Resolução nº 114/2020
Dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia a serem adotados pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC nº 03, de 01 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO TC Nº 114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia a serem adotados pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC nº 03 , de 01 de abril de 2009.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 09 de dezembro de 2020, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no inciso XVIII do artigo 102 da sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004;
CONSIDERANDO que, para o exercício do controle externo sobre os atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do Estado e das entidades da sua administração indireta, na forma estabelecida no artigo 71, c/c o artigo 75 da Constituição Federal e nos artigos 29 e 30, c/c os incisos I a IV e o parágrafo único do artigo 31 da Constituição do Estado de Pernambuco , os jurisdicionados da esfera estadual terão que dispor de uma estrutura de controle interno adequada à ação fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que, para o exercício do controle externo sobre os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Administrações Municipais, na forma estabelecida no artigo 31 da Constituição Federal e nos incisos I a V do
§ 1º do artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco , os jurisdicionados da esfera municipal terão que dispor de uma estrutura de controle interno adequada à ação fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, de acordo com o artigo 4º da sua Lei Orgânica, no âmbito de sua jurisdição, compete expedir atos regulamentares sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, de acordo com o artigo 5º da sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004), poderá estabelecer os modelos ou os padrões que seus jurisdicionados deverão apresentar, em meio digital, dados de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive aqueles existentes em planilhas, bancos de dados ou sistemas de processamento eletrônico de que se utilizem, sejam eles próprios ou de terceiros, sem prejuízo de sua emissão gráfica, RESOLVE:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - documento de autorização da despesa: empenhos, subempenhos ou qualquer outro documento equivalente;
II - documento de pagamento: ordens de pagamento, ordens bancárias, cheques ou qualquer outro documento equivalente;
III - comprovantes de pagamento: recibos, cópias de cheques ou cópias de transferências bancárias;
IV - GNSS - Global Navigation Satellite System (Sistema Global de Navegação por Satélite): sistema de navegação por satélite que estabelecem o posicionamento geoespacial autônomo através do uso de satélites artificiais;
V - georreferenciamento por GNSS: identificação de informações geográficas por meio de sistema de referência ligado à Terra, em particular com utilização de geoposicionamento por sinais de satélites.
Art. 2º Os órgãos do Estado de Pernambuco e dos Municípios, inclusive suas respectivas entidades da administração indireta, ficam obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e serviços de engenharia, que consistirão nas seguintes providências:
I - adoção de livro ou ficha para registro individualizado das obras e dos serviços de engenharia realizados pela administração estadual ou municipal, em formato físico ou eletrônico, contendo as informações relacionadas em conformidade com o modelo proposto no Anexo I desta Resolução, devidamente numerados, rubricados ou autenticados eletronicamente, contendo termos de abertura e de encerramento e nome e identificação do(s) responsável(eis) pelo preenchimento das informações, de forma a que se evidencie:
a) título da obra ou do serviço de engenharia, com definição sucinta do tipo de trabalho a ser realizado;
b) localização, indicando ainda a região (zona rural, zona urbana ou mista) e, sempre que possível, a localização geográfica (através de georreferenciamento por GNSS) da obra ou serviço de engenharia;
c) dimensões;
d) fonte dos recursos;
e) forma de execução (direta ou indireta);
f) prazo de execução, indicando tratar-se de início ou de conclusão dos trabalhos;
g) número do processo de licitação, de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;
h) valor estimado (R$);
i) valor contratado (R$);
j) valores aditados (R$);
k) nome, identificação e registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):
1. do fiscal designado pela administração;
2. do responsável pela execução, designado pela Administração (obra direta) ou designado pela contratada (obra indireta), conforme o caso;
l) relação de todos os pagamentos efetuados, contendo:
1. número e data do documento de autorização;
2. número e data do documento de pagamento;
3 . número do documento fiscal;
4. respectivo valor (R$);
5. nome e identificação do credor;
II - adoção e arquivamento, em separado e de forma individualizada, de pasta para cada obra ou serviço de engenharia, em formato físico ou eletrônico, contendo:
a) cópia impressa ou em meio eletrônico do Projeto Básico, que atenderá aos requisitos definidos no Anexo II desta Resolução, e do Projeto Executivo, quando necessário;
b) cópia impressa ou em meio eletrônico da documentação relativa ao Processo Licitatório ou ao Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade de Licitação, conforme o caso, devendo constar:
