Texto vigenteTCEPE · PE

Resolução nº 216/2023

Estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2023 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais.

RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 06 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30 e 86 da Constituição do Estado de Pernambuco , que estabelecem as competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição das prestações de contas do exercício de 2023 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores de órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais, incluindo os gestores dos Regimes Previdenciários Próprios e dos consórcios públicos, RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e das entidades integrantes das Administrações Direta e Indireta municipais, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os Consórcios Públicos e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental, referentes ao exercício de 2023, regulamentadas pela Resolução TC nº 25 , de 13 de dezembro de 2017, serão compostas pelos documentos constantes dos Anexos I a XXIII da presente Resolução.

Parágrafo único. Os Anexos I a XXIII da presente Resolução bem como os esclarecimentos acerca das alterações introduzidas na Prestação de Contas de Gestão Municipal 2023 em relação à Prestação de Contas de Gestão Municipal 2022 estão disponíveis no link https://tcepe.tc.br/resolucoes/23RES216/.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 06 de dezembro de 2023.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE TCE-PE em 15/12/2023.

ANEXO I

RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE CUJOS RESPONSÁVEIS DEVERÃO PRESTAR CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) Unidade Gestora da Prefeitura da Cidade do Recife Conteúdo da PC Forma de Envio PC Responsável pelo Envio Unidade Gestora Principal e Agregadas

Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife Anexo III Individual Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife Assessoria Especial e Representação Institucional do Recife

Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife Anexo VI Individual Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana

Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife Anexo VI Individual Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife Conviva Mercados e Feiras - Autarquia Municipal do Recife

Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Anexo VI Agregada Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife

Autarquia de Urbanização do Recife Anexo VI Agregada Autarquia de Urbanização do Recife Autarquia de Urbanização do Recife Fundo de Revitalização do Bairro do Recife Fundo Municipal Prezeis do Recife

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife Anexo VI Agregada Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife Fundo Financeiro do Recife Fundo Previdenciário do Recife

Câmara Municipal do Recife Anexo V Individual Câmara Municipal do Recife Câmara Municipal do Recife

Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos do Recife Anexo VII Individual Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Excluída pela Resolução nº 226 /2024)

Controladoria Geral do Município do Recife Anexo III Individual Controladoria Geral do Município do Recife Controladoria Geral do Município do Recife

Empresa Municipal de Informática do Recife Anexo VII Individual Empresa Municipal de Informática do Recife Empresa Municipal de Informática do Recife

Fundação de Cultura Cidade do Recife Anexo VI Individual Fundação de Cultura Cidade do Recife Fundação de Cultura Cidade do Recife

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife

Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Anexo VI Agregada Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife Fundo de Gestão de Trânsito e Transporte Urbano do Recife

Fundo de Incentivo à Cultura do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Cultura do Recife Secretaria de Cultura do Recife, Fundo de Incentivo à Cultura do Recife

Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife

Fundo de Revitalização do Bairro do Recife Anexo IV Agregada Autarquia de Urbanização do Recife Autarquia de Urbanização do Recife Fundo de Revitalização do Bairro do Recife Fundo Municipal Prezeis do Recife

Fundo do Trabalho do Recife Anexo IV Agregada Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Fundo do Trabalho do Recife

Fundo Especial de Apoio à Procuradoria - Geral do Município do Recife Anexo IV Agregada Procuradoria-Geral do Município do Recife Procuradoria-Geral do Município do Recife Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife Recursos sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município do Recife

Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Finanças do Recife Secretaria de Finanças do Recife Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife

Fundo Financeiro do Recife Anexo X Agregada Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife Fundo Financeiro do Recife Fundo Previdenciário do Recife

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife

Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife Anexo IV Agregada Procuradoria-Geral do Município do Recife Procuradoria-Geral do Município do Recife Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife Recursos sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município do Recife

Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Anexo IV Agregada Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Fundo do Trabalho do Recife

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife

Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife

Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Anexo IV Agregada Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Fundo do Trabalho do Recife

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Habitação do Recife Secretaria de Habitação do Recife Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife

Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife Anexo IV Agregada Gabinete de Projetos Especiais do Recife Gabinete de Projetos Especiais do Recife Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife

Fundo Municipal de Juventude do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife.

