Resolução nº 243/2024
Altera o § 1º do artigo 3º e o inciso II do artigo 5º da Resolução TC nº 36, de 29 de agosto de 2018.
RESOLUÇÃO TC Nº 243, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Altera o
§ 1º do artigo 3º e o inciso II do artigo 5º da Resolução TC nº 36 , de 29 de agosto de 2018.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 19 de junho de 2024, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75, da Constituição Federal , que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 33 da Constituição Estadual , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual nº 18.527 , de 30 de abril de 2024, que altera a Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para disciplinar a prescrição, instituir o Plenário Virtual, alterar prazos processuais e dar outras providências, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 1º do artigo 3º e o inciso II do artigo 5º da Resolução TC nº 36 , de 29 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 1º ...
I - da data fixada para apresentação da prestação de contas, nos casos de omissão no dever de prestar contas; (NR)
II - da data da apresentação da prestação de contas, nos casos da não comprovação da aplicação de recursos repassados; (NR)
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data da ciência do fato pela Administração, nos demais casos; (NR)
IV - da data da rescisão motivada do acordo de confissão de dívida e parcelamento firmado conforme previsão legal. (AC)
Art. 5º ...
...
II - houver transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos das datas dispostas no
§ 1º do artigo 3º desta Resolução. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 19 de junho de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 27/06/2024
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 36/2018 de 29/08/2018 - Norma em vigor