1. edital ou ato convocatório;
2. comprovante de publicação;
3 . planilha orçamentária básica, elaborada pelo órgão ou entidade;
4. protocolo de recebimento, no caso de convite;
5. atas;
6. mapa das propostas;
7. proposta vencedora, incluindo o cronograma físico-financeiro proposto;
8. termo de adjudicação;
9. termo de homologação;
10. planilha orçamentária contratada;
c) cópia impressa ou em meio eletrônico
1. do contrato celebrado e das alterações posteriores;
2. do(s) termo(s) de convênio(s), se houver;
3 . da(s) ordem(ns) de serviço;
4. das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto, orçamento, fiscalização e execução;
5. de documentos de autorização da despesa, documentos de pagamento, respectivos documentos fiscais, boletins de medição com respectivas memórias de cálculo, e comprovantes de pagamento;
6. dos termos de recebimento provisório e de recebimento definitivo;
7. das licenças expedidas pelos órgãos competentes e dos estudos exigidos pela legislação vigente, inclusive aqueles referentes aos aspectos ambientais;
8. do documento relativo à matrícula da obra no órgão de competência fiscal e dos comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, conforme o caso;
9. do projeto atualizado (desenho "como construído"), no qual fique caracterizada graficamente a real execução física do projeto ou serviço;
d) registro de imagens, em meio impresso ou eletrônico, das obras e serviços de engenharia, caracterizando as fases: anterior ao início, de execução e de conclusão dos trabalhos, sobretudo para os casos de difícil mensuração;
III - adoção de diário de obra ou livro de ocorrências ou registro diário de ocorrências (RDO), em separado e de forma individualizada, para cada obra ou serviço de engenharia, que ficará disponível na obra ou no órgão/entidade, caso não exista escritório na obra, em formato eletrônico ou físico, com folhas pautadas em três vias, numeradas e com papel carbono, rubricadas, contendo termos de abertura e de encerramento, que serão assinados pelo fiscal designado pela administração, sendo admitido o uso de assinatura eletrônica, devendo constar:
a) todos os fatos relevantes ocorridos no desenvolvimento da obra ou do serviço de engenharia, com registro de imagens, em meio impresso ou eletrônico, sempre que aplicável, tais como: início e término das etapas de execução de serviços, alterações, paralisações, imprevistos, decisões, recomendações, sugestões e advertências;
b) a data e a assinatura dos intervenientes ao final de cada registro, sendo admitido o uso de assinatura eletrônica.
§ 1º Os procedimentos de controle de obras e serviços de engenharia, de que trata o caput deste artigo, deverão ser adotados independentemente da obra ou do serviço de engenharia ter sua execução de forma direta ou indireta.
§ 2º Na realização de obras e serviços de engenharia, em que a aquisição de materiais correr à conta da administração, serão anexadas aos documentos de autorização as requisições ou quaisquer outros documentos que identifiquem os quantitativos destinados a cada obra ou serviço de engenharia específico.
§ 3º Constarão da relação mencionada na alínea 1 do inciso I deste artigo todos os documentos de autorização da despesa, referentes à execução da obra ou serviço de engenharia, inclusive aqueles não lançados no elemento contábil de despesa relativo a Obras e Serviços de Engenharia.
§ 4º Constarão das pastas mencionadas no inciso II deste artigo cópias de todos os documentos de autorização da despesa, referentes à execução da obra ou serviço de engenharia, inclusive aqueles não lançados no elemento contábil de despesa relativo a Obras e Serviços de Engenharia.
§ 5º Os procedimentos de controle interno devem abranger todos os serviços de engenharia, inclusive reforma e manutenção de vias e prédios públicos, recuperação de estradas e barragens, projetos e consultorias de engenharia e arquitetura, entre outros.
§ 6º O arquivamento de cada documento será realizado no prazo máximo de cinco dias da data da sua elaboração, e, no caso dos comprovantes de despesa, cinco dias da data do pagamento.
§ 7º A documentação de cada obra ou serviço de engenharia, a que se refere o inciso II deste artigo, será arquivada, em separado e de forma individualizada, em formato físico ou eletrônico, nas dependências dos órgãos e das entidades da administração indireta responsáveis, em local específico para este fim e que ofereça condições adequadas de custódia e conservação dos documentos, de forma a evitar seu extravio ou sua deterioração.
§ 8º Os boletins de medição, que correspondem à fase de liquidação da despesa, deverão ser emitidos por representante da administração, e vir, necessariamente, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição dos serviços executados, bem como, obrigatoriamente, conter a data de aferição/emissão, o período correspondente à realização dos serviços e as assinaturas de um representante da administração, de um representante do contratado e do responsável técnico pela fiscalização dos serviços.
§ 9º A unidade jurisdicionada deverá, obrigatoriamente, fazer constar no corpo dos documentos de autorização da despesa a referência aos respectivos boletins de medição e comprovantes de pagamento já realizados, explicitando a numeração do boletim correlato.
