Resolução nº 15/2008
EMENTA: Dispõe sobre o processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 015/2008
(Revogada pela Resolução nº 17 /2013)
EMENTA: Dispõe sobre o processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 19 de novembro de 2008, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso XVIII, de sua Lei Orgânica , Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco ;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 21, inciso XII, 48 e 73, incisos I e IV, de sua Lei Orgânica ;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instrução e o rito do processo de auto de infração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 de sua Lei Orgânica ;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 149, 149-A, 149-B, 149-C, 154, 155 e 155-A, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - auditorias - atos praticados nas fases de planejamento, trabalho de campo, elaboração de relatórios, elaboração de notas técnicas e em quaisquer outras fases que se caracterizem como exercício do controle externo;
II - responsável - o gestor da unidade fiscalizada, ainda que tenha delegado a outros a responsabilidade pelo acompanhamento da auditoria ou pelo fornecimento de documentos ou informações.
Art. 2º Quando na realização de auditorias ocorrer obstrução do livre exercício ou sonegação de processo, documento ou informação, será assinado prazo para a sua apresentação e para os esclarecimentos julgados necessários, comunicando-se o fato ao Chefe do Poder a que pertencer o órgão sonegador, para as medidas cabíveis.
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, e não cumprida a exigência, o servidor competente lavrará Auto de Infração, em duas vias, contra o responsável, com caracterização da infração, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE) e a indicação do valor, nos termos do artigo 73, incisos I ou IV, da mesma Lei, ad referendum do Conselheiro Relator.
§ 2º A notificação por meio do Auto de Infração será feita nos termos do Regimento Interno do TCE-PE .
§ 3º O responsável poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, vedada a prorrogação, contado a partir:
I - da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento - AR, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando a notificação se der por via postal;
II - da data do recebimento da primeira via do Auto de Infração pelo responsável ou por protocolo do poder ou órgão a que esteja vinculado, quando a notificação se der por servidor designado do TCE/PE;
III - da data em que for publicado o edital de notificação, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, quando a notificação se der via edital.
Art. 3º Após sua lavratura, em duas vias, e notificação, o Auto de Infração será formalizado como processo, o qual, devidamente instruído, será encaminhado ao respectivo Relator para, na Decisão, referendar o valor ali fixado ou estabelecer novo valor.
§ 1º A primeira via do Auto de Infração será apensada aos autos e a segunda via entregue ao responsável, contra quem for lavrado o Auto de Infração, nos casos em que a notificação se der por via postal ou por servidor designado do TCE/PE.
§ 2º Considera-se instruído para remessa ao Relator o processo de auto de infração que contiver:
I - primeira via do Auto de Infração, observadas as seguintes condições:
a) acompanhada do AR, autenticado ou carimbado pelo protocolo do poder, órgão ou entidade a que esteja vinculado o responsável, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando a notificação se der por via postal;
b) assinada pelo responsável, quando a notificação se der por servidor designado do TCE-PE;
c) acompanhada de cópia da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, quando a notificação se der via edital;
II - cópias dos ofícios de solicitação de documento, processo ou informação, inclusive das respectivas reiterações, devidamente protocoladas, quando a obstrução se der pela sonegação de documento, processo ou informação;
III - defesa do responsável, quando tempestivamente apresentada.
§ 3º O AR, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve estar assinado pelo responsável ou seu procurador devidamente habilitado, ou conter identificação do protocolo do poder, órgão ou entidade a que esteja vinculado.
§ 4º O relato dos fatos que caracterizaram a obstrução do livre exercício da auditoria ou o não envio de documentação deverá constar do próprio Auto de Infração, conforme modelos apresentados nos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 4º Após julgamento, o processo de auto de infração será encaminhado à Corregedoria Geral do Tribunal, para adoção das medidas necessárias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 7º e 8º da Resolução TC nº 12/96, de 11 de dezembro de 1996.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 19 de novembro de 2008.
Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente
(Republicada por haver saído com incorreção)
ANEXO I
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(OBSTRUÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA _______________ (1) DO MUNICÍPIO DE _______________ (2), __________________ (3), ____________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM __________________ (3), _________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO)_____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), ______________________ (8) DO(A) _____________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES FATOS: ______________________ (10), COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (11), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, POR DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TC Nº 013/1996, FICANDO O INTERESSADO, QUE TAMBÉM O ASSINA, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO TC Nº 0015/2008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, EM QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E ENCAMINHADA AO(À) ________________ (12), RELATOR(A) DO PROCESSO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TC Nº ____/2008 E A 2ª ENTREGUE NESTE ATO AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 200__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(CARGO DO SERVIDOR) (CARGO DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: ___________________________________________________________________
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : ___________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA (INCURSÃO/ACOMPANHAMENTO)
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) RELATAR OS FATOS QUE CARACTERIZARAM A OBSTRUÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA
(11) VALOR (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO)
(12) NOME DO RELATOR
ANEXO II
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO)
AOS __ DIAS DO MÊS DE __________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, NA SEDE DA __________________ (1) DO MUNICÍPIO DE __________________ (2), _________________ (3), __________________________ (4), INFRA ASSINADO, DESIGNADO CONJUNTAMENTE COM _________________ (3), __________________ (4), PARA PROCEDER A AUDITORIA " IN LOCO " RELATIVA À(AO) ____________________ (5), PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE _______(6), NO FIEL CUMPRIMENTO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). _______________ (7), _____________________ (8) DO(A) ______________________ (9), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, SOLICITADAS CONFORME O OFÍCIO Nº __/200_, DATADO DE __/__/__ (10), REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº __/20__, EM __/__/__ (10), COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (11), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, FICANDO O INTERESSADO, QUE TAMBÉM O ASSINA, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO TC Nº 0015/2008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E ENCAMINHADA AO(À) ________________ (12), RELATOR(A) DO PROCESSO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TC Nº ____/2008 E A 2ª ENTREGUE NESTE ATO AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 200__.
(NOME DO SERVIDOR) (NOME DO SERVIDOR)
(CARGO DO SERVIDOR) (CARGO DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA) (MATRÍCULA)
CIENTE: __________________________________________________________________
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : __________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(2) NOME DO MUNICÍPIO
(3) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(4) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(5) MODALIDADE DO PROCESSO OU TIPO DE AUDITORIA (INCURSÃO/ACOMPANHAMENTO)
(6) ANO
(7) NOME DO RESPONSÁVEL
(8) CARGO DO RESPONSÁVEL
(9) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(10) DATA
(11) VALOR (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO)
(12) NOME DO RELATOR
ANEXO III
__ª VIA
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
(NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO)
AOS ___ DIAS DO MÊS DE ______________ DO ANO DE DOIS MIL E ___________, EU, _____________________________ (1), ______________________ (2), LAVREI O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CONTRA O(A) SR(A). __________________________ (3), _____________________________ (4) DO(A) ______________________________________ (5), PELA CONFIGURAÇÃO DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DE AUDITORIA PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO EXIGIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS NO(A) _________________________ (6), MAIS ESPECIFICAMENTE ______________________ (7), COM A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ ______________ (8), ARBITRADA SOBRE O MONTANTE DEFINIDO NO ARTIGO 73, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL 12.600 /2004, FICANDO O INTERESSADO, QUE TAMBÉM O ASSINA, NOTIFICADO PARA, NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO TC Nº 0015/2008, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, EM QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES OU PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ORA ARBITRADO.
E, PARA A FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL, É O PRESENTE LAVRADO EM 2 (DUAS) VIAS, DE IGUAL TEOR, SENDO A 1ª APENSADA AOS AUTOS E ENCAMINHADA AO(À) _________________ (9), RELATOR(A) DO PROCESSO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TC Nº ____/2008 E A 2ª ENTREGUE NESTE ATO AO NOTIFICADO.
________________________, EM __ DE __________ DE 200__.
(NOME DO SERVIDOR)
(CARGO DO SERVIDOR)
(MATRÍCULA)
CIENTE: ___________________________________________________________________
(NOME DO INTERESSADO)
(CARGO DO INTERESSADO)
CPF Nº : __________________________ RG Nº : _________________________
LEGENDA:
(1) NOME DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO/DIVISÃO
(2) CARGO DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
(3) NOME DO RESPONSÁVEL
(4) CARGO DO RESPONSÁVEL
(5) NOME DO MUNICÍPIO OU DO ÓRGÃO/ENTE AUDITADO
(6) CITAR O DISPOSITIVO QUE EXIGE A DOCUMENTAÇÃO NÃO ENVIADA (LEI OU RESOLUÇÃO)
(7) RELACIONAR O(S) DOCUMENTO(S) NÃO ENVIADO(S)
(8) VALOR (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO)
(9) NOME DO(A) RELATOR(A)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 17/2013 de 27/11/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127848 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 12/1996 de //