Resolução nº 233/2024

RESOLUÇÃO TC Nº 233, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Transforma cargos comissionados, com fundamento na Lei nº 17.384 , de 8 de setembro de 2021, e altera a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 27 de março de 2024, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 17.384 , de 8 de setembro de 2021, que autoriza a transformação de funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO que as modificações das necessidades administrativas quanto ao emprego dos seus recursos humanos autorizam a utilização de meios gerenciais para uma melhor persecução do interesse público, evitando que sejam criados novos cargos e funções gratificadas para atender demandas específicas;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de readequar funções gratificadas e cargos comissionados da estrutura organizacional deste Tribunal de Contas, para melhor atendimento ao interesse público, RESOLVE:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo Comissionado de Coordenador da Ouvidoria, de livre nomeação, símbolo TC-CCS-2, em 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor da Presidência (ASPRE), de livre nomeação, símbolo TC-CCS-2.

Parágrafo único. A transformação do cargo comissionado, realizada com fundamento no artigo 1º da Lei nº 17.384 , de 8 de setembro de 2021, constante deste artigo, está detalhada no anexo I.

Art. 2º A resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

..

"Art. 5º..

Parágrafo único. Assistem a Presidência 05 (cinco) Assessores da Presidência (ASPRE), símbolo TC-CCS-2, 01 (um) Assessor Especial da Presidência, símbolo TC-CCS-5, 01 (um) Secretário da Presidência, símbolo TC-CCS-5, e 01 (um) Assessor do Presidente, símbolo TC-CCS-5, todos cargos de provimento em comissão e de livre nomeação." (NR)

..

Art. 3º O anexo único da Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 27 de março de 2024.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

Publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE em 22/04/2024

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS

COMISSIONADOS TRANSFORMADOS

FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS (TRANSFORMADOS) QTD VALOR MENSAL ANTERIOR (R$) FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS (CRIADOS) QTD VALOR MENSAL ATUAL (R$) VALOR MENSAL DIFERENÇA

TC-CCS-2 1 17.460,81 TC-CCS-2 1 17.460,81 0,00

ANEXO II

NOMENCLATURA SIGLA SÍMBOLO QTD REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESIGNAÇÃO

PRESIDÊNCIA PRES

Assessor da Presidência (ASPRE) TC-CCS-2 5 LIVRE NOMEAÇÃO

OUVIDORIA OUVI

Coordenador da Ouvidoria TC-CCS-2 0 LIVRE NOMEAÇÃO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 22/2017 de 13/12/2017 - Norma em vigor