Fundo Municipal de Política para a Mulher do Recife Anexo IV Agregada Secretaria da Mulher do Recife Secretaria da Mulher do Recife Fundo Municipal de Política para a Mulher do Recife

Fundo Municipal de Saneamento do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Saneamento do Recife Secretaria de Saneamento do Recife Fundo Municipal de Saneamento do Recife.

Fundo Municipal de Saúde do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Saúde do Recife Secretaria de Saúde do Recife Fundo Municipal de Saúde do Recife

Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife; Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife

Fundo Municipal Prezeis do Recife Anexo IV Agregada Autarquia de Urbanização do Recife Autarquia de Urbanização do Recife Fundo de Revitalização do Bairro do Recife Fundo Municipal Prezeis do Recife

Fundo Previdenciário do Recife Anexo X Agregada Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife Autarquia Municipal de Previdência e Assistência a Saúde dos Servidores do Recife Fundo Financeiro do Recife - RECIFIN Fundo Previdenciário do Recife - RECIPREV

Gabinete de Comunicação do Recife Anexo III Individual Gabinete de Comunicação do Recife Gabinete de Comunicação do Recife

Gabinete de Imprensa do Recife Anexo III Individual Gabinete de Imprensa do Recife Gabinete de Imprensa do Recife

Gabinete de Projetos Especiais do Recife Anexo III Agregada Gabinete de Projetos Especiais do Recife Gabinete de Projetos Especiais do Recife Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e Desenvolvimento Social do Recife

Gabinete do Centro do Recife Anexo III Individual Gabinete do Centro do Recife Gabinete do Centro do Recife

Gabinete do Prefeito do Recife Anexo III Individual Gabinete do Prefeito do Recife Gabinete do Prefeito do Recife

Gabinete do Vice-prefeito do Recife Anexo III Individual Gabinete do Vice-prefeito do Recife Gabinete do Vice-prefeito do Recife

Procuradoria-Geral do Município do Recife Anexo III Agregada Procuradoria-Geral do Município do Recife Procuradoria-Geral do Município do Recife Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife Recursos sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município do Recife

Recursos Sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município do Recife Anexo IV Agregada Procuradoria-Geral do Município do Recife Procuradoria-Geral do Município do Recife Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município do Recife Fundo Municipal da Defesa do Consumidor do Recife Recursos sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município do Recife

Recursos sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Finanças do Recife Secretaria de Finanças do Recife Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife Recursos sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife

Recursos sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Anexo IV Agregada Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Recursos sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife

Secretaria da Mulher do Recife Anexo III Individual Secretaria da Mulher do Recife Secretaria da Mulher do Recife

Secretaria de Cultura do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Cultura do Recife Secretaria de Cultura do Recife Fundo de Incentivo à Cultura do Recife

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife Anexo III Individual Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife

Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento Social do Recife Fundo Municipal de Direitos Humanos do Recife Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife Fundo Municipal de Assistência Social do Recife Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife Fundo Municipal de Juventude do Recife.

Secretaria de Educação do Recife Anexo III Individual Secretaria de Educação do Recife Secretaria de Educação do Recife

Secretaria de Esportes do Recife Anexo III Individual Secretaria de Esportes do Recife Secretaria de Esportes do Recife

Secretaria de Finanças do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Finanças do Recife Secretaria de Finanças do Recife Fundo Especial de Incremento à Arrecadação Tributária do Recife Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças do Recife

Secretaria de Governo e Participação Social do Recife Anexo III Individual Secretaria de Governo e Participação Social do Recife Secretaria de Governo e Participação Social do Recife

Secretaria de Habitação do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Habitação do Recife Secretaria de Habitação do Recife Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Recife

Secretaria de Infraestrutura do Recife Anexo III Individual Secretaria de Infraestrutura do Recife Secretaria de Infraestrutura do Recife

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife Fundo Municipal do Meio Ambiente do Recife

Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife Recursos sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital do Recife

Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife Fundo de Desenvolvimento Urbano do Recife Fundo de Licenciamento e Controle Urbano do Recife

Secretaria de Saneamento do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Saneamento do Recife Secretaria de Saneamento do Recife Fundo Municipal de Saneamento do Recife.

