Resolução nº 13/2015
Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos formalizados na modalidade Prestação de Contas, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2014.
RESOLUÇÃO TC Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos formalizados na modalidade Prestação de Contas, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 20 de maio de 2015, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, e;
Considerando a competência deste Tribunal para julgar as Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais e municipais, conforme determinam os incisos I e II do art. 71 e o art. 75 da Constituição Federal ;
Considerando que o Plano Estratégico deste Tribunal estabelece objetivos estratégicos que visam ao aumento da efetividade, da agilidade e da qualidade do processo de controle externo;
Considerando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo previstos no inciso LXXVIII do art. 5º e no art. 37 da Constituição Federal , e a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização deste TCE-PE, a fim de torná-lo mais célere e tempestivo;
Considerando que a qualquer tempo, os relatores poderão deliberar pela formalização de processos de prestação de contas de gestão das unidades jurisdicionadas, tendo em vista fatos ou informações que porventura venham a ter conhecimento;
Considerando que o Tribunal definirá, anualmente, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das prestações de Contas, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 4º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014, resolve:
Art. 1º Serão formalizados em processo, para fins de instrução e julgamento, as Prestações de Contas de Gestão das Unidades Jurisdicionadas selecionadas a partir de critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco, bem como de fatos ou informações considerados relevantes para o exercício do controle externo.
§ 1º Encontram-se relacionadas, nos anexos I e II desta Resolução, respectivamente, as Unidades Jurisdicionadas Estaduais e Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 20 de maio de 2015.
VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Presidente
ANEXO I
Unidades Jurisdicionadas Estaduais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão
Nome da Unidade Jurisdicionada
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Agência Estadual de Meio Ambiente
Agência Pernambucana de Águas e Clima
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros
Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco
Companhia Estadual de Habitação e Obras
Companhia Pernambucana de Gás
Companhia Pernambucana de Saneamento
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
Empresa Pernambuco de Comunicação
Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Hospital Getúlio Vargas
Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira
Instituto Agronômico de Pernambuco
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
Junta Comercial do Estado de Pernambuco
Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
Ministério Público de Pernambuco
Polícia Militar de Pernambuco
Porto do Recife S.A.
Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Secretaria da Criança e da Juventude
Secretaria da Fazenda
Secretaria da Mulher
Secretaria das Cidades
Secretaria de Administração
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
Secretaria de Ciência e Tecnologia
Secretaria de Cultura
Secretaria de Defesa Social
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretaria de Educação e Esportes
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretaria do Governo
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos
Secretaria Executiva de Ressocialização
Secretaria Executiva de Transportes
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Universidade de Pernambuco
ANEXO II
Unidades Jurisdicionadas Municipais selecionadas para fins de formalização dos Processos de Prestação de Contas de Gestão
Nome da Unidade Jurisdicionada
Autarquia Educacional do Araripe - AEDA
Autarquia Educacional do Belo Jardim
Câmara Municipal da Alagoinha
Câmara Municipal de Abreu e Lima
Câmara Municipal de Afrânio
Câmara Municipal de Águas Belas
Câmara Municipal de Angelim
Câmara Municipal de Betânia
Câmara Municipal de Bonito
Câmara Municipal de Brejinho
Câmara Municipal de Cachoeirinha
Câmara Municipal de Caetés
Câmara Municipal de Canhotinho
Câmara Municipal de Capoeiras
Câmara Municipal de Carpina
Câmara Municipal de Casinhas
Câmara Municipal de Cedro
Câmara Municipal de Chã de Alegria
Câmara Municipal de Chã Grande
Câmara Municipal de Cupira
Câmara Municipal de Floresta
Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Câmara Municipal de Goiana
Câmara Municipal de Ibirajuba
Câmara Municipal de Iguaracy
Câmara Municipal de Ingazeira
Câmara Municipal de Itambé
Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Câmara Municipal de Jaqueira
Câmara Municipal de Jataúba
Câmara Municipal de Jucati
Câmara Municipal de Jupi
Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga
Câmara Municipal de Lagoa do Carro
Câmara Municipal de Lagoa Grande
Câmara Municipal de Lajedo