§ 10 O livro ou o registro mencionado no caput do inciso I, a pasta para cada obra ou serviço de engenharia mencionada no caput do inciso II, o diário de obra ou o livro de ocorrências ou o registro diário de ocorrências (RDO) mencionados no inciso III, todos deste artigo, quando em formato eletrônico, devem permitir identificar, com controle histórico de edição, a data de abertura e de encerramento e o(s) responsável(eis) pelo preenchimento das informações.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Resolução por parte do órgão ou da entidade da administração indireta do Estado de Pernambuco ou por parte da administração direta ou indireta municipal poderá ensejar a aplicação de penalidades ao(s) responsável(eis), conforme preceitua o inciso III do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução TC nº 03 , de 01 de abril de 2009.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de dezembro de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
RESOLUÇÃO TC Nº 114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO I
(1) FICHA REGISTRO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (*) Fls.___/___
UNIDADE JURISDICIONADA: (2) EXERCÍCIO: (3)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: (4)
TÍTULO DA OBRA/SERVIÇO: (5)
LOCALIZAÇÃO: (6) DIMENSÕES: (7)
FONTE DOS RECURSOS: (8) DATA INÍCIO: (9)
FORMA DE EXECUÇÃO: (10) PRAZO DE EXECUÇÃO: (11)
PROCESSO (S): (12)
VALOR ESTIMADO (R$): (13) VALOR CONTRATADO (R$): (14)
VALORES ADITADOS (R$): (15.1)
PRAZOS ADITADOS: (15.2)
FISCAL (IS) NOME: (16) CREA: (17) CPF: (18)
NOME: (16) CREA: (17) CPF: (18)
RESPONSÁVEL TÉCNICO NOME: (19) CREA: (20) CPF: (21)
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
DOCUMENTO AUTORIZAÇÃO DOCUMENTO PAGAMENTO NÚMERO DOCUMENTO FISCAL VALOR (R$) NOME CREDOR DOCUMENTO CREDOR HISTÓRICO
NÚMERO DATA NÚMERO DATA
(22) (23) (24) (25) (26) (27) (28) (29) (30)
LEGENDA:
(*) Preenchimento obrigatório por toda Unidade que execute Obras ou Serviços de Engenharia
(1) Número sequencial para as folhas emitidas por exercício
(2) Unidade Jurisdicionada (Prefeitura, Autarquia, Empresa Pública, Fundação, Secretaria, Sociedade de economia mista, etc.)
(3) Exercício Financeiro
(4) Órgão ou entidade com competência para autorizar despesas ou empenhar
(5) Identificação da obra/serviço de forma clara e concisa, com definição sucinta do tipo de trabalho a ser realizado
(6) Logradouro da execução da obra/serviço, indicando ainda a região (zona rural, zona urbana ou mista) e, sempre que possível, a localização geográfica (através de georreferenciamento por GNSS) da obra ou serviço de engenharia
(7) Dimensões da obra/serviço
(8) Fonte dos recursos utilizados para a execução da obra/serviço (próprios ou de convênios), informando, em caso de convênios, o número do convênio e os valores envolvidos a título de repasse e contrapartida
(9) Data de início da obra/serviço
(10) Forma de execução da obra (direta ou indireta)
(11) Prazo de execução, indicando tratar-se de início ou conclusão dos trabalhos
(12) Informar todos os processos (licitatórios, de dispensa ou de inexigibilidade) realizados para a obra/serviço
(13) Valor estimado para a obra/serviço
(14) Valor contratado para a obra/serviço
(15.1) Valores aditados para a obra/serviço, devendo ser informados individualmente todos os valores aditados
(15.2) Prazos aditados para a obra/serviço, devendo ser informados individualmente todos os prazos aditados
(16) Nome do fiscal designado pela administração
(17) Número do registro profissional, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do fiscal designado pela administração
(18) CPF do fiscal designado pela administração
(19) Nome do responsável técnico pela execução da obra, designado pela administração (no caso de obra/serviço realizado de forma direta) ou designado pela contratada (no caso de obra/serviço realizado de forma indireta)
(20) Número do registro profissional, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do responsável técnico pela execução da obra
(21) CPF do responsável técnico pela execução da obra
(22) Número do documento de autorização (empenho, subempenho ou qualquer outro documento equivalente)
(23) Data do documento de autorização
(24) Número do documento de pagamento (ordens de pagamento, ordens bancárias, cheques ou qualquer outro documento equivalente)
(25) Data do documento de pagamento
(26) Número do documento fiscal comprobatório da despesa
(27) Valor do pagamento em reais
(28) Nome do credor
(29) Documento de identificação do credor (CNPJ ou CPF - na falta do CPF usar o RG)
(30) Detalhamento do pagamento, especificando a que ele se refere: medição; tipo de serviço; procedimento licitatório; material adquirido; etc
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ANEXO II
REQUISITOS PARA O PROJETO BÁSICO
1. DEFINIÇÃO DE PROJETO BÁSICO
Projeto Básico é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executado, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento.
Deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras.
Todos os elementos que compõem o Projeto Básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso, identificação do autor e sua assinatura, manuscrita ou eletrônica, em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.
2. CONTEÚDO TÉCNICO DO PROJETO BÁSICO
Todo Projeto Básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os descritos nos itens 2.1 a 2.5, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia.
As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação contendo:
Denominação e local da obra;
Nome da entidade executora;
Tipo de projeto;
Data;
Nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU, conforme o caso, e sua assinatura, manuscrita ou eletrônica.
1. Desenho
Representação gráfica do objeto a ser executado, elaborada de modo a permitir sua visualização em escala adequada, demonstrando formas, dimensões, funcionamento e especificações, perfeitamente definida em plantas, cortes, elevações, esquemas e detalhes, obedecendo às normas técnicas pertinentes.
2. Memorial Descritivo
Descrição detalhada do objeto projetado, na forma de texto, onde são apresentadas as soluções técnicas adotadas, bem como suas justificativas, necessárias ao pleno entendimento do projeto, complementando as informações contidas nos desenhos referenciados no item 2.1.
3 . Especificação Técnica
Texto no qual se fixam todas as regras e condições que se deve seguir para a execução da obra ou serviço de engenharia, caracterizando individualmente os materiais, equipamentos, elementos componentes, sistemas construtivos a serem aplicados e o modo como serão executados cada um dos serviços apontando, também, os critérios para a sua medição.
4. Orçamento
Avaliação do custo total da obra tendo como base preços dos insumos praticados no mercado ou valores de referência e levantamentos de quantidades de materiais e serviços obtidos a partir do conteúdo dos elementos descritos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, sendo inadmissíveis apropriações genéricas ou imprecisas, bem como a inclusão de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
O Orçamento deverá ser lastreado em composições de custos unitários e expresso em planilhas de custos e serviços, referenciadas à data de sua elaboração.
O valor e a composição analítica do BDI considerados para compor o preço total deverão ser explicitados no orçamento.
1. Planilha de Custos e Serviços
A Planilha de Custos e Serviços sintetiza o orçamento e deve conter, no mínimo:
Discriminação de cada serviço, unidade de medida, quantidade, custo unitário e custo parcial;
Custo total orçado, representado pela soma dos custos parciais de cada serviço e/ou material;
Nome completo do responsável técnico, seu número de registro no CREA ou no CAU e assinatura.
2. Composição de Custo Unitário de Serviço
Cada Composição de Custo Unitário define o valor financeiro a ser despendido na execução do respectivo serviço e é elaborada com base em coeficientes de produtividade, de consumo e aproveitamento de insumos e seus preços coletados no mercado, devendo conter, no mínimo:
Discriminação de cada insumo, unidade de medida, sua incidência na realização do serviço, preço unitário e custo parcial;
Custo unitário total do serviço, representado pela soma dos custos parciais de cada insumo. Para o caso de se utilizarem Composições de Custos de entidades especializadas, a fonte de consulta deverá ser explicitada;
Valor e percentual adotado para os encargos sociais, inclusive a discriminação dos itens considerados.
5. Cronograma físico-financeiro
Representação gráfica do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de duração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido.
3 . ELEMENTOS TÉCNICOS POR TIPO DE OBRA
As tabelas 3.1 a 3.5 explicitam os conteúdos técnicos mencionados nos itens 2.1 a 2.3 por tipologia de obras de engenharia mais usuais, não esgotando ou limitando eventuais exigências de outros órgãos.
4. REFERÊNCIAS
Orientação Técnica Nº 01/2006 do IBRAOP - Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas;
Lei de Licitações e Contratos Nº 8.666 /93;
Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
5. OBSERVAÇÕES
Para requisitos para o projeto básico de obras e serviços de engenharia de Limpeza Urbana ver Resolução TC nº 60 , de 25 de setembro de 2019;
Tabela 3.1 - Edificações
Especialidade Elemento Conteúdo
Levantamento Topográfico Desenho Levantamento plani-altimétrico; Perfis longitudinais e seções transversais.
Memorial Descrição das características de relevo, vegetação, hídricas, entre outras, da área de intervenção.
Sondagem Desenho Locação dos furos; Perfis de sondagem.
