Resolução nº 260/2024

RESOLUÇÃO TC Nº 260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera o artigo 2º e revoga o artigo 3º da Resolução TC nº 172 , de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão ordinária do Pleno, realizada em 6 de novembro de 2024, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 14 e no

§ 2º do artigo 14-A da Resolução TC nº 157 , de 15 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução TC nº 158 , de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os Índices de Transparência Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar os dispositivos normativos do TCE-PE relacionados à transparência pública, RESOLVE

Art. 1º O artigo 2º da Resolução TC nº 172 , de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º

Considerando o resultado do Levantamento Nacional de Transparência Pública, o Relator poderá determinar a formalização de Processo de Auditoria Especial, nos termos do

§ 2º do artigo 14-A da Resolução TC nº 157 , de 15 de dezembro de 2021. (NR)"

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Resolução TC nº 172 , de 6 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 6 de novembro de 2024.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

Publicada em 11/11/2024

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 172/2022 de 06/07/2022 - Norma em vigor