Portaria Normativa nº 276/2025
Altera a Portaria Normativa TC nº 269, de 11 de dezembro de 2024, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2025, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 276, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Portaria Normativa TC nº 269 , de 11 de dezembro de 2024, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2025, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a adequação do planejamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos âmbitos administrativo e jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de alimentação do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE) para fins de cálculo dos prazos processuais e que estes apenas se iniciam e vencem em dia de expediente normal da sede do TCE-PE, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que os sistemas Termo de Designação de Atividade Eletrônico (e-TDA) e Jornada de Trabalho devem levar em conta os dias de feriado e sem expediente para fins de cálculo dos prazos das atividades de auditoria, dos indicadores institucionais definidos e dos períodos trabalhados por servidor;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 269 , de 11 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
XI - 2 de maio (dia sem expediente); (NR)
XII - 23 de junho (dia sem expediente); (NR)
..."
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 28 de abril de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 29/04/2025
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 269/2024 de 11/12/2024 - Norma em vigor