Resolução nº 181/2022

RESOLUÇÃO TC Nº 181, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Resolução TC nº 16 , de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno, realizada em 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a importância de incluir na Resolução TC nº 16 , de 22 de outubro de 2014, as competências do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no âmbito da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI), RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TC nº 16 , de 22 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. Compete ao Presidente do TCE-PE: (NR)

I - definir os resultados a serem alcançados, no âmbito da Política Corporativa de Segurança da Informação, durante a sua gestão; (NR)

II - avaliar periodicamente os projetos em execução e os resultados obtidos; (NR)

III - deliberar sobre as recomendações propostas nos opinativos emitidos pelo Comitê de Segurança da Informação (CSI). (NR)

...

Art. 12-A Compete à Diretoria de Gestão e Governança - DGG mediante apoio do Departamento de Tecnologia da Informação - DTI: (AC)

I - coordenar o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), incluindo estrutura organizacional, políticas, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos; (AC)

II - coordenar e acompanhar a implementação da PCSI/TCE e de normas complementares; (AC)

III - homologar processos de negócio e de procedimentos operacionais necessários, nos aspectos relacionados à segurança da informação - SI; (AC)

IV - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação adotadas pelo TCE-PE; (AC)

V - coordenar a gestão dos riscos e de incidentes relacionados à segurança da informação; (AC)

VI - elaborar proposta e promover atualização periódica de plano com medidas que garantam a continuidade das atividades do Tribunal e o retorno à situação de normalidade em caso de desastre ou falhas nos recursos que suportam os processos vitais de negócio do TCE-PE; (AC)

VII - coordenar, com o apoio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), ações permanentes de divulgação, treinamento, educação e conscientização dos usuários, em relação aos conceitos e às práticas de segurança da informação em toda sua abrangência; (AC)

VIII - adotar as medidas necessárias ao tratamento de situações inerentes à segurança da informação preexistentes à edição da PCSI/TCE; (AC)

IX - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Comitê de Segurança da Informação (CSI). (AC)

Parágrafo único. Cabe às demais unidades do TCE-PE, no âmbito de suas competências, a implementação e o acompanhamento de ações para segurança da informação. (AC)

...

Art. 16. ...

...

§ 4º Até o estabelecimento da composição do CSI, nos termos do

§ 3º, o Comitê será constituído interinamente pelos seguintes membros: Diretor-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica, Coordenador da ECPBG, Coordenador da Corregedoria, Coordenador da Ouvidoria, Diretor da DGG, Diretor da Diretoria de Controle Externo, Coordenador da Coordenadoria de Administração Geral e Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X bem como o parágrafo único do art. 12 da Resolução TC nº 16 , de 22 de outubro de 2014.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 19 de outubro de 2022.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE-TCE-PE em 25/10/2022

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 16/2014 de 22/10/2014 - Norma em vigor