Cupira

11 Exu

12 Feira Nova

13 Ferreiros

14 Flores

15 Gameleira

16 Goiana

17 Itapetim

18 Lajedo

19 Mirandiba

20 Paudalho

21 Surubim

22 Tracunhaém

23 Trindade

LISTA MUNICIPAL 11 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Afogados da Ingazeira

2 Águas Belas

3 Cabrobó

4 Camocim de São Félix

5 Capoeiras

6 Cedro

7 Chã de Alegria

8 Dormentes

9 Iati

10 Ibimirim

11 Igarassu

12 Inajá

13 Ingazeira

14 João Alfredo

15 Jupi

16 Lagoa de Itaenga

17 Lagoa do Carro

18 Limoeiro

19 Macaparana

20 Orocó

21 Paulista

22 Sirinhaém

23 Xexéu

LISTA MUNICIPAL 12 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Agrestina

2 Altinho

3 Angelim

4 Bom Conselho

5 Brejo da Madre de Deus

6 Camaragibe

7 Ipubi

8 Itacuruba

9 Jaqueira

10 Lagoa dos Gatos

11 Lagoa Grande

12 Ouricuri

13 Sairé

14 Salgueiro

15 São Benedito do Sul

16 São José da Coroa Grande

17 São José do Belmonte

18 São Lourenço da Mata

19 Serra Talhada

20 Sertânia

21 Verdejante

22 Vertentes

23 Vicência

LISTA MUNICIPAL 13 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Aliança

2 Barra de Guabiraba

3 Belém de Maria

4 Bom Jardim

5 Calçado

6 Correntes

7 Itambé

8 Itaquitinga

9 Jurema

10 Machados

11 Manari

12 Nazaré da Mata

13 Olinda

14 Parnamirim

15 Quixaba

16 Riacho das Almas

17 Santa Cruz do Capibaribe

18 Santa Terezinha

19 São João

20 São José do Egito

21 Tamandaré

22 Taquaritinga do Norte

23 Timbaúba

LISTA MUNICIPAL 14 Unidades Jurisdicionadas dos Municípios

1 Afrânio

2 Araçoiaba

3 Bonito

4 Brejão

5 Buenos Aires

6 Carnaíba

7 Condado

8 Cumaru

9 Floresta

10 Iguaracy

11 Itaíba

12 Jataúba

13 Jatobá

14 Panelas

15 Paranatama

16 Pesqueira

17 Petrolina

18 Recife

19 Salgadinho

20 São Caetano

21 Tacaratu

22 Terezinha

23 Tupanatinga

Art. 8º Os Relatores dos processos de competência do biênio 2025-2026 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 7º desta resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 15, são:

I - Lista Municipal 07 - CARLOS BARBOSA PIMENTEL;

II - Lista Municipal 08 - MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA;

III - Lista Municipal 09 - MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;

IV - Lista Municipal 10 - ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO;

V - Lista Municipal 11 - ADRIANO CISNEIROS DA SILVA;

VI - Lista Municipal 12 - RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;

VII - Lista Municipal 13 - LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;

VIII - Lista Municipal 14 - RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR.

Art. 9º As unidades jurisdicionadas (UJs) integrantes das administrações direta e indireta do Estado de Pernambuco, inclusive os fundos, para fins de distribuição das modalidades previstas no artigo 15 da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, e nos termos do seu artigo 3º, inciso II, são agrupadas em oito listas, conforme segue:

LISTA ESTADUAL 07 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

2 CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente

3 COPERGÁS Companhia Pernambucana de Gás

4 DETRAN/PE Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

5 DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha

6 POLI Escola Politécnica de Pernambuco

7 ESEF Escola Superior de Educação Física

8 HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

9 FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

10 GEBES Gerência de Bens e Serviços

11 IPA Instituto Agronômico de Pernambuco

12 ICB Instituto de Ciências Biológicas

13 NAPA PETROLINA Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal

14 PMPE Polícia Militar de Pernambuco

15 SEMOBI Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco

16 TCE/PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

17 MRAE-II Microrregião de Água e Esgoto da RMR-Pajeú (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

18 MRAE-I Microrregião de Água e Esgoto do Sertão (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 08 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

2 ENCARGOS GERAIS-SARE Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração

3 FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

4 FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife

5 FDS Fundo de Desenvolvimento Social

6 FEAS Fundo Estadual de Assistência Social

7 FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos

8 FRF Fundo Estadual de Regularização Fundiária

9 HOF Hospital Otávio de Freitas

10 IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

11 PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A

12 PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

13 - Secretaria da Casa Civil de Pernambuco

14 SDAAPP Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco

15 SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

16 SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Excluída pela Resolução nº 316 /2026)

17 UPE Universidade de Pernambuco

18 PROFISCO Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

19 SE Secretaria de Educação de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

20 SESP Secretaria de Esportes de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 09 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