Secretaria de Saúde do Recife Anexo III Agregada Secretaria de Saúde do Recife Secretaria de Saúde do Recife Fundo Municipal de Saúde do Recife

Secretaria de Segurança Cidadã do Recife Anexo III Individual Secretaria de Segurança Cidadã Secretaria de Segurança Cidadã do Recife

Secretaria de Turismo e Lazer do Recife Anexo III Individual Secretaria de Turismo e Lazer do Recife Secretaria de Turismo e Lazer do Recife

Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Anexo III Agregada Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional do Recife Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Recife Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita Fundo do Trabalho do Recife

Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife Anexo III Individual Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife (Redação acrescida pela Resolução nº 226 /2024)

ANEXO II

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL - EXCETO PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

2 Dados dos ordenadores de despesa e do titular do órgão ou entidade, informando nome, nº do CPF, endereço residencial, cargo/função, ato de designação e de exoneração e período de exercício no cargo/função. Gestor PDF -

3 Balanço Orçamentário do Município (Anexo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XX, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

4 Balanço Orçamentário de cada Fundo Municipal (Anexo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XX, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

5 Balanço Patrimonial do Município (Anexo 14 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), evidenciando ao lado das contas contábeis o "Indicador do Superávit Financeiro - Atributos Financeiro [F] e Permanente [P]" (atributo legal da conta contábil), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

6 Balanço Patrimonial de cada Fundo Municipal (Anexo 14 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), evidenciando ao lado das contas contábeis o "Indicador do Superávit Financeiro - Atributos Financeiro [F] e Permanente [P]" (atributo legal da conta contábil), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

7 Declaração informando os fundos municipais consolidados nos demonstrativos da Prefeitura. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

8 Balanço Financeiro do Município (Anexo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXI, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, explicitando a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas, sendo as vinculadas detalhadas, no mínimo, com as fontes de educação, saúde, RPPS e outras, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

9 Balanço Financeiro de cada Fundo Municipal (Anexo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXI, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, explicitando a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas, sendo as vinculadas detalhadas, no mínimo, com as fontes de educação, saúde, RPPS e outras, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

10 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido do Município, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

11 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de cada Fundo Municipal, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor PDF -

12 Demonstração das Variações Patrimoniais do Município (Anexo 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

13 Demonstração das Variações Patrimoniais de cada Fundo Municipal (Anexo 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

14 Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município (Anexo 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro Principal, o Quadro de Receitas Derivadas e Originárias, o Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas, o Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIV, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

15 Demonstração dos Fluxos de Caixa de cada Fundo Municipal (Anexo 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro Principal, o Quadro de Receitas Derivadas e Originárias, o Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas, o Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIV, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

16 Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

17 Demonstração da Dívida Fundada de cada Fundo Municipal (Anexo 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

18 Demonstração da Dívida Flutuante do Município (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique terá referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

19 Demonstração da Dívida Flutuante de cada Fundo Municipal (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique terá referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

20 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do Município (Anexo 10 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

21 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de cada Fundo Municipal (Anexo 10 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

22 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). (1) Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

23 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada de cada Fundo Municipal (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

24 Demonstração da Despesa Realizada de cada Fundo Municipal, segundo a sua natureza. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

25 Demonstrativo da Despesa Realizada por funções e programas, conforme o vínculo com os respectivos recursos. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

26 Demonstrativo da Despesa Realizada por funções e programas de cada Fundo Municipal, conforme o vínculo com os respectivos recursos. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

27 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

28 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

29 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

30 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

31 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

32 Demonstrativo de despesas com eventos comemorativos de carnaval, festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, micareta, cavalgada, natal, réveillon e outras tradições culturais realizadas pela prefeitura ou com sua contrapartida, correspondente ao Anexo XVI desta Resolução. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

33 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

34 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

35 Cópias das atas de registro de preços vigentes no exercício e atas de registro de preços de outros órgãos e entidades aderidas pela prefeitura, das quais resultaram despesas no exercício. Gestor PDF -

36 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, que deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências. Gestor PDF -

37 Relação das transferências de recursos mediante contrato de gestão para Organizações Sociais que estavam em vigência, no exercício da prestação de contas, conforme modelo do Anexo XXII desta Resolução. Gestor PDF -

38 Documentos de Prestação de Contas de Organização Social - OS, de acordo com a Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005: 1. relatório pertinente à execução do contrato de gestão apresentado pela OS, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; 2. parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe compete; 3. declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação (em caso de aprovada a prestação de contas do contrato de gestão); ou Relatório das Tomadas de Contas Especiais instauradas, em caso de não prestação de contas pela OS, especificando: número da Tomada de Contas Especial, razão social ou nome completo dos responsáveis, CNPJ ou CPF dos responsáveis, objeto da tomada de contas especial (no caso de convênio/contrato de gestão com Organização Social informar o respectivo número), valor original do dano, data do conhecimento do fato / inadimplência PC, data da instauração da tomada de contas especial, data da conclusão da tomada de contas especial, situação da tomada de contas especial. Gestor PDF -

