Portaria Normativa nº 90/2020
Altera a Portaria Normativa nº 54, de 05 de novembro de 2018, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Portaria Normativa nº 54 , de 05 de novembro de 2018, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Os artigos 3º, 9º, 18 e 23 da Portaria Normativa nº 54 , de 05 de novembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º ...
§ 1º Para fins de concessão de diárias, equipara-se a servidor o colaborador eventual, assim entendido aquele que, ocasionalmente, preste apoio de natureza técnica especializada e participe de evento externo de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (AC)
§ 2º Considera-se sede o munici?pio da unidade administrativa onde esteja lotado o servidor. (AC)
...
"Art. 9º ...
IV - grupo 4: servidores de nível médio integrantes da estrutura do GOACE, servidores à disposição, colaboradores eventuais e servidores responsáveis pela condução de veículos de propriedade do Tribunal. (NR)
...
"Art. 18. ...
§ 1º As atividades que ensejam o Pedido de Adiantamento correspondem a Gestão, Controle Externo, Capacitação e Informática. (AC)
§ 2º Os Pedidos de Adiantamento dos colaboradores eventuais serão previamente autorizados pelo Diretor Geral. (AC)
...
"Art. 23. ...
§ 4º Quando da concessão de adiantamentos a colaboradores eventuais, caberão à autoridade que gerar o Pedido de Adiantamento, além da respectiva prestação de contas, também as obrigações constantes dos artigos 25 e 26 desta Portaria Normativa. (AC)"
Art. 2º Revogam-se os parágrafos únicos dos artigos 3º e 18 da Portaria Normativa nº 54 , de 05 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 19 de fevereiro de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 09/03/2020
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 54/2018 de 05/11/2018 - Norma em vigor