Portaria Normativa nº 61/2019
Altera o artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 56, de 07 de janeiro de 2019, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 01, 02, 04, 05 e 06 para o biênio 2019-2020.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 61, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Altera o artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 01, 02, 04, 05 e 06 para o biênio 2019-2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;
CONSIDERANDO a alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, formalizada através da Lei Estadual nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Estadual nº 16.561 , de 27 de fevereiro de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir as atuais unidades jurisdicionadas (UJs) dentre as Listas Estaduais dos Conselheiros e as Listas Estaduais dos Conselheiros Substitutos, de forma a assegurar a distribuição equânime do volume de trabalho entre os Relatores;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades jurisdicionadas das Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 01, 02 e 05, constantes do artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019, de acordo com a seguinte tabela:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO DA UJ NOVA SIGLA NOVA DESCRIÇÃO DA UJ
1 17 SEDUC Secretaria de Educação de Pernambuco SEE Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
1 19 SETUREL Secretaria de Turismo Esportes e Lazer de Pernambuco SETUR Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco
2 20 SEMPETQ Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco SETEQ Secretaria do Trabalho Emprego e Qualificação de Pernambuco
5 17 SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco SDA Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco
Art. 2º Ficam excluídas as seguintes unidades jurisdicionadas das Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 01, 02, 05 e 06, constantes do artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
1 1 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
1 20 SEEL Secretaria Executiva dos Esportes de Pernambuco
2 24 SETRA Secretaria de Transportes de Pernambuco
5 4 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
6 24 SECID Secretaria das Cidades de Pernambuco
6 26 SECHAB Secretaria de Habitação de Pernambuco
Art. 3º Ficam adicionadas as seguintes unidades jurisdicionadas às Listas das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 04 e 06, constantes do artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 56 , de 07 de janeiro de 2019:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
4 24 FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
4 25 SRHE Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco
6 29 CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
6 30 SEDUH Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco
6 31 SPVD Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de abril de 2019.
MARCOS COELHO LORETO
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 24/04/2019
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 56/2019 de 07/01/2019 - Norma em vigor