Resolução nº 206/2023
Altera a Resolução TC nº 194, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico.
RESOLUÇÃO TC Nº 206, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a modalidade processual admissão de pessoal em formato eletrônico.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 21 de junho de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.092 , de 19 de setembro de 2013, que institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao TCE-PE o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante artigo 4º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 194 , de 15 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 5º As admissões por contratação temporária que tenham ocorrido a partir de 2023 sem que tenha havido a competente seleção prévia deverão ser justificadas pelo gestor e enviadas nos mesmos prazos previstos no inciso II deste artigo. (AC)
...
Art. 14. ...
...
Parágrafo único. O prazo previsto para o envio de remessas de admissão de que trata o
§ 5º do artigo 4º, para as contratações temporárias realizadas no primeiro quadrimestre de 2023, será, excepcionalmente, de 1º de setembro até 15 de setembro de 2023. (AC)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 21 de junho de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 26/06/2023
ANEXO I
(RESOLUÇÃO TC Nº 206, DE 21 DE JUNHO DE 2023)
CLASSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS, TAMANHO MÁXIMO, EXTENSÕES DE ARQUIVOS E RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DIGITAL DAS REMESSAS DE
SELEÇÃO
A - Remessa de Seleção de Concurso Público ou Contratação Temporária para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados iniciais
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Página inicial da remessa de seleção Edital da seleção Gestor
2 PDF 5 Mb Página inicial da remessa Contrato com empresa realizadora de seleção. Gestor
B - Remessa de Seleção de Concurso Público para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados complementares
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Ofício de encaminhamento da remessa de seleção Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Portaria instituidora da Comissão Organizadora do Concurso Público Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Lei(s) de criação dos cargos Gestor
4 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Quantitativo de candidatos inscritos no concurso público, por cargo. Gestor
5 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Ato de homologação do resultado final. Gestor
6 CSV 5 Mb Aba CARGOS E FUNÇÕES da remessa de seleção Dados de cargos ou funções por localização, oferecidos na seleção (ver modelo 1 no anexo III) Gestor
7 CSV 10 Mb Aba RESULTADOS da remessa de seleção. Dados dos candidatos classificados no concurso ou processo seletivo público (ver modelo 2 no anexo III) Gestor
Observação: Em caso de não haver o documento ou não for cabível, poderá ser substituído por declaração negativa com a devida justificativa.
C - Remessa de Seleção por contratação temporária para Unidades Jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) - Dados complementares
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Ofício de encaminhamento da remessa de seleção Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Portaria instituidora da Comissão Organizadora da Seleção Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Lei(s) disciplinadora(s) do instituto da contratação temporária por excepcional interesse público. Gestor
4 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Declaração de inexistência de candidatos remanescentes em concurso público vigente. Gestor
5 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Fundamentação fática com justificativa do surgimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público Gestor
6 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Ato autorizativo de contratação Gestor
7 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de seleção Ato de homologação do resultado final Gestor
8 CSV 5 Mb Aba CARGOS/ FUNÇÕES da remessa de seleção Dados de cargos ou funções por localização, oferecidos na seleção (ver modelo 1 no anexo III) Gestor
9 CSV 10 Mb Aba RESULTADOS da remessa de seleção. Dados dos candidatos classificados no processo seletivo público (ver modelo 2 no anexo III) Gestor
Observação: Em caso de não haver o documento ou não for cabível, poderá ser substituído por declaração negativa com a devida justificativa.
