Resolução nº 2/2017
Corrige a redação dos itens 10, do Anexo II; 20, do Anexo IX; 12, 16, 28 e 31, do Anexo X; exclui a nota explicativa nº 8, do Anexo XI; e renumera os itens 34 a 44 do Anexo IX, todos da Resolução TC nº 37, de 14 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO TC Nº 2, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Corrige a redação dos itens 10, do Anexo II; 20, do Anexo IX; 12, 16, 28 e 31, do Anexo X; exclui a nota explicativa nº 8, do Anexo XI; e renumera os itens 34 a 44 do Anexo IX, todos da Resolução TC nº 37 , de 14 de dezembro de 2016.
O TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 08 de março de 2017, e no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e segurança jurídica aos órgãos, às entidades e aos gestores públicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o conteúdo dos anexos II, IX, X e XI, da Resolução TC nº 37 , de 14 de dezembro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Os itens 10, do Anexo II; 20, do Anexo IX; e 12, 16, 28 e 31, do Anexo X, todos da Resolução TC nº 37 , de 14 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluída a nota explicativa nº 8, do Anexo XI da Resolução TC nº 37 , de 14 de dezembro de 2016.
Art. 3º Os itens 34 a 44 do Anexo IX da Resolução TC nº 37 , de 14 de dezembro de 2016, passam a ter a numeração constante o Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, 08 de março de 2017.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 15/03/2017
Anexo I
Resolução TC nº 02, de 08 de março de 2017.
"ANEXO II
Conteúdo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal (Exceto Prefeitura da Cidade do Recife)
ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO
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10 Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320 /64), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2016. Gestor e responsável pela Contabilidade PDF
.... .... .... ...."
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"ANEXO IX
Conteúdo da Prestação de Contas dos Consórcios Públicos
ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO
.... .... .... ....
20 Cópias das Atas de registro de preços realizadas pelo Consórcio e Atas de registro de preços de outros órgãos e entidades aderidas pelo Consórcio, das quais resultaram em despesas no exercício. Gestor PDF
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Anexo I
Resolução TC nº 02, de 08 de março de 2017.
"ANEXO X
Conteúdo da Prestação de Contas dos Regimes Previdenciários Próprios, quer sejam instituídos sob natureza jurídica de autarquia, fundação ou fundo especial
ITEM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSINADO, NO MÍNIMO, POR FORMATO DO DOCUMENTO
.... .... .... ....
12 Demonstrativo da despesa realizada por funções e programas, conforme o vínculo com os respectivos recursos, apresentando individualmente os demonstrativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa (1). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF
.... .... .... ....
16 Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício, apresentando individualmente os documentos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa . Gestor e responsável pela Contabilidade PDF
.... .... .... ....
28 Demonstrativo do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício anterior. (Refere-se a todos os segurados vinculados ao RPPS no município). Gestor e responsável pela Contabilidade PDF
.... .... .... ....
31 Cópia da Avaliação Atuarial com data base de 31/12 do exercício, apresentando individualmente para o Plano Financeiro e Plano Previdenciário, caso o RPPS tenha segregado massa. Gestor PDF
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Anexo II
Resolução TC nº 02, de 08 de março de 2017.
Renumeração do Anexo IX da Resolução TC nº 37,
de 14 de dezembro de 2016
Item anterior Item renumerado
34 33
35 34
36 35
37 36
38 37
39 38
40 39
41 40
42 41
43 42
44 43
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 37/2016 de 14/12/2016 - Norma em vigor