Portaria Normativa nº 307/2026
Altera a Portaria Normativa TC Nº 226, de 23 de outubro de 2023.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 307, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Portaria Normativa TC Nº 226 , de 23 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XX do artigo 24 e no inciso V do artigo 205, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com prévia aprovação em sessão administrativa do Pleno de 2 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução PGJ nº 15, de 20 de junho de 2024, que trata da concessão de licença compensatória pela acumulação por assunção de acervo processual ou procedimental aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º O
§ 1º do art. 6º. da Portaria Normativa TC nº 226 , de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 1º
Cada dia de licença compensatória convertida em pecúnia equivale a 1 (um) dia da remuneração e das verbas de caráter permanente de respectivo Membro." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 6 de fevereiro de 2026.
CARLOS NEVES
Presidente
Publicada em 09/02/2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 226/2023 de 23/10/2023 - Norma em vigor