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Resolução nº 158/2021

Dispõe sobre os Índices de Transparência Pública.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Revogada pela Resolução nº 228 /2024)

(Vide Resolução nº 172 /2022)

Dispõe sobre os Índices de Transparência Pública.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE-PE), em sessão do Pleno realizada em 15 de dezembro de 2021 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, ( Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do

§ 3º do artigo 37 e no

§ 2º do artigo 216 da Constituição Federal , que tratam do acesso à informação pública;

CONSIDERANDO o artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco , o qual estabelece as competências do TCE-PE;

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive quanto à transparência da gestão fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), sobre os procedimentos a serem observados pelos entes, com o fim de garantir o acesso a informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.296 , de 02 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540 , de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, previsto no

§ 1º do inciso III do artigo 48 da LRF;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI;

CONSIDERANDO ser direito fundamental do cidadão o acesso à informação pública e a importância dessa divulgação para a efetividade do controle externo e social;

CONSIDERANDO os procedimentos adotados pelo TCE-PE quanto à fiscalização do cumprimento da LRF, conforme disposto na Resolução TC nº 20 , de 30 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 05 , de 2016, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON);

CONSIDERANDO a Resolução TC nº 157 , de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do TCE-PE, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O TCE-PE, de forma a verificar o cumprimento das obrigações relacionadas à Transparência Pública, nos termos do artigo 14 da Resolução TC nº 157 , de 15 de dezembro de 2021, realizará levantamentos para avaliar o nível de disponibilização de informações ao cidadão por parte de suas Unidades Jurisdicionadas - UJs.

Parágrafo único. O nível de disponibilização de informações de que trata o caput deste artigo será aferido através de Índices de Transparência.

CAPÍTULO II

DOS ÍNDICES DE TRANSPARÊNCIA

Art. 2º Para fins de classificação quanto à observância do princípio da Transparência Pública, serão considerados os seguintes níveis de enquadramento para os Índices de Transparência apurados pelo TCE-PE:

I - desejado: maior ou igual a 0,75;

II - moderado: maior ou igual a 0,50 e menor que 0,75;

III - insuficiente: maior ou igual a 0,25 e menor que 0,50;

IV - crítico: maior que 0,00 e menor que 0,25;

V - inexistente: igual a 0,00.

Parágrafo único. A cada apuração dos Índices de Transparência será divulgada lista com o enquadramento das UJs nos níveis estabelecidos nos incisos I a V deste artigo.

Art. 3º Uma vez concluída a fiscalização, a UJ será informada do resultado, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestar-se quanto a eventuais inconsistências encontradas.

Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, sendo apresentados esclarecimentos por parte da UJ, a unidade de fiscalização procederá à sua análise e à reavaliação do índice apurado.

Art. 4º Os resultados finais dos Índices de Transparência serão encaminhados aos respectivos Relatores e publicados no Diário Eletrônico do TCE-PE e no seu sítio oficial na internet.

Art. 5º A partir do resultado dos Índices de Transparência, o Relator poderá determinar:

I - a emissão de ofício para ciência de falhas/vícios identificados;

II - a emissão de ofício de Alerta de Responsabilização;

III - a formalização de Processo de Gestão Fiscal, nos termos do inciso VI do artigo 12 da Resolução TC nº 20 , de 30 de setembro de 2015, desde que haja descumprimento de critérios relacionados à gestão fiscal, notadamente os estabelecidos nos artigos 48 e 48-A da LRF e no Decreto Federal nº 10.540 , de 05 de novembro de 2020.

Seção I

Do Índice de Transparência Dos Municípios de Pernambuco - Itmpe

Art. 6º A fiscalização da Transparência Pública das UJs municipais (Poderes Executivo e Legislativo Municipais) será feita, a cada dois anos, a partir de matrizes modelo constantes dos Anexos II a V desta Resolução, e de seu resultado será formado o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), conforme regras definidas no Anexo I desta Resolução.

§ 1º O índice referido no caput será a razão entre o somatório das pontuações atribuídas aos critérios atendidos e o somatório das pontuações de todos os critérios considerados, dispostos nos Anexos II a V desta Resolução, conforme o caso.

§ 2º O ITMPE será aferido para todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado de Pernambuco.

Seção II

Do Índice de Transparência Dos Poderes Estaduais e Órgãos Autônomos - Itppe

Art. 7º A fiscalização da Transparência Pública dos Poderes e dos Órgãos Autônomos Estaduais será feita, a cada dois anos, a partir de matrizes modelo constantes dos Anexos II, IV, VI, VII e VIII desta Resolução, e de seu resultado será formado o Índice de Transparência dos Poderes e dos Órgãos Autônomos Estaduais (ITPPE), conforme regras definidas no Anexo I desta Resolução.

§ 2º O ITPPE será aferido para o Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco, o Tribunal de Contas de Pernambuco e a Defensoria Pública de Pernambuco.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As situações não previstas nesta Resolução serão resolvidas por decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2021.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 17/12/2021

ANEXO I

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

TIPOS DE MATRIZES DE FISCALIZAÇÃO DOS SÍTIOS OFICIAIS E DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA E REGRAS PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE TRANSPARÊNCIA

I - A fiscalização dos sítios oficiais e Portais de Transparência das UJs seguirá o modelo proposto nas matrizes constantes dos anexos II a VIII desta Resolução, sendo elas:

a. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - PREFEITURAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com mais de 10.000 habitantes) E PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Anexo II;

b. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - PREFEITURAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com até 10.000 habitantes) - Anexo III;

c. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - CÂMARAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com mais de 10.000 habitantes) E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO - Anexo IV;

d. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - CÂMARAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com até 10.000 habitantes) - Anexo V;

e. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - Anexo VI;

f. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO - Anexo VII;

g. MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO - Anexo VIII.

