Resolução nº 219/2023

RESOLUÇÃO TC Nº 219, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Transforma funções gratificadas e cargos comissionados, com fundamento na Lei nº 17.384 , de 08 de setembro de 2021, e altera a Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 06 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto nos artigos 18 e 48-B e no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 17.384 , de 08 de setembro de 2021, que autoriza a transformação de funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO que as modificações das necessidades administrativas quanto ao emprego dos seus recursos humanos autorizam a utilização de meios gerenciais para uma melhor persecução do interesse público, evitando que sejam criados novos cargos e funções gratificadas para atender demandas específicas;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de readequar funções gratificadas e cargos comissionados da estrutura organizacional deste Tribunal de Contas, para melhor atendimento ao interesse público, RESOLVE:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa:

I - 01 (uma) Função Gratificada de Gerência (TC-FGG), 01 (uma) Função Gratificada Executiva (TC-FGE-5) e 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria (TC-FGA-3), em 01 (uma) Função Gratificada Executiva (TC-FGE-01) e 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria (TC-FGA-2), atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas; e

II - 01 (um) Cargo Comissionado (TC-CCS-3) e 01 (um) Cargo Comissionado (TC-CCS-1) em 02 (dois) Cargos Comissionados (TC-CCS-5) e 01 (um) Cargo Comissionado (TC-CCS-6), de livre nomeação.

Parágrafo único. As transformações de funções gratificadas e cargos comissionados, realizadas com fundamento no artigo 1º da Lei nº 17.384 , de 08 de setembro de 2021, constantes deste artigo, estão detalhadas no Anexo I.

Art. 2º A Resolução TC nº 22 , de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

Parágrafo único. Assistem a Presidência 04 (quatro) Assessores da Presidência (ASPRE), símbolo TC-CCS-2, 01 (um) Assessor Especial da Presidência, símbolo TC-CCS-5, 01 (um) Secretário da Presidência, símbolo TC-CCS-5, e 01 (um) Assessor do Presidente, símbolo TC-CCS-5, todos cargos de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

...

Art. 8º ...

...

§ 4º Assessoram a ECPBG 01 (um) Assessor Pedagógico, cargo de símbolo TC-CCS-6, de provimento em comissão e de livre nomeação, com formação em pedagogia e pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) na área de educação, (01) Assessor de Comunicação, cargo símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão e de livre nomeação, e 01 (um) Assessor Técnico, símbolo TC-FGA-2, função atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas.

...

Art. 15. O Gabinete da Presidência é composto pela Gerência de Controle de Expediente (GEXP), pela Gerência de Legislação (GLEG) e pelo Núcleo de Inovação do TCE-PE (NUI). (NR)

§ 1º A coordenação e o gerenciamento das atividades desempenhadas pelo Gabinete da Presidência competem, respectivamente, ao Chefe de Gabinete da Presidência, função de símbolo FGE-1, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas; aos titulares das 02 (duas) Gerências, e ao titular do Núcleo de Inovação, aos quais são atribuídas funções gratificadas, símbolo TC-FGG. (NR)

§ 2º As funções de Gerente de Controle de Expediente, de Gerente de Legislação e de Gestor de Inovação são atribuídas a servidores efetivos do TCE-PE. (NR)

§ 3º Assistem o Gabinete da Presidência (01) um Assessor Administrativo, função de símbolo TC-FGA-3, atribuída a servidor efetivo, 01 (um) Assessor Técnico do Gabinete da Presidência, símbolo TC-FGA-2, atribuída a servidor efetivo do Tribunal de Contas e 01 (um) Assessor de Cerimonial, símbolo TC-CCS-6, de provimento em comissão e de livre nomeação. (NR)

...

Art. 19. ...

§ 1º A coordenação, o apoio e o gerenciamento das atividades desempenhadas pela Diretoria de Plenário competem, respectivamente, ao Diretor de Plenário, função de símbolo TC-FGE-2, aos Secretários da 1ª e da 2ª Câmaras, cargos de símbolo TC-CCS-5, de provimento em comissão, e aos 02 (dois) Chefes de Departamento, função gratificada símbolo TC-FGE-3.

