Resolução nº 212/2023
Altera a Resolução TC nº 194, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico.
RESOLUÇÃO TC Nº 212, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 18 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.092 , de 19 de setembro de 2013, que institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante artigo 4º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a redação prescrita no Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 18 de outubro de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 20/10/2023.
ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO TC Nº 212, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.)
MODELOS DE DOCUMENTOS
Modelo 1 - Arquivo CSV com os dados dos Cargos ou Funções oferecidos na Seleção
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CODIGO, SIMBOLO, NOMENCLATURA, LOCALIZACAO, VAGAS GERAIS, VAGAS PCD
Ou separado com ponto e vírgula (;):
CODIGO; SIMBOLO; NOMENCLATURA; LOCALIZACAO; VAGAS GERAIS; VAGAS PCD
As informações de cada cargo devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;):
CODIGO: único, alfanumérico, obrigatório e tamanho máximo de 20 caracteres;
SIMBOLO: alfanumérico, facultativo e tamanho máximo de 20 caracteres;
NOMENCLATURA: alfanumérico, 100 caracteres no máximo, obrigatório;
LOCALIZACAO: alfanumérico, 50 caracteres no máximo, facultativo;
VAGAS GERAIS: obrigatório, numérico, inteiro positivo ou zero;
VAGAS PCD: obrigatório, numérico, inteiro positivo ou zero.
*Não será possível mais de um registro com o mesmo código.
*Não será possível mais de um registro com a mesma nomenclatura e localização.
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CODIGO SIMBOLO NOMENCLATURA LOCALIZACAO VAGAS GERAIS VAGAS PCD
Modelo 2 - Arquivo CSV com os dados do resultado da seleção (informações dos aprovados) e classificação dos candidatos
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CPF, CODIGO CARGO/FUNCAO, NOTA, COLOCACAO, PCD
Ou separado com ponto e vírgula (;):
CPF; CODIGO CARGO/FUNCAO; NOTA; COLOCACAO; PCD
As informações do resultado da seleção devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CODIGO CARGO/FUNCAO: único, alfanumérico, obrigatório e tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado nos dados iniciais da remessa de seleção;
NOTA: obrigatório, numérico maior que zero utilizando"." para separar as casas decimais com limite de 4 casas decimais;
COLOCACAO: obrigatório, numérico, inteiro positivo;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não.
*Notas após a aplicação dos critérios de desempate (listagem geral e listagem dos candidatos portadores de deficiência).
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CODIGO CARGO/FUNCAO NOTA COLOCACAO PCD
Modelo 3 - Arquivo CSV com os admitidos por concurso público
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CPF, CODIGO CARGO/FUNCAO, PCD, NUMERO ATO NOMEACAO, DATA NOMEACAO, DATA POSSE, DATA EXERCICIO, DEMANDA JUDICIAL, NUMERO PROCESSO JUDICIAL
Ou separado com ponto e vírgula (;):
CPF; CODIGO CARGO/FUNCAO; PCD; NUMERO ATO NOMEACAO; DATA NOMEACAO; DATA POSSE; DATA EXERCICIO; DEMANDA JUDICIAL; NUMERO PROCESSO JUDICIAL
As informações de cada admitido por concurso devem estar no padrão a seguir, separadas por vírgula ou ponto e vírgula (;):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CODIGO CARGO/FUNCAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado na remessa da seleção anteriormente associada a esta remessa de admissão;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não;
NUMERO ATO NOMEACAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA NOMEACAO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA POSSE: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA EXERCICIO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DEMANDA JUDICIAL: obrigatório e deve ser sim ou não;
NUMERO PROCESSO JUDICIAL: alfanumérico, facultativo com tamanho máximo de 100 caracteres.
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CODIGO CARGO/FUNCAO PCD NUMERO ATO NOMEACAO DATA NOMEACAO DATA POSSE DATA EXERCICIO DEMANDA JUDICIAL NUMERO PROCESSO JUDICIAL
Modelo 4 - Arquivo CSV com os admitidos por contratação temporária com seleção prévia
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CPF, CODIGO CARGO/FUNCAO, PCD, NUMERO DO CONTRATO, NUMERO DA AUTORIZACAO, DATA ADMISSAO, DATA RESCISAO, DATA FINAL CONTRATO, CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
Ou separado com ponto e vírgula (;):
CPF; CODIGO CARGO/FUNCAO; PCD; NUMERO DO CONTRATO; NUMERO DA AUTORIZACAO; DATA ADMISSAO; DATA RESCISAO; DATA FINAL CONTRATO; CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
As informações de cada admitido por contratação temporária devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CODIGO CARGO/FUNCAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado na remessa da seleção anteriormente associada a esta remessa de admissão;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não;
NUMERO DO CONTRATO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
NUMERO DA AUTORIZACAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA ADMISSAO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA RESCISAO: no formato dd/mm/aaaa, facultativo;
DATA FINAL CONTRATO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO: único, numérico, 11 posições, obrigatório.
*A data final do contrato deve ser maior que a data de admissão (posterior à data de admissão).
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CODIGO CARGO/FUNCAO PCD NUMERO DO CONTRATO NUMERO DA AUTORIZACAO DATA ADMISSAO DATA RESCISAO DATA FINAL CONTRATO CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
Modelo 5 - Arquivo CSV com os admitidos por provimento derivado
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CPF, NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO, NUMERO ATO NOMEACAO, DATA NOMEACAO
Separado com ponto e vírgula (;):
CPF; NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO; NUMERO ATO NOMEACAO; DATA NOMEACAO
As informações de cada admitido por provimento derivado devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
NUMERO ATO NOMEACAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA NOMEACAO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório.
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO NUMERO ATO NOMEACAO DATA NOMEACAO
Modelo 6 - Arquivo CSV com os admitidos por contratação temporária sem seleção prévia
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;), da seguinte forma:
Separado com vírgula (,):
CPF, NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO, NUMERO DO CONTRATO, NUMERO DA AUTORIZACAO, DATA ADMISSAO, DATA RESCISAO, DATA FINAL CONTRATO, CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
Separado com ponto e vírgula (;):
CPF; NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO; NUMERO DO CONTRATO; NUMERO DA AUTORIZACAO; DATA ADMISSAO; DATA RESCISAO; DATA FINAL CONTRATO; CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
As informações de cada admitido por contratação temporária sem seleção prévia devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,) ou ponto e vírgula (;):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO: alfanumérico, 100 caracteres, obrigatório.
NUMERO DO CONTRATO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
NUMERO DA AUTORIZACAO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA ADMISSAO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA RESCISAO: no formato dd/mm/aaaa, facultativo;
DATA FINAL CONTRATO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO: único, numérico, 11 posições, obrigatório. (Se houver mais de um responsável, deverá ser o CPF daquele que ocupa a maior posição hierárquica ou quem tiver maior responsabilidade pela contratação).
*A data final do contrato deve ser maior que a data de admissão (posterior à data de admissão).
*O arquivo csv deverá seguir estritamente o definido neste modelo.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF NOMENCLATURA CARGO/FUNCAO NUMERO DO CONTRATO NUMERO DA AUTORIZAÇAO DATA ADMISSAO DATA RESCISAO DATA FINAL CONTRATO CPF RESPONSAVEL PELA ASSINATURA CONTRATO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 194/2023 de 15/02/2023 - Norma em vigor