II - A apuração dos Índices de Transparência será feita mediante a verificação dos critérios estabelecidos nas referidas matrizes;

III - Os critérios serão julgados segundo as seguintes classificações:

a. pleno atendimento (sim);

b. desatendimento (não); ou

c. atendimento parcial (em parte).

IV - Quanto à pontuação a ser atribuída a cada critério:

a. quando plenamente atendido, será computada a pontuação total atribuída ao critério;

b. se atendido em parte, será computada metade da pontuação atribuída ao critério; ou

c. em caso de desatendimento, será computado o valor de zero (0) ponto.

V - Nos casos em que a resposta ao item for "não" ou "em parte", deverá ser informado em que aspecto o critério não foi atendido ou não foi plenamente atendido.

ANEXO II

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - PREFEITURAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com mais de 10.000 habitantes) E PODER EXECUTIVO ESTADUAL ITEM CRITÉRIO FUNDAMENTAÇÃO EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO PONTOS

TRANSPARÊNCIA ATIVA

INFORMAÇÕES GERAIS

1 A UJ possui sítio oficial na internet, em que disponibiliza informações de interesse coletivo ou geral?

Art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 8º,

§ 2º, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentado pelo art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 7.724 /12) O sítio oficial avaliado será aquele informado pela Unidade Jurisdicionada - UJ no Sistema de Cadastro de UJ do TCE-PE. O endereço do sítio oficial deve ser de conhecimento público, facilmente localizado em sítios de busca. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do sítio oficial ou de alguma de suas páginas deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 10

2 O sítio oficial e o Portal de Transparência da UJ contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara?

Art. 8º,

§ 3º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 A ferramenta de pesquisa deve: realizar busca através de palavras-chave; ser de fácil visualização e identificação; e remeter a conteúdo divulgado no sítio oficial / Portal de Transparência e não apenas a notícias. 8

3 No sítio oficial da UJ, há link para acesso a seção específica (Portal de Transparência da UJ), bem como para acesso a seção específica para a divulgação das contratações e aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979 /20 (quando couber)?

Art. 8º, caput, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentada pelo art. 7º,

§ 1º, Decreto Federal nº 7.724 /12)

Art. 4º,

§ 2º, da Lei Federal nº 13.979 /20 O link para o Portal de Transparência da UJ deve estar disponível no sítio oficial da UJ em local de fácil percepção. O Portal de Transparência acessado por meio do link deve estar hospedado no mesmo endereço informado no sistema Cadastro de UJ. Se houver mais de um link para o portal de transparência, todos devem remeter ao mesmo endereço. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do Portal de Transparência ou de alguma de suas páginas, deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 8

RECEITA

4 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar as receitas em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 2º, inciso IX, do Decreto Federal nº 10.540 /20 Todas as receitas arrecadadas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. Na página da consulta deve constar a informação da data do ingresso da receita, a data em que foram atualizados os dados, ou deve ser possível a pesquisa por período compreendido entre duas datas do exercício financeiro. 10

5 A UJ disponibiliza detalhamento da receita por Natureza?

Art. 8º, inciso II, alínea "e", do Decreto Federal nº 10.540 /20 O detalhamento das receitas previstas e arrecadadas deve estar disponível segundo a Natureza, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 4.320 /1964. O detalhamento da receita deve incluir: categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos e tipo. 10

6 A UJ disponibiliza a previsão de toda a receita de cada unidade gestora?

Art. 8º, inciso II, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível o detalhamento da receita prevista de todas as unidades gestoras, vinculadas à UJ. Deve haver filtro de consulta por unidade gestora. 10

7 A UJ disponibiliza informações quanto à arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?

Art. 8º, inciso II, alínea "c", do Decreto Federal nº 10.540 /20 O detalhamento das receitas arrecadadas deve estar disponível, incluindo os recursos extraordinários, quando houver. A arrecadação consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, pelo contribuinte ou devedor, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente. 10

8 A UJ disponibiliza o lançamento da receita?

Art. 8º, inciso II, alínea "b", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Devem estar disponíveis os lançamentos da receita detalhados por data e rubrica. Entenda-se o lançamento da receita como o registro dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito, a natureza da pessoa do contribuinte (física ou jurídica) e o valor correspondente à respectiva estimativa, que contabilmente é efetuado por meio de variação patrimonial aumentativa. 10

9 A UJ disponibiliza o recolhimento da receita?

Art. 8º, inciso II, alínea "d", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Devem estar disponíveis os recolhimentos detalhados por data e rubrica. Entenda-se como recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira. 10

DESPESA

10 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar a despesa em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 2º, inciso IX, do Decreto Federal nº 10.540 /20 Todas as despesas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. Na página da consulta deve constar a informação da data em que foram atualizados os dados e deve ser possível a pesquisa por período compreendido entre duas datas do exercício financeiro. 10

11 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do empenho?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa empenhada: de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora; e no detalhamento de cada empenho. 10

12 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor da liquidação?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa liquidada: de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora; e no detalhamento de cada empenho. 10

13 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do pagamento?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 Deve estar disponível a informação da despesa paga: de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora; e no detalhamento de cada empenho. 10

14 A UJ disponibiliza informações quanto à classificação orçamentária, especificando unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e a fonte dos recursos?

