Resolução nº 12/2015

RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Altera o

§ 2º do art. 4º e inclui parágrafo único no art. 5º da Resolução TC nº 04 , de 19 de março de 2014 que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na sessão do Pleno realizada em 20 de maio de 2015, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica, Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º O

§ 2º do art. 4º da Resolução TC nº 04 /2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

...

§ 2º As unidades jurisdicionadas relativas aos Poderes Legislativos municipais terão pelo menos um processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado em pelo menos um dos quatro anos do período da legislatura. (NR)"

Art. 2º Fica revogado o

§ 5º do art. 4º da Resolução TC nº 04 /2014.

Art. 3º Ao art. 5º da Resolução TC nº 04 /2014, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

Parágrafo único. O Relator da unidade jurisdicionada, a qualquer momento, poderá deliberar pela formalização de processo de Prestação de Contas de Gestão, para fins de instrução e julgamento, caso tenha ciência de fatos ou informações que a justifiquem. (AC)"

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 20 de maio de 2015.

1. VALDECIR FERNANDES PASCOAL

2. Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 4/2014 de 19/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127670 AND idambito = 4 LIMIT 1