Resolução nº 2/2010
EMENTA: Altera o inciso II do artigo 2º da Resolução TC nº 0017/2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 002/2010
EMENTA: Altera o inciso II do artigo 2º da Resolução TC nº 0017 /2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595 , de 4 de junho de 2004.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 05 de maio de 2010, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Resolução TC nº 0017 /2004, de 29 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - estiver cedido a outro órgão ou entidade, com exceção dos servidores afastados para exercício de mandato eletivo em sindicatos ou associações representativos das respectivas categorias."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 05 de maio de 2010.
Conselheiro FERNANDO JOSÉ DE MELO CORREIA - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 17/2004 de 29/09/2004 - Norma em vigor