Art. 8º, inciso I, alínea "c" do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa por classificação orçamentária (especificando unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte dos recursos): de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora; e no detalhamento de cada empenho. Deve haver no detalhamento da despesa por natureza o desdobramento por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa. 10

15 A UJ disponibiliza informação que identifique a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária?

Art. 8º, inciso I, alínea "e", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento no empenho da correspondente despesa. Deve estar disponível consulta por fornecedor, com opção de busca por nome, quando pessoa física, e por razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica. 10

16 A UJ faz constar no empenho o procedimento licitatório realizado, ou dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nº do correspondente processo?

Art. 8º, inciso I, alínea "g", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve haver no detalhamento do empenho a informação do procedimento licitatório que originou a despesa, ou do correspondente processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso. É aconselhável que a informação esteja em campo específico. 10

17 A UJ descreve o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?

Art. 8º, inciso I, alínea "h", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve haver no detalhamento do empenho a descrição clara e suficiente para a identificação do bem fornecido ou do serviço prestado. 10

18 A UJ disponibiliza o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros?

Art. 8º,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis os repasses ou transferências efetuadas para outros órgãos (vinculados ou não à UJ), especificando os beneficiários para cada registro de valores repassados. 10

LICITAÇÕES

19 A UJ divulga informações estruturadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento (número do processo licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade, modalidade e sequencial, estágio, objeto, valor)?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724 /12

Art. 174,

§ 2º, inciso III, da Lei Federal 14.133 /21 Devem estar disponíveis informações estruturadas e atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento, especificando: número do processo licitatório; modalidade e número sequencial; estágio; objeto; valor; e o número do correspondente contrato. Da mesma forma, devem estar disponíveis as informações referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Considera-se como estruturada a informação que seja exibida em formato de tabela e sobre a qual seja possível aplicar filtros. 8

20 A UJ divulga a íntegra dos editais?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 54, caput, e art. 25,

§ 3º, da Lei Federal 14.133 /21 Devem estar disponíveis, na íntegra, os editais dos procedimentos licitatórios realizados e em andamento, contendo: instrumento convocatório; minuta de contrato; termos de referência; anteprojeto; projetos; e outros anexos. Os editais devem estar em local de fácil percepção e identificar o processo a que se referem. Para acesso aos dados do edital, não poderá ser exigido registro ou identificação. 8

21 A UJ divulga o(s) vencedor(es) da licitação ou outro resultado, conforme o caso?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724 /12 Devem estar disponíveis as informações estruturadas e atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas, especificando o(s) vencedor(es) ou outro resultado, conforme o caso. 8

22 A UJ divulga os avisos de licitação ou os avisos de contratação direta, conforme o caso?

Art. 21, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 /93

Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520 /02

Art. 174,

§ 2º, inciso III, e art. 75,

§ 3º, da Lei Federal 14.133 /21 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal nº 14.133 /21 e na hipótese de a UJ ter optado por licitar de acordo com a Lei Federal nº 8.666 /93 ou nº 10.520 /02, quando do aviso de licitação, devem ser divulgadas, de forma estruturada, no mínimo, as seguintes informações: objeto da licitação; número do processo; modalidade e número sequencial; data e hora da abertura do certame; endereço (físico ou eletrônico) onde pode ser retirado o edital; e endereço onde será realizado o certame. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal 14.133 /21, na hipótese de a UJ ter optado por licitar de acordo com a Lei Federal 14.133 /21, ou após o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal 14.133 /21, quando do aviso de contratação direta, deve ser especificado o objeto pretendido com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados. 8

CONTRATOS

23 A UJ divulga informações estruturadas concernentes aos contratos celebrados, contendo: número do contrato e do correspondente processo (de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade), identificação do contratado (nome/razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica), objeto, valor e aditivos?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 174,

§ 2º, inciso V, da Lei Federal 14.133 /21 Devem estar disponíveis as informações estruturadas e atualizadas concernentes a contratos e seus respectivos termos aditivos, especificando: número do contrato/aditivo e do correspondente processo (de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade); identificação do contratado (nome/razão social e, se for o caso, CNPJ); objeto; e valor. Considera-se como estruturada a informação que seja exibida em formato de tabela e sobre a qual seja possível aplicar filtros. 8

24 A UJ divulga os contratos na íntegra?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Devem estar disponíveis os contratos na íntegra e em local de fácil percepção, identificando o processo (de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade) a que se referem. 8

INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

25 A UJ divulga o Plano Plurianual - PPA?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis: os PPAs, incluindo anexos, relativos ao período atual e ao período anterior; as revisões anuais dos PPAs, incluindo anexos,. 10

26 A UJ divulga a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com os respectivos anexos, relativa ao exercício analisado, bem como as LDOs dos 4 (quatro) exercícios anteriores. 10

27 A UJ divulga a Lei Orçamentária Anual - LOA?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis a Lei Orçamentária Anual - LOA, com os respectivos anexos, relativa ao exercício analisado, bem como as LOAs dos 4 (quatro) exercícios anteriores. 10