39 Relação dos termos de parceria vigentes no exercício, destacando: nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de parceria, além da documentação exigida na Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005. Gestor PDF -

40 Relatório consolidado de desempenho dos contratos de concessões e/ou das Parcerias Público Privadas, de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013 (item VIII), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

b) avaliação das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, obtidas pela contratada e a implantação da respectiva repartição ou impacto na modicidade tarifária, quando for o caso;

c) avaliação dos ganhos decorrentes da redução de risco de crédito e outros ganhos previstos em contrato para fins de compartilhamento;

d) avaliação dos seguros efetuados pelo contratado;

e) avaliação das garantias efetuadas pelo contratado, em face das obrigações já adimplidas pelo parceiro público;

f) avaliação do comprometimento do limite dos gastos em relação à receita corrente líquida anual e limites de endividamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

g) avaliação da situação econômico-financeira da concessionária. Gestor PDF -

41 Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, conforme Anexo XX. Gestor PDF -

42 Mapa demonstrativo de concessões e PPPs realizadas no exercício, conforme modelo do Anexo XIV desta Resolução. Gestor PDF -

43 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondente ao Anexo XI e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido, apresentando individualmente os demonstrativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

44 Demonstrativo de recolhimento referente às contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social de cada fundo municipal, correspondente ao Anexo XI e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido, apresentando individualmente os demonstrativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

45 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

46 Demonstrativo de recolhimento referente às contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social de cada fundo municipal, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

47 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

48 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

49 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

50 Extrato do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, do exercício da prestação de contas, informando a alíquota aplicada. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

ANEXO III

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

3 Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XX, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

4 Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), evidenciando ao lado das contas contábeis o "Indicador do Superávit Financeiro - Atributos Financeiro [F] e Permanente [P]" (atributo legal da conta contábil), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

5 Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), acompanhado das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXI, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, explicitando a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas, sendo as vinculadas detalhadas, no mínimo, com as fontes de educação, saúde, RPPS e outras, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

6 Demonstração das Variações Patrimoniais do Município (Anexo 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIII, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

7 Demonstração da Dívida Flutuante de cada Fundo Municipal (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique terá referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

8 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). (1) Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

9 Demonstrativo da despesa realizada por funções e programas por projeto/atividade/ operação especial, conforme o vínculo com os respectivos recursos. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

10 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

11 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

12 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

13 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

14 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

15 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

16 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

17 Cópias das atas de registro de preços realizadas pela Secretaria e atas de registro de preços de outros órgãos e entidades aderidas pela Secretaria, das quais resultaram despesas no exercício. Gestor PDF -

18 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, que deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências. Gestor PDF -

19 Relação das transferências de recursos mediante contrato de gestão para Organizações Sociais que estavam em vigência, no exercício da prestação de contas, conforme modelo do Anexo XXII desta Resolução. Gestor PDF -

20 Documentos de Prestação de Contas de Organização Social - OS, de acordo com a Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005: 1. relatório pertinente à execução do contrato de gestão apresentado pela OS, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; 2. parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe compete; 3. declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação (em caso de aprovada a prestação de contas do contrato de gestão); ou Relatório das Tomadas de Contas Especiais instauradas, em caso de não prestação de contas pela OS, especificando: número da Tomada de Contas Especial, razão social ou nome completo dos responsáveis, CNPJ ou CPF dos responsáveis, objeto da tomada de contas especial (no caso de convênio/contrato de gestão com Organização Social informar o respectivo número), valor original do dano, data do conhecimento do fato / inadimplência PC, data da instauração da tomada de contas especial, data da conclusão da tomada de contas especial, situação da tomada de contas especial. Gestor PDF -

21 Relatório consolidado de desempenho dos contratos de concessões e/ou das Parcerias Público Privadas, de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013 (item VIII), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

c) avaliação dos ganhos decorrentes da redução de risco de crédito e outros ganhos previstos em contrato para fins de compartilhamento;

d) avaliação dos seguros efetuados pelo contratado;

e) avaliação das garantias efetuadas pelo contratado, em face das obrigações já adimplidas pelo parceiro público;

f) avaliação do comprometimento do limite dos gastos em relação à receita corrente líquida anual e limites de endividamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

g) avaliação da situação econômico-financeira da concessionária. Gestor PDF -

22 Relação dos termos de parceria firmados no exercício, destacando: nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de parceria, além da documentação exigida na Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005. Gestor PDF -

