Resolução nº 192/2022
Altera os incisos XII a XVI e XVIII a XXI do artigo 3º e o título do Anexo VI da Resolução TC nº 111, de 09 de dezembro de 2020, que estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera os incisos XII a XVI e XVIII a XXI do artigo 3º e o título do Anexo VI da Resolução TC nº 111 , de 09 de dezembro de 2020, que estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno, realizada em 14 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica da Corte de Contas, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TC nº 111 , de 09 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
XII - mapa demonstrativo das leis e dos decretos estaduais relativos à situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, vigentes no exercício, discriminando número da norma, data e assunto; (NR)
XIII - mapa demonstrativo das portarias da Secretaria Estadual de Saúde relativas à situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, vigentes no exercício, discriminando número da norma, data e assunto; (NR)
XIV - receitas recebidas, no exercício, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, totalizadas por fonte de recursos; (NR)
XV - despesas liquidadas no exercício, direcionadas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, totalizadas por fonte de recursos e detalhadas por Unidade Gestora; (NR)
XVI - mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Complementar Estadual nº 425 , de 25 de março de 2020), conforme modelo estabelecido no Anexo VI desta Resolução; (NR)
...
XVIII - demonstrativo mensal do número de leitos disponibilizados para atender pacientes infectados pelo coronavírus, informando o nome e número do CNES do estabelecimento público estadual de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus; (NR)
XIX - demonstrativo mensal do número de leitos ocupados, em média, por infectados pelo coronavírus, informando o nome e número do CNES do estabelecimento público estadual de saúde, durante a situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus; (NR)
XX - demonstrativo mensal do número de pessoas testadas no estado, por estabelecimento público estadual de saúde, para detectar infecção causada pelo coronavírus, durante a situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus; (NR)
XXI - demonstrativo mensal com o número de infectados pelo coronavírus no Estado, discriminando os números de casos graves, de óbitos e de pacientes recuperados durante a situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus. (NR)
...
ANEXO VI
MAPA DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE CONTRATOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 14 de dezembro de 2022.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE - PE em 05/01/2023
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 111/2020 de 09/12/2020 - Norma em vigor