Memorial Descrição das características do solo; Perfil geológico do terreno.
Projeto Arquitetônico Desenho Situação; Implantação com níveis; Plantas baixas, de cobertura e de locação; Cortes e elevações; Detalhes (que possam influir no valor do orçamento); Indicação de elementos existentes, a demolir e a executar, em caso de reforma e/ou ampliação.
Especificação Materiais, equipamentos, elementos, componentes e sistemas construtivos; Descrição e Indicação de quantitativos dos componentes (esquadrias, equipamentos e elementos diversos).
Projeto de Terraplenagem Desenho Implantação com indicação dos níveis originais e dos níveis propostos; Perfil longitudinal e seções transversais tipo com indicação da situação original e da proposta e definição de taludes e contenção de terra.
Memorial Cálculo de volume de corte e aterro/Quadro Resumo Corte/Aterro.
Especificação Materiais de aterro.
Projeto de Fundações Desenho Locação, características e dimensões dos elementos de fundação; Planta de armação e quadro de ferragem.
Memorial Método construtivo; Cálculo de dimensionamento.
Projeto Estrutural Desenho Planta baixa com lançamento da estrutura com cortes e elevações, se necessários; Planta de armação e quadro de ferragem.
Especificação Materiais, componentes e sistemas construtivos.
Memorial Método construtivo; Cálculo do dimensionamento.
Projeto de Instalações Hidráulicas Desenho Planta baixa com marcação da rede de tubulação (água, esgoto, águas pluviais e drenagem), prumadas e reservatório; Quadros resumo com especificações e quantitativos; Esquemas isométricos e de distribuição vertical.
Especificação Materiais; Equipamentos.
Memorial Cálculo do dimensionamento das tubulações e reservatório.
Projeto de Instalações Elétricas Desenho Planta baixa com marcação dos pontos, circuitos e tubulações; Quadros resumo com especificações e quantitativos; Diagrama unifilar.
Especificação Materiais; Equipamentos.
Memorial Determinação do tipo de entrada de serviço; Cálculo do dimensionamento.
Projeto de Instalações Telefônicas Desenho Planta baixa com marcação dos pontos e tubulações.
Especificação Materiais; Equipamentos.
Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio Desenho Planta baixa indicando tubulações, prumadas, reservatório, caixas de hidrante e/ou equipamentos.
Especificação Materiais; Equipamentos.
Memorial Cálculo do dimensionamento das tubulações e reservatório.
Projeto de Instalações Especiais (lógicas, CFTV, alarme, detecção de fumaça) Desenho Planta baixa com marcação dos pontos e tubulações.
Especificação Materiais; Equipamentos.
Projeto de Instalações de Ar Condicionado Desenho Planta baixa com marcação de dutos e equipamentos fixos (unidades condensadoras e evaporadoras).
Especificação Materiais; Equipamentos.
Memorial Cálculo do dimensionamento dos equipamentos e dos dutos.
Projeto de Instalação de transporte vertical Especificação Materiais; Equipamentos.
Memorial Cálculo.
Projeto de Paisagismo Desenho Implantação com níveis.
Especificação Espécies vegetais; Materiais; Equipamentos.
Tabela 3.2 - Obras Rodoviárias
Especialidade Elemento Conteúdo
Desapropriação Desenho Planta cadastral individual das propriedades compreendidas total ou parcialmente na área.
Memorial Levantamento cadastral da área assinalada; Determinação do custo de desapropriação de cada unidade.
Projeto Geométrico Desenho Planta geral de localização da rodovia; Planta e perfil representando o terreno original, curvas de nível, eixo de implantação estaqueado, inclinação de rampas, largura das pistas, acostamentos, "tapers", retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, também, elementos de drenagem e obras de arte. Seções transversais típicas indicando largura e inclinações das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais.
Memorial Relatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; Folha de convenções Notas de Serviço de Terraplenagem e Pavimentação.
Projeto de Terraplenagem Desenho Perfil geotécnico; Seções transversais típicas; Planta geral da situação de empréstimos e botaforas; Plantas dos locais de empréstimo.
Memorial Relatório do projeto contendo sua concepção e justificativa; Memória Justificativa contendo cálculo estrutural e classificação dos materiais a escavar; Cálculo de volumes; Quadro e orientação de terraplenagem; Plano de Execução, contendo: relação de serviços, cronograma físico; relação de equipamento mínimo e "Layout" do canteiro de obras, posicionando as instalações, jazidas, fontes de materiais e acessos.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Drenagem Desenho Planta geral; Plantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados; Planta esquemática da localização das obras de drenagem.