28 A UJ divulga as Prestações de Contas?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis todos os documentos que compõem as Prestações de Contas - PCs de Governo e de Gestão (no caso do Poder Executivo Municipal) já enviadas ao TCE-PE, relativas aos últimos 5 (cinco) exercícios. 10

29 A UJ divulga os Pareceres Prévios?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis todos os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE, relativas aos últimos 5 (cinco) exercícios. 10

30 A UJ divulga Relatório de Gestão Fiscal - RGF?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis: os Relatórios de Gestão Fiscal - RGFs do exercício, até o último período de verificação, cujo prazo de divulgação tenha vencido; e os RGFs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores. 10

31 A UJ divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis: os RREOs do exercício, até o último período de verificação, cujo prazo de divulgação tenha vencido; os RREOs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores. 10

32 A UJ apresenta versão simplificada dos Instrumentos de Gestão Fiscal?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Os RGFs e RREOs disponibilizados devem seguir o modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN no Manual de Demonstrativos Fiscais vigente, incluindo a versão simplificada dos demonstrativos que compõem os respectivos relatórios. É aconselhável também a divulgação de versão simplificada do PPA, da LDO e da LOA, devendo ser utilizada linguagem adequada, que permita uma melhor compreensão por parte do cidadão. 10

INFORMAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES

33 A UJ divulga a remuneração individualizada por nome do agente público ou servidor?

Art. 7º,

§ 3º, inciso VI, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Decisão STF RE com Agravo ARE nº 652777 Devem estar disponíveis as remunerações relativas a todos os agentes e servidores públicos (no sítio oficial ou no portal), indicando nome, cargo, vantagens, descontos e valor líquido; Deve haver mensagem indicativa da motivação quando não houver a divulgação da remuneração do Chefe do Poder Executivo (titular e vice), a exemplo das situações em que há opção por remuneração de outro órgão. 8

OUTRAS INFORMAÇÕES

34 A UJ disponibiliza o registro das suas competências e estrutura organizacional?

Art. 8º,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial ou no portal de transparência a estrutura organizacional da UJ (incluindo suas secretarias e órgãos), assim como suas respectivas competências. 6

35 A UJ disponibiliza os endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

Art. 8º,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis os endereços e telefones das unidades que compõem a UJ (incluindo suas secretarias e órgãos), assim como o seus respectivos horários de atendimento ao público. 6

36 A UJ disponibiliza os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?

Art. 8º,

§ 1º, inciso V, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis, em seção específica, os detalhes dos programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades da UJ no Portal de Transparência, especificando nome do programa, da ação, do projeto, ou da obra, objeto, finalidade, unidade responsável, principais metas e resultados, percentual executado ou estágio atual da execução e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto. 6

37 A UJ disponibiliza seção com respostas a perguntas mais frequentes (FAQs) da sociedade?

Art. 8º,

§ 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial e no portal da transparência perguntas mais frequentes (FAQs) da sociedade relacionadas às atividades e serviços dos órgãos e entidades vinculadas à UJ. 6

38 A UJ disponibiliza informações em forma de dados abertos?

Art. 8º,

§ 3º, inciso III, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 24, inciso VI, da Lei Federal nº 12.965 /14 Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, no portal de transparência, as informações relativas à execução orçamentária e financeira (receitas, despesas e repasses ou transferências de recursos financeiros), aos procedimentos licitatórios e aos contratos; Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, as informações relativas aos últimos 5 (cinco) anos. 6

39 A UJ disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 7º,

§ 4º, da Lei Federal nº 13.460 /17 Deve estar disponível no sítio oficial a Carta de Serviços ao Usuário, contendo, em linguagem clara e objetiva, no mínimo informações relacionadas a: serviços oferecidos pela UJ; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; e locais e formas para o usuário apresentar eventuais manifestações. 6

40 A UJ divulga pesquisa de satisfação quanto aos serviços por ela prestados?

Art. 23, caput e

§ 2º, da Lei Federal nº 13.460 /17

Art. 23, caput e

§ 2º, da Lei Estadual nº 16.420 /18 Deve estar divulgado resultado de pesquisa quanto à satisfação dos usuários com os serviços disponibilizados pela UJ, evidenciando a lista de unidades com maior incidência de reclamações. 4

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

41 Está publicado no sítio oficial e/ou no portal de transparência o local de funcionamento da unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, bem como instruções sobre como efetuar solicitações?

Art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 Deve estar disponível no sítio oficial e/ou no portal de transparência o endereço da unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Devem constar do sítio oficial e/ou portal de transparência orientações ao público sobre como proceder quando da solicitação de informações via unidade física do SIC. 8

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

42 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10,

§ 2º, da Lei Federal nº 12.527 /11 Deve haver link para acesso ao e-SIC no sítio oficial e no portal de transparência; Deve o link: estar em local de fácil percepção; fornecer acesso a formulário ou campo apropriado que permita a requisição de informação. 8

43 O e-SIC possibilita o acompanhamento posterior da solicitação?

Art. 9º, inciso I, alínea "b" e artigo 10,

§ 2º da Lei Federal nº 12.527 /11 Deve, no momento em que for formulado um pedido de informação pelo e-SIC, ser gerado protocolo que permita o acompanhamento da solicitação. 8