ANEXO II
(RESOLUÇÃO TC Nº 206, DE 21 DE JUNHO DE 2023)
CLASSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS, TAMANHO MÁXIMO, EXTENSÕES DE ARQUIVOS E RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DIGITAL DAS REMESSAS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
A - Remessa de Admissão por Concurso Público para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais)
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ofício de encaminhamento da remessa de admissão Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão
Declaração
de regularidade fiscal (cumprimento do disposto no art. 16, II, da
LRF). Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato de prorrogação da validade inicial do concurso. Gestor
4 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Documentação probante da convocação dos candidatos aprovados. Gestor
5 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Portaria(s) de nomeação. Gestor
6 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Termo(s) de posse. Gestor
7 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Termo(s) de desistência à posse. Gestor
8 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Certidão do não-comparecimento à posse em cargo pelos nomeados. Gestor
9 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Decisão judicial definitiva que motivou admissões. Gestor
10 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Dados dos candidatos empossados via demanda judicial. Gestor
11 CSV 10 Mb Aba ADMITIDOS da remessa de admissão Dados dos admitidos (ver modelo 3 no anexo III) Gestor
12 PDF 5 Mb Aba CARGOS/FUNÇÕES da remessa de admissão (documento gerado automaticamente pelo sistema) Declaração da quantidade de admitidos no período. Gestor
Observação:
a) Em caso de não haver o documento, ou não ser cabível, poderá ser substituído por declaração negativa com a devida justificativa.
b) A remessa da seleção deve ser enviada previamente às admissões.
B - Remessa de Admissão por Contratação Temporária para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) realizadas com o competente processo seletivo prévio. (NR)
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ofício de encaminhamento da remessa de admissão Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão
Declaração
de regularidade fiscal (cumprimento do disposto no art. 16, II, da
LRF). Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato autorizativo de contratação Gestor
4 PDF 50 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Instrumentos contratuais ou termos aditivos dos admitidos temporariamente. Gestor
5 CSV 10 Mb Aba ADMITIDOS da remessa de admissão Dados dos admitidos por contratação temporária (ver modelo 4 no anexo III) Gestor
Observação:
a) Em caso de não haver o documento, ou não ser cabível, poderá ser substituído por declaração negativa com a devida justificativa.
b) Os dados da seleção devem ser enviados previamente às admissões.
C - Remessa de Admissão por Provimento Derivado para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais).
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ofício de encaminhamento da remessa de admissão Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Lei disciplinadora do provimento derivado. Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão
Declaração
de regularidade fiscal (cumprimento do disposto no art. 16, II, da
LRF). Gestor
4 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Documentação probante da publicidade dos atos atinentes à admissão. Gestor
5 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato de admissão no cargo originário. Gestor
6 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Certidão narrativa da vida funcional do servidor. Gestor
7 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato autorizativo do provimento derivado. Gestor
8 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Termo(s) de posse (no cargo objeto de provimento derivado). Gestor
9 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Decisão(ões) em processo administrativo que motivou a(s) admissão (ões). Gestor
10 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Lei(s)de criação do(s) cargo(s) originalmente titularizado(s) pelo(s) servidor(es) (com atribuições). Gestor
11 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Lei(s) de criação do(s) cargo(s) objeto do provimento derivado (com atribuições). Gestor
12 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Decisão judicial definitiva que motivou as admissões. Gestor
13 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Comprovação acerca da existência de cargo vago para ser titularizado pelo servidor revertido (em caso de reversão). Gestor
14 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato de convocação, quando tiver por fundamento a conveniência da administração (em caso de reversão). Gestor
15 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Requerimento do servidor (em caso de reversão voluntária). Gestor
16 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Comprovação de que o servidor foi aprovado em processo seletivo anterior à promulgação da Emenda Constitucional 51 /2006 (em caso de admissão de ACS (agente comunitário de saúde) e ACE (agente de combate às endemias) por força do parágrafo único do art. 2º da citada emenda). Gestor
17 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Comprovação de desempenho das atribuições de agente comunitário de saúde (ACS) para atendimento à EC 51 /2006 (se for o caso). Gestor
18 CSV 10 Mb Aba ADMITIDOS da remessa de admissão Dados dos admitidos por provimento derivado (ver modelo 5 no anexo III) Gestor
Observação:
a) Em caso de não haver o documento, ou não ser cabível, poderá ser substituído por declaração negativa com a devida justificativa.