Memorial Relatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte; Justificativa das alternativas aprovadas; Plano de Execução, contendo: relação de serviços, cronograma físico; relação de equipamento mínimo e "Layout" do canteiro de obras, posicionando as instalações, jazidas, fontes de materiais e acessos.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Pavimentação Desenho Planta geral; Seções transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e áreas de instalações para operação da rodovia; Seções transversais em tangente e em curva; Esquema longitudinal representando as soluções de pavimento adotadas ao longo da rodovia; Gráfico de distribuição dos materiais e espessuras das camadas.
Memorial Relatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte; Justificativa das alternativas aprovadas; Memória de cálculo do dimensionamento do pavimento; Quadro resumo contendo os quantitativos e distâncias de transporte dos materiais que compõem a estrutura do pavimento; Plano de Execução, contendo: relação de serviços, cronograma físico; relação de equipamento mínimo e "Layout" do canteiro de obras, posicionando as instalações, jazidas, fontes de materiais e acessos.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Obras de Arte Especiais Desenho Geometria da estrutura; Fundações; Formas e detalhes; Armaduras, protensões e detalhes; Detalhes de drenagem; Detalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação; Iluminação e sinalização.
Memorial Relatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços e distâncias de transporte; Justificativa das alternativas aprovadas; Memória de cálculo do dimensionamento da estrutura; Plano de Execução, contendo: relação de serviços, cronograma físico; relação de equipamento mínimo.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Sinalização Desenho Planta contendo a localização e os tipos dos dispositivos de sinalização ao longo das vias; Desenhos dos dispositivos Detalhes estruturais de montagem e fixação de elementos como pórticos e placas;
Memorial Relatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços; Justificativa das alternativas aprovadas; Quadros resumo e notas de serviço contendo a localização, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinalização empregados; Plano de Execução, contendo: relação de serviços, seus custos e cronograma físico; relação de equipamento mínimo.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Iluminação Desenho Planta localizando postes e redes de distribuição; Detalhes de luminárias; Detalhes construtivos e de interferências.
Memorial Relatório do Projeto contendo: concepção, quadro de quantidades, discriminação de todos os serviços; Memória de cálculo;
Projeto de Proteção Ambiental Desenho Esquema linear constando os locais de bota-fora, empréstimos, jazidas, pedreiras, passivo ambiental e pontos notáveis; Detalhes de soluções; Detalhes específicos para tratamento de jazidas, empréstimos, áreas de uso e outras.
Memorial Lista de espécies vegetais a empregar, fontes de aquisição, técnicas de plantio e de conservação; Quadro de quantidades contendo código, discriminação das espécies e de todos os serviços e distâncias de transporte; Justificativa do projeto; Cálculo dos quantitativos.
Especificação Lista de espécies vegetais a empregar, fontes de aquisição, técnicas de plantio e de conservação; Quadro de quantidades contendo código, discriminação das espécies e de todos os serviços e distâncias de transporte; Justificativa do projeto; Cálculo dos quantitativos.
Tabela 3.3 - Pavimentação Urbana
Especialidade Elemento Conteúdo
Desapropriação Desenho Planta cadastral individual das propriedades compreendidas total ou parcialmente na área.
Memorial Levantamento cadastral da área assinalada; Determinação do custo de desapropriação de cada unidade.
Levantamento Topográfico Desenho Levantamento plani-altimétrico.
Projeto Geométrico Desenho Planta geral; Representação planimétrica; Perfis longitudinais; Seções transversais tipo contendo, no mínimo, a largura; declividade transversal; posição dos passeios; dimensões das guias, sarjetas e canteiros centrais; Indicação de jazidas e área de bota-fora.
Memorial Descritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Pavimentação Desenho Planta geral; Seções transversais tipo de pavimentação, indicando as dimensões horizontais, as espessuras e características de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprimação ligante.
Memorial Descritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo do pavimento.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Drenagem Desenho Planta geral; Perfil longitudinal ou planta contendo cotas altimétricas para implantação dos elementos de drenagem; Seções transversais tipo dos elementos de drenagem.
Memorial Descritivo do projeto, incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos públicos; Memória de cálculo.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Iluminação Desenho Planta localizando e especificando os elementos de iluminação.
Memorial Memorial de cálculo do projeto.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Paisagismo Desenho Projeto em planta indicando a localização e discriminação das espécies; Seções transversais quando houver terraplenagem.
Memorial Memorial descritivo do projeto.
Especificação Materiais; Serviços.
Projeto de Sinalização Viária Desenho Projeto em planta.
Memorial Memorial descritivo do projeto.
Especificação Materiais; Serviços.
