Resolução nº 208/2023
Altera a Resolução TC nº 201, de 31 de maio de 2023, que regulamenta o Termo de Ajuste de Gestão em meio eletrônico.
RESOLUÇÃO TC Nº 208, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Altera a Resolução TC nº 201 , de 31 de maio de 2023, que regulamenta o Termo de Ajuste de Gestão em meio eletrônico.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 12 de julho de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 201 , de 31 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
V - com gestor que tenha descumprido obrigações assumidas por meio de TAG, sobre o mesmo objeto, até o final da sua gestão; (NR)
...
Art. 5º ...
...
V - homologação do termo; (NR)
VI - publicação do termo de ajuste de gestão em diário oficial; (NR)
VII - monitoramento do cumprimento dos ajustes firmados; e (NR)
VIII - julgamento do processo. (AC)
...
Art. 11. Depois de assinado, o Termo será submetido em até 10 (dez) dias à Câmara competente, que decidirá sobre a sua homologação. (NR)
§ 1º A deliberação da Câmara quanto à homologação do TAG será publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE. (AC)
§ 2º Caso o TAG não seja homologado pela Câmara, os autos serão arquivados por perda de objeto e o relator decidirá sobre os encaminhamentos necessários para apreciação dos fatos motivadores do processo pelo TCE-PE. (AC)
§ 3º Em sendo homologado o TAG, seu extrato será publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE. (AC)
...
Art. 15. O prazo para cumprimento do TAG é, em princípio, improrrogável, podendo, em caráter excepcional e devidamente justificado, ser aditado, mediante assinatura de termo aditivo pelo Relator e pelo gestor responsável, com posterior decisão da Câmara competente acerca da homologação e publicação no Diário Oficial. (NR)
..."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 12 de julho de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada em 13/07/2023
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 201/2023 de 31/05/2023 - Norma em vigor