Resolução nº 19/2016

RESOLUÇÃO TC Nº 19, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Altera redação a do

§ 3º, do art. 9º, da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, que disciplina a distribuição e redistribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco e estabelece normas relativas à composição e ao sorteio das listas de unidades jurisdicionadas, para fins de estabelecimento de suas relatorias para apreciação e julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 27 de julho de 2016, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir omissão do texto do

§ 3º do art. 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015, RESOLVE:

Art. 1º O

§ 3º do art. 9º da Resolução TC nº 14 , de 03 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

...

§ 3º Só deverão ser distribuídos aos Conselheiros Substitutos os processos das modalidades indicadas nos incisos III a IX que sejam conexos aos processos da modalidade e tipo indicados nos incisos I e II e que foram a eles distribuídos."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 27 de julho de 2016.

CARLOS PORTO DE BARROS

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 14/2015 de 03/06/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127707 AND idambito = 4 LIMIT 1