Tabela 3.4 - Sistema de Abastecimento D`água
Especialidade Elemento Conteúdo
Projeto de Captação de Água de Superfície Desenho Levantamento planialtimétrico da área de captação; Levantamento batimétrico atual e de épocas anteriores; Projeto arquitetônico da obra (vide tab. 3.1); Projeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Detalhe esquemático dos dispositivos (tubulações, conexões e equipamentos) com indicação das dimensões (diâmetros e comprimentos).
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área de captação; Estudo das condições de estabilidade do leito e das margens e dimensionamento das obras de estabilização; Registro do nível máximo de cheias na área; Definição e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios; Definição e dimensionamento das obras civis; Avaliação do impacto ambiental decorrente da captação. Definição de aspectos de operação e manutenção da unidade.
Especificações Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Captação de Água Subterrânea Desenho Planta topográfica em escala adequada, com a localização e o cadastro das obras e dos poços existentes; Projeto arquitetônico da casa de comando (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas da casa de comando (vide tab. 3.1) Detalhe esquemático do poço, indicando tubulações, conexões e equipamentos a serem utilizados, inclusive dimensões (diâmetros, comprimentos, etc.), bem como trechos do poço e do revestimento a serem cimentados, proteção sanitária superficial e laje de proteção.
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Determinação da vazão pretendida para o sistema; Estudo hidrogeológico contendo as informações básicas geofísicas dos aqüíferos, características hidráulicas e qualidade das águas; Registro do nível máximo de cheias na área do sistema; Estimativa do número de poços a constituir o sistema; Prescrição do método de perfuração do poço; Estimativa das profundidades mínima e máxima do poço; Estimativa da vazão do poço; Fixação dos diâmetros nominais úteis do poço; Fixação do(s) diâmetro(s) nominal(is) de perfuração do poço; Previsão da coluna estratigráfica a ser perfurada, até o limite do solo, da transição solo-rocha e da extensão em rochas(s); Definição de aspectos de operação e manutenção do poço.
Especificação Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Adutora Desenho Planta e perfil, representando: terreno natural, curvas de nível, caminhamento da adutora com eixo de implantação estaqueado, dispositivos especiais (proteção, manutenção e operação), interferências; Detalhes dos dispositivos especiais (proteção, manutenção e ancoragem);
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudo geotécnico da faixa de implantação da adutora; Definição das etapas de implantação; Dimensionamento da autora e dos dispositivos especiais de proteção, manutenção e ancoragem. Análise do golpe de aríete; Definição de aspectos de operação e manutenção da adutora.
Especificação Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Estação de Tratamento Desenho Levantamento planialtimétrico da área da estação; Projeto de arquitetura, inclusive urbanização e paisagismo (vide tab. 3.1); Projeto estrutural (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Projeto de instalações hidrossanitárias (vide tab. 3.1); Projeto de drenagem pluvial; Projeto da adutora de água tratada; Disposição das unidades dos processos de tratamento e dos sistemas de conexões entre elas; Disposição dos sistemas de armazenamento, preparo e dosagem de produtos químicos.
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudo geotécnico da área da estação; Indicação da cota de máxima enchente; Definição das etapas de implantação; Definição do processo de tratamento, inclusive disposição e dimensionamento; Definição dos sistemas de armazenamento, preparo e dosagem de produtos químicos, inclusive disposição e dimensionamento; Informações qualitativas e quantitativas do manancial abastecedor; Definição de corpos receptores para descarga da ETA. Definição de aspectos de operação e manutenção da unidade.
Especificação Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Estação Elevatória Desenho Levantamento planialtimétrico da área da elevatória; Projeto arquitetônico da obra, inclusive urbanização e sistema viário (vide tab. 3.1); Projeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Projeto de instalações hidrossanitárias (vide tab. 3.1); Detalhe esquemático dos dispositivos (tubulações, conexões e equipamentos) com indicação das dimensões (diâmetros e comprimentos).
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área da estação; Indicação da cota de máxima enchente; Definição das etapas de implantação; Características físico-químicas e biológicas da água a ser recalcada; Definição e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios; Definição e dimensionamento das obras civis. Definição de aspectos de operação da elevatória.
Especificações Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Reservatório Desenho Levantamento topográfico planialtimétrico da área do reservatório; Projeto arquitetônico da obra, inclusive urbanização e sistema viário (vide tab. 3.1); Projeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Projeto de instalações hidrossanitárias (vide tab. 3.1); Detalhe dos dispositivos (tubulações, conexões e equipamentos) com indicação das dimensões (diâmetros e comprimentos).
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área do reservatório; Indicação da cota de máxima enchente; Definição das etapas de implantação; Definição e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios; Definição e dimensionamento das obras civis. Definição de aspectos de operação do reservatório.
