Resolução nº 259/2024
Revoga a Resolução TC nº 122, de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19.
RESOLUÇÃO TC Nº 259, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga a Resolução TC nº 122 , de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 6 de novembro de 2024 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE);
CONSIDERANDO que o Estado de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus no âmbito do estado de Pernambuco restou prorrogado até 30 de junho de 2023, conforme Decreto Estadual nº 54.525 , de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos, evitando a manutenção de regulamentos que não possuem mais aplicabilidade prática, RESOLVE
Art. 1º Fica revogada a Resolução TC nº 122 , de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19.
Parágrafo único. A revogação do ato normativo mencionado no caput deste artigo não prejudica os registros e controles realizados durante a sua vigência, os quais devem ser mantidos para fins de auditoria e transparência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de 30 de junho de 2023.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 6 de novembro de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 11/11/2024
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 122/2021 de 24/02/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 119929 AND idambito = 4 LIMIT 1