D - Remessa de Admissão por Contratação Temporária para unidades jurisdicionadas em geral (inclusive empresas estatais) realizadas sem o competente processo seletivo prévio. (AC)
ITEM FORMATO TAMANHO ENVIO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINATURA
1 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ofício de encaminhamento da remessa de admissão Gestor
2 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão
Declaração
de
regularidade fiscal (cumprimento do disposto no art. 16, II, da
LRF). Gestor
3 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Ato autorizativo de contratação Gestor
4 PDF 50 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Instrumentos contratuais ou termos aditivos dos admitidos temporariamente. Gestor
5 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Lei(s) disciplinadora(s) do instituto da contratação temporária por excepcional interesse público. Gestor
6 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Fundamentação fática com justificativa do surgimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público Gestor
7 PDF 5 Mb Aba DOCUMENTOS da remessa de admissão Justificativa da contratação sem processo seletivo Gestor
8 CSV 10 Mb Aba ADMITIDOS da remessa de admissão Dados dos admitidos por contratação temporária sem seleção (ver modelo 6 no anexo III) Gestor
ANEXO III
(RESOLUÇÃO TC Nº 206, DE 21 DE JUNHO DE 2023)
MODELOS DE DOCUMENTOS
Modelo 1 - Arquivo CSV com os dados dos Cargos ou Funções oferecidos na Seleção
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, dessa forma:
Código, Símbolo, Nomenclatura, Localização, Vagas gerais, Vagas PCD
As informações de cada cargo devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,):
CÓDIGO: único, alfanumérico, obrigatório e tamanho máximo de 20 caracteres;
SÍMBOLO: alfanumérico, facultativo e tamanho máximo de 20 caracteres;
NOMENCLATURA CONFORME LEI: alfanumérico, 100 caracteres no máximo, obrigatório;
LOCALIZAÇÃO: alfanumérico, 50 caracteres no máximo, facultativo;
VAGAS GERAIS OFERECIDAS: obrigatório, numérico, inteiro positivo ou zero;
VAGAS PCD OFERECIDAS: obrigatório, numérico, inteiro positivo ou zero.
*Não será possível mais de um registro com a mesma nomenclatura e localização.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CÓDIGO SÍMBOLO NOMENCLATURA LOCALIZAÇÃO VAGAS GERAIS VAGAS PCD
Modelo 2 - Arquivo CSV com os dados do resultado da seleção (informações dos aprovados) e classificação dos candidatos
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, na seguinte forma:
CPF, Código do Cargo/Função, Nota, Colocação, PCD
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CÓDIGO DO CARGO/FUNÇÃO: único, alfanumérico, obrigatório e tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado nos dados iniciais da remessa de seleção;
NOTA: obrigatório, numérico maior que zero utilizando"." para separar as casas decimais com limite de 4 casas decimais;
COLOCAÇÃO: obrigatório, numérico, inteiro positivo;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não.
Observação: Notas após a aplicação dos critérios de desempate (listagem geral e listagem dos candidatos portadores de deficiência).
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CÓDIGO DO CARGO/FUNÇÃO NOTA COLOCAÇÃO PCD
Modelo 3 - Arquivo CSV com os admitidos por concurso público
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, na seguinte forma:
CPF, Código do Cargo/função, PCD, Nº Ato Nomeação, Data Nomeação, Data Posse, Data Exercício, Demanda Judicial, Número Processo Judicial.