Especificações Materiais; Serviços; Equipamentos;
Projeto de Rede de Distribuição Desenho Levantamento topográfico planialtimétrico da área onde a rede será implantada, inclusive delimitação do perímetro da área total a ser abastecida, definição das etapas de implantação, traçado dos condutos principais e secundários, localização dos órgãos e dos equipamentos acessórios de manobra da rede, detalhe de arruamento e tipo de pavimento, detalhe de obras especiais, interferências e redes existentes; Detalhe dos dispositivos especiais de manobra, manutenção e ancoragem da rede.
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Descrição simplificada do empreendimento; Análise das instalações de distribuição existentes, objetivando o seu aproveitamento; Dimensionamento da rede e dos dispositivos especiais de manobra, manutenção e ancoragem. Definição de aspectos de operação, controle e manutenção da rede.
Especificação Materiais; Serviços; Equipamentos.
Tabela 3.5 - Sistema de Esgotamento Sanitário
Especialidade Elemento Conteúdo
Projeto de Estação de Tratamento Desenho Levantamento planialtimétrico da área da estação, inclusive planta de situação com relação à área de projeto e ao corpo receptor, bem como planta de locação das unidades; Projeto de arquitetura, paisagismo e urbanização (vide tab. 3.1); Projeto estrutural (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Projeto de instalações hidrossanitárias (vide tab. 3.1); Detalhe esquemático dos dispositivos (tubulações, conexões e equipamentos) com indicação das dimensões (diâmetros e comprimentos).
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área de projeto; Descrição simplificada do empreendimento; Definição das etapas de construção, dos parâmetros utilizados e da cota de máxima enchente; Definição e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios; Definição e dimensionamento das unidades de tratamento; Destino a ser dado ao material sólido retirado. Definição de aspectos de operação e manutenção da unidade.
Especificações Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Estação Elevatória e Conduto de Recalque Desenho Levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral da área da estação, inclusive plantas de situação com relação à área de projeto e de locação da unidades; Levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral da faixa de caminhamento do conduto de recalque; Projeto de arquitetura, paisagismo e urbanização (vide tab. 3.1); Projeto estrutural (vide tab. 3.1); Projeto de instalações elétricas (vide tab. 3.1); Projeto de instalações hidrossanitárias (vide tab. 3.1); Detalhe esquemático dos dispositivos (tubulações, conexões e equipamentos) com indicação das dimensões (diâmetros e comprimentos).
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área de projeto; Descrição simplificada do empreendimento; Definição das etapas de construção, dos parâmetros utilizados e da cota de máxima enchente; Definição e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acessórios; Definição e dimensionamento das obras civis; Definição de aspectos de operação e manutenção da elevatória.
Especificações Materiais; Serviços; Equipamentos.
Projeto de Rede Coletora Desenho Levantamento topográfico planialtimétrico da área de projeto e de suas zonas de expansão, inclusive delimitação das bacias e sub-bacias de esgotamento, identificação de obstáculos superficiais e subterrâneos, bem como cadastro da rede coletora existente; Traçado da rede coletora projetada, com indicação das dimensões dos condutos por trecho (diâmetro e comprimento) e do posicionamento dos órgãos acessórios, inclusive suas principais cotas (terreno, tubulação de chegada e saída); Detalhe dos órgãos acessórios (poço de visita, caixas de passagem, etc.) da rede coletora, com suas respectivas dimensões.
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos da área de projeto; Descrição simplificada do empreendimento; Definição das etapas de construção e dos parâmetros utilizados; Dimensionamento hidráulico da rede; Definição de aspectos de operação e manutenção da rede.
Especificações Materiais; Serviços.
Projeto de Interceptores Desenho Levantamento topográfico planialtimétrico da faixa de projeto do interceptor, inclusive identificação de acidentes e obstáculos superficiais e subterrâneos; Traçado do interceptor em trechos retos em planta e em perfil, com indicação das dimensões dos condutos por trecho (diâmetro e comprimento) e do posicionamento dos órgãos acessórios, inclusive suas principais cotas (terreno, tubulação de chegada e saída); Detalhe dos órgãos acessórios (poços de visita), com sua respectivas dimensões.
Memorial Estudo de concepção, inclusive justificativa da alternativa selecionada; Estudos geotécnicos ao longo da diretriz provável do interceptor; Descrição simplificada do empreendimento; Definição das etapas de construção e dos parâmetros utilizados; Dimensionamento hidráulico do interceptor e dos órgãos acessórios; Definição de aspectos de operação e manutenção do interceptor.
Especificações Materiais; Serviços.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 3/2009 de 01/04/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127839 AND idambito = 4 LIMIT 1