23 Relação dos convênios vigentes no exercício, destacando: nome do órgão/entidade concedente, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de convênio. Gestor PDF -

24 Relação dos convênios e outros instrumentos congêneres vigentes no exercício, destacando: nome do órgão/entidade recebedora, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de valores repassados no período para cada termo de convênio. Gestor PDF -

25 Mapa demonstrativo de concessões e PPPs realizadas no exercício, conforme modelo do Anexo XIV desta Resolução. Gestor PDF -

26 Relação das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, que estavam em vigência no exercício da prestação de contas, conforme Anexo XX. Gestor PDF -

27 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

28 Relatório de desempenho da gestão, elaborado pela autoridade competente, contendo:

a) resultados (físicos e financeiros) obtidos com os programas finalísticos fixados na LOA, com os esclarecimentos necessários, conforme modelo estabelecido no Anexo XV desta Resolução;

b) ações promovidas na busca do cumprimento da missão institucional e desempenho da gestão. Gestor PDF -

29 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

30 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

ANEXO IV

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FUNDOS ESPECIAIS E RECURSOS SOB GESTÃO DE SECRETARIA - SOMENTE OS ESPECIFICADOS NO

ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

7 Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

8 Demonstração da Dívida Flutuante de cada Fundo Municipal (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique terá referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

9 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

10 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). (1) Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

11 Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

12 Demonstrativo da Despesa Realizada por funções e programas, conforme o vínculo com os respectivos recursos. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

13 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

14 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

15 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

16 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

17 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

18 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

19 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

20 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, que deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências. Gestor PDF -

21 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondente ao Anexo XI e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido, apresentando individualmente os demonstrativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciários caso o RPPS tenha segregado massa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

22 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

23 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

24 Declaração do presidente do respectivo Conselho Municipal de que a prestação de contas foi analisada e/ou foi emitido parecer sobre as contas do exercício. Gestor PDF -

25 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

26 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

27 Extrato do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, do exercício da prestação de contas, informando a alíquota aplicada. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

ANEXO V

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

7 Demonstração dos Fluxos de Caixa (Anexo 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), incluindo o Quadro Principal, o Quadro de Receitas Derivadas e Originárias, o Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas, o Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida, acompanhada das respectivas notas explicativas (conforme modelos constantes nos anexos XIX e XXIV, no que couber), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício, evidenciando, também, o estágio de adequação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, nos termos da Portaria STN nº 548/2015. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

8 Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, de modo que cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique tenha referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

9 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

10 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). (1) Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

11 Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

12 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

13 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

14 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

15 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

16 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

17 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

18 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

19 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, que deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências. Gestor PDF -

20 Relatório consolidado de desempenho dos contratos de concessões e/ou das Parcerias Público Privadas, de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013 (item VIII), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

c) avaliação dos ganhos decorrentes da redução de risco de crédito e outros ganhos previstos em contrato para fins de compartilhamento;

d) avaliação dos seguros efetuados pelo contratado;

e) avaliação das garantias efetuadas pelo contratado, em face das obrigações já adimplidas pelo parceiro público;

f) avaliação do comprometimento do limite dos gastos em relação à receita corrente líquida anual e limites de endividamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

g) avaliação da situação econômico-financeira da concessionária. Gestor PDF -

23 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

24 Demonstrativo que evidencie os gastos efetuados com a folha de pagamento. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

25 Relatório de Gestão Fiscal referente ao último período de verificação do exercício, extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

26 Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas, devidamente alimentado, disponível em www.tce.pe.gov.br, conforme modelo e orientações constantes do próprio aplicativo. Gestor e responsável pela Contabilidade XLS -

27 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

28 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

29 Extrato do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, do exercício da prestação de contas, informando a alíquota aplicada. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

ANEXO VI

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EXCETO OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

8 Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

9 Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), será apresentada no modelo sintético correspondente ao Anexo XIX desta Resolução, devidamente preenchido, acompanhada de quadros complementares com um nível maior de detalhamento, se for o caso, com notas explicativas, de modo que cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique tenha referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 4