44 A solicitação por meio do e-SIC é simples?

Art. 10,

§ 1º, da Lei Federal nº 12.527 /11 O e-SIC deve ser de fácil utilização pelo público em geral, garantindo o amplo acesso à informação, sem exigências que dificultem ou impeçam a solicitação, a exemplo de: envio de documentos; assinatura reconhecida; declaração de responsabilidade; ou comprovação de maioridade. 8

ASPECTOS VISUAIS, TECNOLÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE

RECURSOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO

45 O domínio segue o padrão "[nome da UJ].[uf].gov.br"? Resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br/RES/2008/008/P, art. 14, alterada pela Resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br/RES/2017/031 ( https://registro.br/dominio/categorias/ ) O endereço eletrônico do sítio oficial e do portal de transparência devem seguir o padrão "[nome da UJ].[uf].gov.br". 4

46 O site possibilita gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (a exemplo dos formatos "csv", "txt" e "xls"), de modo a facilitar a análise da informação?

Art. 8º,

§ 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial e no portal de transparência ferramentas que permitam a geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos; Devem ser gerados relatórios para as principais consultas: Receitas; Despesas; Licitações; Contratos; Programas, Projetos e Ações; e Remunerações e Subsídios; É recomendável que seja possível a geração de relatórios para todas as demais informações que estejam disponíveis de forma estruturada. 4

ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

47 Há link com o "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário (e.g. "Home Receitas e Despesas Receita")?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem permitir a identificação do "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário. Deve haver link no caminho de páginas percorridas, de forma a permitir o rápido retorno às páginas antes acessadas. 4

48 Há opção "alto contraste" (fundo preto e fonte branca)?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta de "alto contraste". 4

49 Permite o redimensionamento de texto?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta que possibilite redimensionar o texto. A ferramenta deve redimensionar apenas o texto, caso contrário, pode ocorrer perda de visibilidade do conteúdo acessado. 4

50 Oferece teclas de atalho?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem possuir teclas de atalho, em local de fácil localização, para as seções, tais como receitas, despesas, licitações, etc. 4

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

CONTRIBUIÇÕES PARA A USABILIDADE

51 Disponibiliza glossário?

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal oferecem glossário conceituando termos ou conteúdo neles divulgados, trazendo explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns. 2

52 Disponibiliza Mapa do Site?

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal contam com Mapa do Site relacionando todas as páginas do site com link, oferecendo uma visão completa do site, bem como facilitando o acesso às suas páginas. 2

TOTAL DE PONTOS = 412

ANEXO III

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - PREFEITURAS MUNICIPAIS

(para UJs de Municípios com até 10.000 habitantes) ITEM CRITÉRIO FUNDAMENTAÇÃO EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO PONTOS

TRANSPARÊNCIA ATIVA

INFORMAÇÕES GERAIS

1 A UJ possui sítio oficial na internet, em que disponibiliza informações de interesse coletivo ou geral?

Art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 8º,

2 O sítio oficial e o Portal de Transparência da UJ contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara?

Art. 8º,

Art. 8º, caput, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentada pelo art. 7º,

§ 1º, Decreto Federal nº 7.724 /12)

Art. 4º,

§ 2º, da Lei Federal nº 13.979 /20 O link para o Portal de Transparência da UJ deve estar disponível no sítio oficial da UJ em local de fácil percepção. O Portal de Transparência acessado por meio do link deve estar hospedado no mesmo endereço informado no sistema Cadastro de UJ. Se houver mais de um link para o portal de transparência, todos devem remeter ao mesmo endereço. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do Portal de Transparência ou de alguma de suas páginas deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 8

RECEITA

4 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar a as receitas em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

5 A UJ disponibiliza detalhamento da receita por Natureza?

6 A UJ disponibiliza a previsão de toda a receita de cada unidade gestora?

7 A UJ disponibiliza informações quanto à arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?

Art. 8º, inciso II, alínea "c", do Decreto Federal nº 10.540 /20 O detalhamento das receitas arrecadadas deve estar disponível, incluindo os recursos extraordinários quando houver. A arrecadação consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, pelo contribuinte ou devedor, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente. 10

8 A UJ disponibiliza o lançamento da receita, quando for o caso?

9 A UJ disponibiliza o recolhimento da receita?

DESPESA

10 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar a despesa em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 2º, inciso IX, do Decreto Federal nº 10.540 /20 Todas as despesas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. Na página da consulta deve constar a informação da data em que foram atualizados os dados ou deve ser possível a pesquisa por período compreendido entre duas datas do exercício financeiro. 10

11 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do empenho?

12 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor da liquidação?

13 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do pagamento?

Art. 8º, inciso I, alínea "c" do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa por classificação orçamentária (especificando unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte dos recursos): de forma consolidada (total da UJ) e por cada unidade gestora; no detalhamento de cada empenho. Deve haver no detalhamento da despesa por natureza o desdobramento por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa. 10

15 A UJ disponibiliza informação que identifique a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária?

16 A UJ faz constar no empenho o procedimento licitatório realizado, ou dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nº do correspondente processo?