As informações de cada admitido por concurso devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CÓDIGO DO CARGO/FUNÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado na remessa da seleção anteriormente associada a esta remessa de admissão;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não;
Nº DO ATO NOMEAÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA NOMEAÇÃO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA POSSE: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA EXERCÍCIO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DEMANDA JUDICIAL: obrigatório e deve ser sim ou não;
NÚMERO PROCESSO JUDICIAL: alfanumérico, facultativo com tamanho máximo de 100 caracteres.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CÓDIGO DO CARGO/FUNÇÃO PCD Nº DO ATO NOMEAÇÃO DATA NOMEAÇÃO DATA POSSE DATA EXERCÍCIO DEMANDA JUDICIAL NÚMERO x PROCESSO JUDICIAL
Modelo 4 - Arquivo CSV com os admitidos por contratação temporária com seleção prévia (NR)
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, na seguinte forma:
CPF, Código do Cargo/função, PCD, Número do Contrato, Número da Autorização, Data de Admissão, Data de Rescisão, Data final do Contrato, CPF do responsável pela assinatura do contrato.
As informações de cada admitido por contratação temporária devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
CÓDIGO DO CARGO/FUNÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 20 caracteres. Este código tem que ser um dos códigos de cargos/funções já enviado na remessa da seleção anteriormente associada a esta remessa de admissão;
PCD: obrigatório e deve ser sim ou não;
Nº CONTRATO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
Nº AUTORIZAÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA ADMISSÃO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA RESCISÃO: no formato dd/mm/aaaa, facultativo;
DATA FINAL CONTRATO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
CPF DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO: único, numérico, 11 posições, obrigatório.
Observações:
A data final do contrato deve ser maior que a data de admissão (posterior à data de admissão).
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF CÓDIGO DO CARGO/ FUNÇÃO PCD Nº CONTRATO Nº AUTORIZAÇÃO DATA ADMISSÃO DATA RESCISÃO DATA FINAL CONTRATO CPF RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO
Modelo 5 - Arquivo CSV com os admitidos por provimento derivado
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, na seguinte forma:
CPF, Nomenclatura do cargo/função conforme lei, Número do Ato Nomeação, Data Nomeação.
As informações de cada admitido por provimento derivado devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
NOMENCLATURA DO CARGO/FUNÇÃO CONFORME LEI: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
Nº DO ATO NOMEAÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA NOMEAÇÃO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório.
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF NOMENCLATURA DO CARGO/FUNÇÃO CONFORME LEI Nº DO ATO NOMEAÇÃO DATA NOMEAÇÃO
Modelo 6 - Arquivo CSV com os admitidos por contratação temporária sem seleção prévia (AC)
A primeira linha do arquivo CSV deve ser o cabeçalho com os nomes das colunas respectivas separadas por vírgula, na seguinte forma:
CPF, Nomenclatura do cargo/função, Número do Contrato, Número da Autorização, Data de Admissão, Data de Rescisão, Data final do Contrato, CPF do responsável pela assinatura do contrato.
As informações de cada admitido por contratação temporária devem estar no padrão a seguir e separadas por vírgula (,):
CPF: único, numérico, 11 posições, obrigatório;
NOMENCLATURA DO CARGO: alfanumérico, 100 caracteres, obrigatório.
Nº CONTRATO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
Nº AUTORIZAÇÃO: alfanumérico, obrigatório com tamanho máximo de 150 caracteres;
DATA ADMISSÃO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
DATA RESCISÃO: no formato dd/mm/aaaa, facultativo;
DATA FINAL CONTRATO: no formato dd/mm/aaaa, obrigatório;
CPF DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO: único, numérico, 11 posições, obrigatório. (Se houver mais de um responsável, deverá ser o CPF daquele que ocupa a maior posição hierárquica ou quem tiver maior responsabilidade pela contratação).
Observações:
A data final do contrato deve ser maior que a data de admissão (posterior à data de admissão).
Exemplo de como pode ser feita uma planilha (colunas) para posteriormente exportar como arquivo CSV:
CPF NOMENCLATURA DO CARGO Nº CONTRATO Nº AUTORIZA - ÇÃO DATA ADMISSÃO DATA RESCISÃO DATA FINAL CONTRATO CPF DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 194/2023 de 15/02/2023 - Norma em vigor