§ 2º Os cargos de Secretários das Câmaras são de provimento em comissão e de livre nomeação, a função de Diretor de Plenário e a função de Chefe do Departamento de Apoio às Sessões são atribuídas a servidor efetivo do Tribunal de Contas e a de Chefe do Departamento Técnico de Plenário é privativa de servidor titular do cargo de Analista de Gestão - área de Julgamento.

Art. 3º O Anexo único da Resolução TC nº 22 , 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 6 de dezembro de 2023.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE TCE-PE em 14/12/2023.

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS

FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO/CARGOS COMISSIONADOS (transformados) QTD VALOR MENSAL ANTERIOR (R$) FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO/CARGOS COMISSIONADOS (criados) QTD VALOR MENSAL ATUAL (R$) VALOR MENSAL (DIFERENÇA)

TC-FGG TC-FGE-5 TC-FGA-3 1 1 1 6.778,87 11.298,12 2.644,45 TC-FGE-1 TC-FGA-2 1 1 15.406,58 5.288,99 - 25,87

Total de funções gratificadas 20.721,44 20.695,57 - 25,87

TC-CCS-3 TC-CCS-1 1 1 16.433,64 20.542,08 TC-CCS-6 TC-CCS-5 1 2 9.038,47 30.128,26 2.191,01

Total de Cargos Comissionados 36.975,72 39.166,73 2.191,01

ANEXO II

NOMENCLATURA SIGLA SÍMBOLO QTD REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESIGNAÇÃO

PRESIDÊNCIA PRES

Assessor da Presidência (ASPRE) TC-CCS-2 4 Livre nomeação

Assessor Especial da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Presidência TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor do Presidente TC-CCS-5 1 Livre nomeação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA GPRE

Chefe de Gabinete da Presidência TC-FGE-1 1 Servidor Efetivo do TCE

Gerência de Controle de Expediente GEXP

Gerente de Controle de Expediente TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Legislação GLEG

Gerente de Legislação TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Núcleo de Inovação NUI

Gestor de Inovação TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor de Cerimonial TC-CCS-6 1 Livre Nomeação

Assessor Técnico do Gabinete da Presidência TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário de Chefe de Gabinete da Presidência TC-FGS-1 1 Servidor efetivo

Apoio Administrativo TC-FAG-1 2 Servidor efetivo

Assessor Administrativo TC-FGA-3 1 Servidor efetivo

DIRETORIA DE PLENÁRIO DP

Diretor de Plenário TC-FGE-2 1 Servidor Efetivo do TCE

Secretário da Primeira Câmara TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Secretário da Segunda Câmara TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

Departamento de Apoio às Sessões DAS

Chefe do Departamento de Apoio às Sessões TC-FGE-3 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor do Departamento de Apoio às Sessões TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Atas GEAT

Gerente de Atas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

ESCOLA CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES ECPBG

Coordenador da ECPBG TC-CCS-2 1 Servidor efetivo do TCE

Secretário da ECPBG TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Assessor Pedagógico da ECPBG TC-CCS-6 1 Livre nomeação

Assessor de Comunicação TC-CCS-5 1 Livre nomeação

Gerência de Pós-graduação e de Ações de Desenvolvimento para Agentes Públicos Jurisdicionados GPDJ

Gerência de Pós-graduação e de Ações de Desenvolvimento para Agentes Públicos Jurisdicionados TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência de Ações Educacionais Corporativas GAEC

Gerente de Ações Educacionais Corporativas TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Financeira GFIN

Gerente Financeiro TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Gerência Administrativa GADM

Gerente Administrativo TC-FGG 1 Servidor efetivo do TCE

Assessor Técnico da ECPBG TC-FGA-2 1 Servidor efetivo do TCE

Apoio ao Controle Social TC-FGS-1 1 Servidor efetivo

Apoio Administrativo TC-FAG-1 1 Servidor efetivo

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 22/2017 de 13/12/2017 - Norma em vigor