17 A UJ descreve o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?

18 A UJ disponibiliza o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros?

Art. 8º,

LICITAÇÕES

19 A UJ divulga informações estruturadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento (número do processo licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, modalidade e sequencial, estágio, objeto e valor)?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724 /12

Art. 174,

§ 2º, inciso III, da Lei Federal 14.133 /21 Devem estar disponíveis as informações estruturadas e atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento, especificando: número do processo licitatório; modalidade e número sequencial; estágio; objeto; valor; e o número do correspondente contrato. Da mesma forma, devem estar disponíveis as informações referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Considera-se como estruturada a informação que seja exibida em formato de tabela e sobre a qual seja possível aplicar filtros. 8

20 A UJ divulga a íntegra dos editais?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 54, caput, e art. 25,

21 A UJ divulga o(s) vencedor(es) da licitação ou outro resultado, conforme o caso

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

22 A UJ divulga os avisos de licitação?

Art. 21, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 /93

Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520 /02

Art. 174,

§ 2º, inciso III, e art. 75,

CONTRATOS

23 A UJ divulga informações estruturadas concernentes aos contratos celebrados número do contrato e do correspondente, processo (de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade), identificação do contratado (nome/razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica), objeto, valor e aditivos?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 174,

24 A UJ divulga contratos na íntegra?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Devem estar disponíveis os contratos na íntegra. Os contratos devem estar em local de fácil percepção e identificando o processo (de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade) a que se referem. 8

INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

25 A UJ divulga o Plano Plurianual - PPA?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis: os PPAs, incluindo anexos, relativos ao período atual, e ao período anterior, e as revisões anuais dos PPAs, incluindo anexos. 10

26 A UJ divulga a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO?

27 A UJ divulga a Lei Orçamentária Anual - LOA

28 A UJ divulga as Prestações de Contas?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis todos os documentos que compõem as Prestações de Contas - PCs de Governo e de Gestão já enviadas ao TCE-PE, relativas aos últimos 5 (cinco) exercícios. 10

29 A UJ divulga os Pareceres Prévios?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis todos os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE, relativos aos últimos 5 (cinco) exercícios. 10

30 A UJ divulga Relatório de Gestão Fiscal - RGF?

31 A UJ divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis: os RREOs do exercício, até o último período de verificação, cujo prazo de divulgação tenha vencido; e os RREOs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores. 10

32 A UJ apresenta versão simplificada dos Instrumentos de Gestão Fiscal?

INFORMAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES

33 A UJ divulga a remuneração individualizada por nome do agente público ou servidor?

Art. 7º,

§ 3º, inciso VI, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Decisão STF RE com Agravo ARE nº 652777 Devem estar disponíveis as remunerações relativas a todos os agentes e servidores públicos (no sítio oficial ou no portal de transparência), indicando nome, cargo, vantagens, descontos e valor líquido. Deve haver mensagem indicativa da motivação quando não houver a divulgação da remuneração do Chefe do Poder Executivo (titular e vice), a exemplo das situações em que há opção por remuneração de outro órgão. 8

OUTRAS INFORMAÇÕES

38 A UJ disponibiliza informações, em forma de dados abertos, relativas à execução orçamentária e financeira?

Art. 8º,

§ 3º, inciso III, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 24, inciso VI, da Lei Federal nº 12.965 /14 Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, no portal de transparência, as informações relativas à execução orçamentária e financeira (receitas, despesas e repasses ou transferências de recursos financeiros); Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, as informações relativas aos últimos 5 (cinco) anos. 6

39 A UJ disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 7º,

§ 4º, da Lei Federal nº 13.460 /17 Deve estar disponível a Carta de Serviços ao Usuário, contendo, em linguagem clara e objetiva, no mínimo informações relacionadas a: serviços oferecidos pela UJ; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; e locais e formas para o usuário apresentar eventuais manifestações. 6

40 A UJ divulga pesquisa de satisfação quanto aos serviços por ela prestados?

Art. 23, caput e

§ 2º, da Lei Federal nº 13.460 /17 Deve estar divulgado resultado de pesquisa quanto à satisfação dos usuários com os serviços disponibilizados pela UJ, evidenciando a lista de unidades com maior incidência de reclamações. 4

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

42 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10,

43 O e-SIC possibilita o acompanhamento posterior da solicitação?

Art. 9º, inciso I, alínea "b" e artigo 10,

§ 2º da Lei Federal nº 12.527 /11 Deve, no momento em que for formulado um pedido de informação pelo e-SIC, ser gerado protocolo que permita o acompanhamento da solicitação. 8

44 A solicitação por meio do e-SIC é simples?

Art. 10,

ASPECTOS VISUAIS, TECNOLÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE

RECURSOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO

Art. 8º,

§ 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial e no portal de transparência ferramentas que permitam a geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos. Devem ser gerados relatórios para as principais consultas: Receitas; Despesas; Licitações; Contratos; Programas, Projetos e Ações; e Remunerações e Subsídios. É recomendável que seja possível a geração de relatórios para todas as demais informações que estejam disponíveis de forma estruturada. 4

ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

47 Há link com o "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário (e.g. "Home Receitas e Despesas Receita")?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

48 Há opção "alto contraste" (fundo preto e fonte branca)?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta de "alto contraste". 4

