Resolução nº 10/2012
Altera a Resolução TC nº 7, de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
RESOLUÇÃO TC Nº 10, DE 13 DE JUNHO 2012.
Altera a Resolução TC nº 7 , de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 13 de junho de 2012, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:
Art. 1º A Resolução TC nº 7 , de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º ...
...
§ 7º Todos os pedidos de informações fundamentados na Lei Federal nº 12.527 , de 2011, e processados na forma desta Resolução, independentemente de terem ou não sido deferidos, serão publicados no Portal do Tribunal de Contas do Estado, na rede mundial de computadores, com a identificação dos respectivos solicitantes. (AC)
Art. 5º ...
...
§ 4º Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações. (AC)
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do
§1º do art. 2º da Resolução TC nº 7 , de 09 de maio de 2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 13 de junho de 2012.
TERESA DUERE
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 7/2012 de 09/05/2012 - Norma em vigor