Portaria Normativa nº 95/2020

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 95, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

(Revogada pela Portaria nº 111 /2020)

Dispõe sobre medidas emergenciais de contingenciamento de gastos com vistas a minimizar as despesas a serem realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial do TCE-PE, em virtude do surto epidemiológico do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os impactos orçamentários gerados pelas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus determinadas pelo Governo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, com o consequente contingenciamento temporário de gastos por parte do TCE-PE;

RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º Determinar as seguintes medidas emergenciais de contingenciamento de gastos com vistas a minimizar as despesas a serem realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial do TCE-PE, em virtude do surto epidemiológico do coronavírus:

I - a proibição:

a) de qualquer nova contratação ou aditamento contratual, bem como da execução de obras e serviços de engenharia, que não sejam imprescindíveis ao funcionamento mínimo do TCE-PE;

b) de autorização do gozo de férias que impliquem o pagamento do respectivo abono; (Revogado pela Portaria nº 102 /2020)

II - contingenciamento na aquisição e na utilização de materiais de almoxarifado e no consumo de energia elétrica, água e combustível;

III - suspensão:

a) do envio de projeto de lei relativo a reajustes salariais;

b) da antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário; (Revogado pela Portaria nº 102 /2020)

c) da nomeação de novos servidores;

d) do pagamento de diárias e passagens aéreas, salvo em situações excepcionais, autorizadas pela Presidência;

e) do pagamento de indenização do Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) e ressarcimento de transporte;

f) de despesas com capacitação presencial e à distância;

f) de despesas com capacitação presencial; (Redação dada pela Portaria nº 102 /2020)

g) da criação de grupos de trabalho e comissões remunerados;

h) da contratação de novos terceirizados e estagiários.

h) da contratação de novos terceirizados e estagiários, salvo em situações excepcionais, autorizadas pela Presidência; (Redação dada peça Portaria nº 107 /2020)

i) do pagamento de prêmios em pecúnia ou em bens do Programa Merecer. (Redação acrescida pela Portaria nº 96 /2020)

Art. 2º Determinar aos gestores das áreas executoras de despesas que elaborem e encaminhem ao Presidente e ao Diretor Geral do TCE-PE,

considerando suas competências, até o dia 26 de março de 2020, sugestões de novas medidas de contingenciamento das suas respectivas áreas.

Art. 2º Determinar aos gestores das áreas executoras de despesas que elaborem e encaminhem ao Presidente e ao Diretor Geral do TCE-PE,

considerando suas competências, até o dia 30 de junho de 2020, sugestões de novas medidas de contingenciamento das suas respectivas áreas. (Redação dada pela Portaria nº 102 /2020)

Art. 3º Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do TCE-PE.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 23 de março de 2020.

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 24/03/2020

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 111/2020 de 27/08/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139099 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria Normativa nº 107/2020 de 21/07/2020 - Contém informações revogadas tacitamente

Portaria Normativa nº 102/2020 de 04/06/2020 - Contém informações revogadas tacitamente

Portaria Normativa nº 96/2020 de 15/04/2020 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.