Resolução nº 193/2023

RESOLUÇÃO TC Nº 193, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera os artigos 5º e 9º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13 para o biênio 2023-2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 15 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica);

CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);

CONSIDERANDO os termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TC nº 139 , de 22 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, que definiu a nova estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) das Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO DA UJ NOVA DESCRIÇÃO DA UJ

02 14 Gabinete do Governador Gabinete da Governadora

03 3 Assessoria Especial ao Governador Assessoria Especial à Governadora

03 11 Gabinete de Projetos Estratégicos Secretaria de Projetos Estratégicos

03 16 Secretaria de Imprensa de Pernambuco Secretaria de Comunicação de Pernambuco

03 17 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco

04 1 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A Agência de Desenvolvimento de Pernambuco

04 23 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

05 19 Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca

06 22 Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) das Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 9º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO DA UJ NOVA DESCRIÇÃO DA UJ

08 14 Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco

10 4 Assessoria Especial ao Governador Assessoria Especial à Governadora

10 12 Gabinete de Projetos Estratégicos Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco

10 13 Gabinete do Governador Gabinete da Governadora

12 1 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A Agência de Desenvolvimento de Pernambuco

12 13 Secretaria de Imprensa de Pernambuco Secretaria de Comunicação de Pernambuco

12 14 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

13 15 Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco

13 16 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco

Art. 3º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constante do artigo 5º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO

02 25 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco

03 21 Companhia Editora de Pernambuco

04 29 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

06 23 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

06 24 Fundo Estadual de Regularização Fundiária

06 25 Pernambuco Participações e Investimentos S/A

06 26 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco

06 27 Secretaria Executiva de Transportes

Art. 4º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constante do artigo 9º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO

07 16 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco

11 18 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

13 19 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco

Art. 5º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) das Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constantes do artigo 5º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022, de acordo com a seguinte tabela:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO

02 20 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

02 22 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco

04 7 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

04 13 Fundo Estadual de Regularização Fundiária

04 18 Pernambuco Participações e Investimentos S/A

04 22 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco

04 25 Secretaria Executiva de Transportes

06 2 Companhia Editora de Pernambuco

Art. 6º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas (UJs) às Listas das Unidades Jurisdicionadas Estaduais, constante do artigo 9º da Resolução TC nº 188 , de 07 de dezembro de 2022:

LISTA Ref. DESCRIÇÃO

07 13 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco

11 15 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco

13 14 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de fevereiro de 2023.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE TCE - PE em 23/02/2023

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 188/2022 de 07/12/2022 - Norma em vigor