Resolução nº 256/2024
Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Resolução TC nº 188, de 7 de dezembro de 2022, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 02 e 06 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 06 e 12 para o biênio 2023-2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 256, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Resolução TC nº 188 , de 7 de dezembro de 2022, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 02 e 06 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 06 e 12 para o biênio 2023-2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 25 de setembro de 2024, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica);
CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO os termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 36.538 da Prefeitura do Recife, de 12 de abril de 2023, que regulamentou a Lei Municipal nº 18.690 , de 2020, que instituiu o Fundo Municipal de Política para a Mulher - FMPM, a ser gerido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 36.570 da Prefeitura do Recife, de 24 de abril de 2023, que alterou a nomenclatura da Autarquia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, passando a ser denominada Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife;
CONSIDERANDO a Portaria SF nº 83 da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, de 8 de junho de 2023, que designou novas Unidades Gestoras para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, RESOLVE:
Art. 1º Fica adicionada a seguinte unidade jurisdicionada (UJ) às Listas das Unidades Jurisdicionadas da Capital, constante do artigo 1º da Resolução TC nº 188 , de 7 de dezembro de 2022:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO
02 17 Fundo Municipal de Política para a Mulher do Recife
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da seguinte unidade jurisdicionada (UJ) das Listas das Unidades Jurisdicionadas da Capital, constante do artigo 1º da Resolução TC nº 188 , de 7 de dezembro de 2022:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO DA UJ NOVA DESCRIÇÃO DA UJ
06 2 Autarquia de Serviços Urbanos do Recife Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife
Art. 3º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 188 , de 7 de dezembro de 2022:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
06 28 GEBES Gerência de Bens e Serviços
06 29 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA
Art. 4º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 9º da Resolução TC nº 188 , de 7 de dezembro de 2022:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
12 18 GEBES Gerência de Bens e Serviços
12 19 NAPA DFA Núcleo de Apoio Administrativo - Napa DFA
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 25 de setembro de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 188/2022 de 07/12/2022 - Norma em vigor