49 Permite o redimensionamento de texto?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

50 Oferece tecla de atalho?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

INFORMAÇÕES GERAIS

34 A UJ disponibiliza o registro das suas competências e estrutura organizacional?

Art. 8º,

35 A UJ disponibiliza os endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

Art. 8º,

36 A UJ disponibiliza os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?

Art. 8º,

37 A UJ disponibiliza seção com respostas a perguntas mais frequentes (FAQs) da sociedade?

Art. 8º,

CONTRIBUIÇÕES PARA A USABILIDADE

51 Disponibiliza glossário?

Art. 7º,

52 Disponibiliza Mapa do Site?

Art. 7º,

TOTAL DE PONTOS = 404

ANEXO IV

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA - CÂMARAS MUNICIPAIS (para UJs de Municípios com mais de 10.000 habitantes) E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ITEM CRITÉRIO FUNDAMENTAÇÃO EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO PONTOS

TRANSPARÊNCIA ATIVA

INFORMAÇÕES GERAIS

1 A UJ possui sítio oficial na internet, em que disponibiliza informações de interesse coletivo ou geral?

Art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 8º,

§ 2º, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentado pelo artigo 7º, caput, do Decreto Federal nº 7.724 /12) O sítio oficial avaliado será aquele informado pela Unidade Jurisdicionada - UJ no Sistema de Cadastro de UJ do TCE-PE. O endereço do sítio oficial deve ser de conhecimento público, facilmente localizado em sítios de busca. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do sítio oficial ou de alguma de suas páginas deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 10

2 O sítio oficial e o Portal de Transparência da UJ contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara?

Art. 8º,

3 No sítio oficial da UJ, há link para acesso a seção específica (Portal de Transparência da UJ)?

Art. 8º, caput, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentada pelo art. 7º,

§ 1º, Decreto Federal nº 7.724 /12) O link para o Portal de Transparência da UJ deve estar disponível no sítio oficial da UJ em local de fácil percepção. O Portal de Transparência acessado por meio do link deve estar hospedado no mesmo endereço informado no sistema Cadastro de UJ e, havendo mais de um link para o portal, todos devem remeter ao mesmo endereço. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do Portal de Transparência ou de alguma de suas páginas, deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 8

RECEITA

4 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar as receitas em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 2º, inciso IX, do Decreto Federal nº 10.540 /20 Todas as receitas recebidas devem estar disponíveis até o dia subsequente ao do respectivo registro contábil. Na página da consulta, devem estar indicados a data em que os recursos foram recebidos e a que se referem. Na página da consulta, deve constar ainda a data em que os dados foram atualizados. 10

DESPESA

10 A UJ disponibiliza informações que possibilitem acompanhar a despesa em tempo real?

Art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

11 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do empenho?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa empenhada: de forma consolidada (total da UJ); e no detalhamento de cada empenho. 10

12 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor da liquidação?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa liquidada: de forma consolidada (total da UJ); e no detalhamento de cada empenho. 10

13 A UJ disponibiliza informações quanto ao valor do pagamento?

Art. 8º, inciso I, alínea "a", do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa paga: de forma consolidada (total da UJ); e no detalhamento de cada empenho. 10

Art. 8º, inciso I, alínea "c" do Decreto Federal nº 10.540 /20 Deve estar disponível a informação da despesa por classificação orçamentária (especificando unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte dos recursos): de forma consolidada (total da UJ); e no detalhamento de cada empenho. Deve haver no detalhamento da despesa por natureza o desdobramento por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa. 10

15 A UJ disponibiliza informação que identifique a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária?

16 A UJ faz constar no empenho o procedimento licitatório realizado, ou dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o nº do correspondente processo?

17 A UJ descreve o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?

LICITAÇÕES

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7724 /12

Art. 174,

§ 2º, inciso III, da Lei Federal 14.133 /21 Devem estar disponíveis as informações estruturadas e atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, realizados e em andamento, especificando: número do processo licitatório; modalidade e número sequencial; estágio; objeto; valor e o número do correspondente contrato. Da mesma forma, devem estar disponíveis as informações referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Considera-se como estruturada a informação que seja exibida em formato de tabela e sobre a qual seja possível aplicar filtros. 8

20 A UJ divulga a íntegra dos editais?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 54, caput, e art. 25,

21 A UJ divulga o(s) vencedor(es) da licitação ou outro resultado, conforme o caso?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Devem estar disponíveis as informações estruturadas e atualizadas concernentes a procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas, especificando o(s) vencedor(es) ou outro resultado, conforme o caso. 8

22 A UJ divulga os avisos de licitação ou os avisos de contratação direta, conforme o caso?

Art. 21, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 /93

Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520 /02

Art. 174,

§ 2º, inciso III, e art. 75,

CONTRATOS

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 174,

24 A UJ divulga os contratos na íntegra?

Art. 8º,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

28 A UJ divulga as Prestações de Contas?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Devem estar disponíveis todos os documentos que compõem as Prestações de Contas já enviadas ao TCE-PE, relativas aos últimos 5 (cinco) exercícios. 10

30 A UJ divulga Relatório de Gestão Fiscal - RGF

32 A UJ apresenta versão simplificada desses documentos?

Art. 48, caput, da Lei Complementar Federal nº 101 /00 Os RGFs disponibilizados devem seguir o modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN no Manual de Demonstrativos Fiscais vigente. O RGF referente ao último período de cada exercício deve incluir a versão simplificada dos demonstrativos que compõem o respectivo relatório. 10

INFORMAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES

33 A UJ divulga a remuneração individualizada por nome do agente público ou servidor?

Art. 7º,

§ 3º, inciso VI, do Decreto Federal nº 7.724 /12 Decisão STF RE com Agravo ARE nº 652777 Devem estar disponíveis as remunerações relativas a todos os agentes e servidores públicos (no sítio oficial ou no portal de transparência), indicando nome, cargo, vantagens, descontos e valor líquido. Deve haver mensagem indicativa da motivação quando não houver a divulgação de remuneração de titular de mandato eletivo do Poder Legislativo, a exemplo das situações em que há opção por remuneração de outro órgão. 8

OUTRAS INFORMAÇÕES

34 A UJ disponibiliza o registro das suas competências e estrutura organizacional?

Art. 8º,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial ou no portal de transparência a estrutura organizacional da UJ (incluindo seus segmentos), assim como suas respectivas competências. 6

35 A UJ disponibiliza os endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

Art. 8º,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis os endereços e telefones das unidades que compõem a UJ, assim como o seus respectivos horários de atendimento ao público. 6

37 A UJ disponibiliza seção com respostas a perguntas mais frequentes (FAQs) da sociedade?

Art. 8º,

38 A UJ disponibiliza informações, em forma de dados abertos?

Art. 8º,

§ 3º, inciso III, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 24, inciso VI, da Lei Federal nº 12.965 /14 Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, no portal de transparência, as informações relativas à execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), aos procedimentos licitatórios e aos contratos; Devem estar disponíveis, em forma de dados abertos, as informações relativas aos últimos 5 (cinco) anos. 6

39 A UJ disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 7º,

40 A UJ divulga pesquisa de satisfação quanto aos serviços por ela prestados?

Art. 23, caput e

§ 2º, da Lei Federal nº 13.460 /17 Deve estar divulgado resultado de pesquisa quanto à satisfação dos usuários com os serviços disponibilizados pela UJ. 4

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (e-SIC)

42 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art. 10,

43 O e-SIC possibilita o acompanhamento posterior da solicitação?

Art. 9º, inciso I, alínea "b" e art. 10,

§ 2º da Lei Federal nº 12.527 /11 Deve, no momento em que for formulado um pedido de informação pelo e-SIC, ser gerado protocolo que permita o acompanhamento da solicitação. 8

44 A solicitação por meio do e-SIC é simples?

Art. 10,

ASPECTOS VISUAIS, TECNOLÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE

RECURSOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO

45 O domínio segue o padrão "[nome da UJ].[uf].leg.br? Resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br/RES/2008/008/P, art. 14, alterada pela Resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br/RES/2017/031 ( https://registro.br/dominio/categorias/ ) O endereço eletrônico do sítio oficial e do portal de transparência devem seguir o padrão "[nome da UJ].[uf].leg.br". 4

Art. 8º,

§ 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527 /11 Devem estar disponíveis no sítio oficial e no portal de transparência ferramentas que permitam a geração de relatórios em diversos formatos eletrônicos. Devem ser gerados relatórios para as principais consultas: Receitas; Despesas; Licitações; Contratos; Programas, Projetos e Ações; e Remunerações e Subsídios. É recomendável que seja possível a geração de relatórios para todas as demais informações que estejam disponíveis de forma estruturada. 4

ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

47 Há link com o "caminho" de páginas já percorridas pelo usuário (e.g. "Home Receitas e Despesas Receita")?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

48 Há opção "alto contraste" (fundo preto e fonte branca)?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

§ 3º, inciso II, do Decreto Federal nº 10.540 /20 O sítio oficial e o portal devem possuir ferramenta de "alto contraste". 4

49 Permite o redimensionamento de texto?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

50 Oferece teclas de atalho?

Art. 8º,

§ 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.527 /11

Art. 7º,

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

CONTRIBUIÇÕES PARA A USABILIDADE

51 Disponibiliza glossário?

Art. 7º,

52 Disponibiliza Mapa do Site?

Art. 7º,

TOTAL DE PONTOS = 296

ANEXO V

RESOLUÇÃO TC Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DE SÍTIOS OFICIAIS - CÂMARAS MUNICIPAIS

(para UJs de Municípios com até 10.000 habitantes) ITEM CRITÉRIO FUNDAMENTAÇÃO EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO PONTOS

TRANSPARÊNCIA ATIVA

INFORMAÇÕES GERAIS

1 A UJ possui sítio oficial na internet, em que disponibiliza informações de interesse coletivo ou geral?

Art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 101 /00

Art. 8º,

2 O sítio oficial e o Portal de Transparência da UJ contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e clara?

Art. 8º,

3 No sítio oficial da UJ, há link para acesso a seção específica (Portal de Transparência da UJ)?

Art. 8º, caput, da Lei Federal nº 12.527 /11 (regulamentada pelo art. 7º,

§ 1º, Decreto Federal nº 7.724 /12) O link para o Portal de Transparência da UJ deve estar disponível no sítio oficial da UJ em local de fácil percepção. O Portal de Transparência acessado por meio do link deve estar hospedado no mesmo endereço informado nos sistema Cadastro de UJ e, havendo mais de um link para o portal, todos devem remeter ao mesmo endereço. Nas situações em que houver indisponibilidade temporária do Portal de Transparência ou de alguma de suas páginas, deve haver aviso na página inicial ou na página em que estiver ocorrendo o problema, conforme o caso, constando a motivação e o prazo para restabelecimento do serviço. 8