2 CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

3 Cor. Ger SDS Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

4 - Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda

5 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

6 FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

7 FES Fundo Estadual de Saúde

8 HBL Hospital Barão de Lucena

9 HGV Hospital Getúlio Vargas

10 HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira

11 IASSEPE Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco

12 ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco

13 LACEN/PE Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral

14 PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.

15 PGE Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

16 SES Secretaria de Saúde de Pernambuco

17 - UPE - Campus Arcoverde (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 10 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco

2 ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação

3 APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima

4 CEPE Companhia Editora de Pernambuco

5 CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

6 DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde

7 FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

8 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

9 FPP Fundo de Produção Penitenciária

10 FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco

11 GABGOV Gabinete da Governadora

12 HR Hospital da Restauração

13 SAEGRI Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais

14 SAD Secretaria de Administração de Pernambuco

15 SJDHPV Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência de Pernambuco

16 SEPE Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco

17 SPSMPE Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco

18 UPE Upe Campus Petrolina

LISTA ESTADUAL 11 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADAGRO Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco

2 CAMIL Casa Militar de Pernambuco

3 CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras

4 COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento

5 ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

6 FFPNM UPE - Campus Garanhuns (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata

7 FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

8 FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

9 PEDI Parque Estadual Dois Irmãos

10 PCPE Polícia Civil de Pernambuco

11 SEFAZ Secretaria da Fazenda de Pernambuco

12 SEMUL Secretaria da Mulher de Pernambuco

13 SECTI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco

14 SECULT Secretaria de Cultura de Pernambuco

15 SRHS Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento de Pernambuco

16 SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

17 VG Vice-governadoria

LISTA ESTADUAL 12 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 ADEPE Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco

2 ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

3 CPM Conservatório Pernambucano de Música

4 CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

5 EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A

6 EPC Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - Epc

7 FFPG UPE - Campus Mata Norte (Redação dada pela Resolução nº 316 /2026)

Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns

8 INOVAR-PE Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco

9 FESPDS Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco

10 FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

11 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA

12 SECOM Secretaria de Comunicação de Pernambuco

13 SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

14 SEMAS Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

15 SEPLAG Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco

16 SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco

17 TJ/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco

18 PRODETUR Unidade Executora Estadual do Prodetur de Pernambuco

19 FEPSA Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 13 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 AGE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

2 EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal

3 FCM Faculdade de Ciências Médicas

4 FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco

5 FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética

6 SEDEPE Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco

7 HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz

8 JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco

9 LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

10 NAPA CARUARU Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal

11 PROMETRÓPOLE Programa de Infra-estrutura em Áreas de Baixa Renda da Rmr

12 SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco

13 - Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco

14 SAS Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas de Pernambuco

15 SEDEPE Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco

16 DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco

17 FG Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

18 UPE Caruaru UPE - Campus Caruaru (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

LISTA ESTADUAL 14 Unidades Jurisdicionadas Estaduais

Ref. Sigla Descrição da UJ

1 CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros

2 DPPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

3 DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

4 FCAP Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco

5 FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças

6 FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

7 FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo

8 HAM Hospital Agamenon Magalhães

9 MPPE Ministério Público de Pernambuco

10 NAPA D.O.E Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas

11 PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

12 PROCAPE Pronto-socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares

13 SEAP Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco

14 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco

15 SEPDEC Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco

16 SUAPE Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

17 NAPA I RF Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

18 UPE-SERRA TALHADA UPE - Campus Serra Talhada (Redação acrescida pela Resolução nº 316 /2026)

Art. 10. Os Relatores dos processos de competência do biênio 2025-2026 que compõem cada lista de Unidades Jurisdicionadas (UJs), definida no artigo 9º desta Resolução, na forma do artigo 4º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021, para fins das modalidades previstas no seu artigo 15, são:

I - Lista Estadual 07 - ALDA MAGALHÃES DE CARVALHO;

II - Lista Estadual 08 - MARCOS ANTÔNIO RIOS DA NÓBREGA;

III - Lista Estadual 09 - MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA;

IV - Lista Estadual 10 - RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA;

V - Lista Estadual 11 - ADRIANO CISNEIROS DA SILVA;

VI - Lista Estadual 12 - CARLOS BARBOSA PIMENTEL;

VII - Lista Estadual 13 - LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI FILHO;

VIII - Lista Estadual 14 - RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 11 de dezembro de 2024.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

Publicada em 18/12/2024

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 316/2026 de 22/04/2026 - Norma em vigor

Resolução nº 283/2025 de 07/05/2025 - Norma em vigor

Resolução nº 275/2025 de 05/02/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.