Câmara Municipal de Mirandiba
Câmara Municipal de Panelas
Câmara Municipal de Poção
Câmara Municipal de Sairé
Câmara Municipal de Salgueiro
Câmara Municipal de Sanharó
Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Câmara Municipal de Santa Terezinha
Câmara Municipal de São Benedito do Sul
Câmara Municipal de São João
Câmara Municipal de São Joaquim do Monte
Câmara Municipal de São José da Coroa Grande
Câmara Municipal de Serra Talhada
Câmara Municipal de Serrita
Câmara Municipal de Sertânia
Câmara Municipal de Tacaimbó
Câmara Municipal de Tacaratu
Câmara Municipal de Terezinha
Câmara Municipal de Timbaúba
Câmara Municipal de Tupanatinga
Câmara Municipal de Venturosa
Câmara Municipal de Verdejante
Câmara Municipal de Vertente do Lério
Câmara Municipal de Vicência
Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB
Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo
Fundação de Cultura do Recife - FCCR
Fundação de Cultura, Turismo e Esporte de Caruaru
Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Camaragibe
Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata
Fundo de Previdência do Município de Serrita
Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro
Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Ferreiros
Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia
Fundo Municipal de Previdência de Palmares
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aliança
Fundo Previdenciário de Bodocó
Fundo Previdenciário de Dormentes
Fundo Previdenciário do Município de Flores
Fundo Previdenciário do Município de Moreno
Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba
Fundo Previdenciário do Município de Verdejante
Fundo Previdenciário do Município de Vicência
Instituto de Previdência de Brejão
Instituto de Previdência de Iati
Instituto de Previdência do Município de Itaíba
Instituto de Previdência do Município de Passira
Instituto de Previdência do Município do Itambé
Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tracunhaém
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipubi
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jupi
Instituto de Previdência Municipal da Ingazeira
Instituto de Previdência Municipal de Barra de Guabiraba
Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada
Instituto de Previdência Santa Terezinha
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco
Instituto Previdenciário do Município de Camutanga
Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá
Prefeitura Municipal de Agrestina
Prefeitura Municipal de Água Preta
Prefeitura Municipal de Amaraji
Prefeitura Municipal de Araripina
Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Prefeitura Municipal de Bezerros
Prefeitura Municipal de Brejão
Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
Prefeitura Municipal de Cabrobó
Prefeitura Municipal de Calçado
Prefeitura Municipal de Calumbi
Prefeitura Municipal de Camaragibe
Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha
Prefeitura Municipal de Carpina
Prefeitura Municipal de Caruaru
Prefeitura Municipal de Casinhas
Prefeitura Municipal de Chã de Alegria
Prefeitura Municipal de Cupira
Prefeitura Municipal de Escada
Prefeitura Municipal de Exu
Prefeitura Municipal de Gameleira
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá
Prefeitura Municipal de Goiana
Prefeitura Municipal de Gravatá
Prefeitura Municipal de Ibimirim
Prefeitura Municipal de Inajá
Prefeitura Municipal de Ipojuca
Prefeitura Municipal de Itacuruba
Prefeitura Municipal de Itambé
Prefeitura Municipal de Itapissuma
Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Prefeitura Municipal de Jaqueira
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro
Prefeitura Municipal de Limoeiro
Prefeitura Municipal de Machados
Prefeitura Municipal de Maraial
Prefeitura Municipal de Moreno
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata
Prefeitura Municipal de Olinda
Prefeitura Municipal de Orobó
Prefeitura Municipal de Ouricuri
Prefeitura Municipal de Palmares
Prefeitura Municipal de Parnamirim
Prefeitura Municipal de Pesqueira
Prefeitura Municipal de Petrolina
Prefeitura Municipal de Pombos
Prefeitura Municipal de Primavera
Prefeitura Municipal de Quipapá
Prefeitura Municipal de Salgueiro
Prefeitura Municipal de Saloá
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
Prefeitura Municipal de São Bento do Uma
Prefeitura Municipal de São João
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer
Prefeitura Municipal de Sertânia
Prefeitura Municipal de Tabira
Prefeitura Municipal de Terra Nova
Prefeitura Municipal de Timbaúba
Prefeitura Municipal de Trindade
Prefeitura Municipal de Triunfo
Prefeitura Municipal de Tuparetama
Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Prefeitura Municipal do Paulista
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cortês
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife
Secretaria de Educação da Prefeitura da Cidade do Recife
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura da Cidade do Recife
Secretaria de Saúde da Prefeitura da Cidade do Recife
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.