10 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). (1) Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

12 Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF 1

13 Demonstrativo da Despesa por unidade orçamentária, detalhada por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, conforme o vínculo com a respectiva fonte de recursos. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

14 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

15 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

16 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

17 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

18 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

19 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

20 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

21 Cópias das Atas de registro de preços realizadas pela Entidade e Atas de registro de preços de outros órgãos e entidades aderidas pela Autarquia ou Fundação, das quais resultaram em despesas no exercício. Gestor PDF -

22 Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, que deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências. Gestor PDF -

23 Relatório consolidado de desempenho dos contratos de concessões e/ou das Parcerias Público Privadas, de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013 (item VIII), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

c) avaliação dos ganhos decorrentes da redução de risco de crédito e outros ganhos previstos em contrato para fins de compartilhamento;

d) avaliação dos seguros efetuados pelo contratado;

e) avaliação das garantias efetuadas pelo contratado, em face das obrigações já adimplidas pelo parceiro público;

f) avaliação do comprometimento do limite dos gastos em relação à receita corrente líquida anual e limites de endividamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

g) avaliação da situação econômico-financeira da concessionária. Gestor PDF -

24 Mapa demonstrativo de concessões e PPPs realizadas no exercício, conforme modelo do Anexo XIV desta Resolução. Gestor PDF -

25 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondente ao Anexo XI e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido, apresentando individualmente os demonstrativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciários caso o RPPS tenha segregado massa. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

26 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

27 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

28 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

29 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

30 Extrato do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, do exercício da prestação de contas, informando a alíquota aplicada. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

ANEXO VII

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS

(RESOLUÇÃO TC Nº 216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.) ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO VER NOTA(S) (ANEXO XXIII)

1 Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício. Gestor PDF -

3 Balanço Patrimonial previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

4 Demonstração do Resultado do Exercício prevista na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

5 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido prevista na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

6 Demonstrações dos Fluxos de Caixa previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

7 Demonstrações dos Lucros e Prejuízos Acumulados prevista na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

8 Balancete no último dia do exercício financeiro, antes do fechamento das contas de resultado. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

9 Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão. Gestor e Controlador Interno PDF -

10 Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno. Gestor e Controlador Interno PDF -

11 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

12 Termo de conferência de caixa, assinado por, pelo menos, três servidores, lavrado no último dia útil do exercício. Gestor PDF -

13 Relação de todas as contas bancárias, com os respectivos saldos, registradas ou não na contabilidade, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

14 Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades concluídos no exercício. Gestor PDF -

15 Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos - LICON. Gestor PDF -

16 Cópias das atas de registro de preços realizadas pela Entidade e atas de registro de preços de outros órgãos e entidades aderidas pela Empresa, das quais resultaram despesas no exercício. Gestor PDF -

17 Relatório consolidado de desempenho dos contratos de concessões e/ou das Parcerias Público Privadas, de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução TC nº 11, de 30 de outubro de 2013 (item VIII), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) avaliação dos investimentos e serviços realizados, quanto ao atendimento das condições estabelecidas no contrato, em especial quanto aos indicadores de desempenho estabelecidos;

c) avaliação dos ganhos decorrentes da redução de risco de crédito e outros ganhos previstos em contrato para fins de compartilhamento;

d) avaliação dos seguros efetuados pelo contratado;

e) avaliação das garantias efetuadas pelo contratado, em face das obrigações já adimplidas pelo parceiro público;

f) avaliação do comprometimento do limite dos gastos em relação à receita corrente líquida anual e limites de endividamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

g) avaliação da situação econômico-financeira da concessionária. Gestor PDF -

18 Mapa demonstrativo de concessões e PPPs realizadas no exercício, conforme modelo do Anexo XIV desta Resolução. Gestor PDF -

19 Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

20 Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC nº 08, de 09 de julho de 2014. Gestor ODS -

21 Demonstrativo de acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações publicadas nos últimos 03 (três) anos, compreendendo o exercício referente ao da prestação de contas e 02 (dois) anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento, conforme modelo estabelecido no Anexo XVII desta Resolução. Gestor PDF -

22 Mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 54.525, de 30 de março de 2023), conforme modelo estabelecido no Anexo XXI desta Resolução. Gestor PDF -

23 Extrato do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, do exercício da prestação de contas, informando a alíquota aplicada. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF -

ANEXO VIII

CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA